Os melhores Modelos de Petições

Contranotificação apresentando contraproposta de parcelamento de dívida, em resposta a notificação de cobrança, destacando a necessidade de concessões mútuas para caracterizar transação. A proposta depende da aceitação do credor para validade do acordo.

Contranotificação extrajudicial respondendo a reclamação sobre serviços de construção. Discute limites da garantia legal, necessidade de avaliação técnica para distinguir vícios de defeitos e desgaste natural, e prazos para reclamações. Destaca que alterações feitas por terceiros podem influenciar a garantia.

Modelo de contranotificação extrajudicial em resposta a irregularidade contratual alegada pela Administração, solicitando acesso ao relatório da sindicância e garantindo contraditório e ampla defesa antes de qualquer sanção ou restituição.

Contraminuta ao agravo interno que discute a rejeição da exceção de pré-executividade. Aponta a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão e reafirma os requisitos para cabimento da exceção, ressaltando que a matéria exigiria dilação probatória, inviabilizando sua análise nessa via.

Contraminuta ao agravo de instrumento sobre limites de desconto consignado e em conta corrente. O STJ determina que os descontos em conta não se somam aos limites de consignação, salvo norma específica. A revisão de contratos bancários é possível em casos de onerosidade excessiva, sem implicar no desconhecimento da dívida.

Contraminuta ao agravo interno em ação possessória, destacando a falta de provas do Agravante sobre sua posse e a decisão que deferiu a reintegração de posse aos Agravados. A audiência de justificação de posse demonstrou a ausência de requisitos legais para a manutenção da posse.

Contraminuta ao agravo interno que contestou a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Sustenta a ausência de impugnação específica e argumenta que os agravantes não demonstraram risco de dano grave ou probabilidade de provimento do recurso, requerendo seu não conhecimento e aplicação de multa.

Contraminuta ao agravo de instrumento discutindo a validade da Cédula de Produto Rural e a inexistência de fraude à execução, com base em registros e endossos que comprovam a legalidade das garantias. O pedido é pela manutenção da decisão que reserva a produção para garantir a CPR.

Contraminuta ao agravo de instrumento defendendo a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, com base na Constituição e no CPC, argumentando que o imóvel atende aos requisitos legais e é trabalhado pela família, sendo essencial para sua subsistência.

Contraminuta ao agravo em recurso especial, destacando a falta de impugnação específica da decisão denegatória e impossibilidade de reexame de provas. Sustenta que a agravante não atacou os fundamentos da inadmissibilidade, violando a Súmula 182 do STJ, e requer a não admissão do agravo.

Contraminuta ao agravo em recurso especial, alegando ausência de omissão no acórdão e impossibilidade de reexame de provas. A defesa argumenta que as questões foram devidamente apreciadas e que não há violação ao art. 1.022, II, do CPC, conforme a jurisprudência do STJ.

Impetrante solicita mandado de segurança contra indeferimento de posse em cargo público, alegando violação do direito à investidura. Argumenta que atendeu aos requisitos do edital e que a autoridade coatora impôs exigência não prevista. Pede a nulidade do ato e a imediata posse, com tutela de urgência.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso por intempestividade, alegando indisponibilidade do sistema eletrônico e feriado local. Requer o reconhecimento da tempestividade e remessa ao STJ para apreciação do mérito.

Contrarrazões ao Recurso Especial, defendendo a manutenção do acórdão que negou provimento à apelação em Ação de Rescisão Contratual. Argumenta ausência de cerceamento de defesa, inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento e reexame de provas, pedindo o não conhecimento do recurso e majoração de honorários.

Contraminuta ao agravo interno que discute a tempestividade de recurso especial, argumentando que a parte agravante não comprovou feriado local no momento da interposição. Requer a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso e a aplicação de multa ao agravante.

Contraminuta ao agravo de petição em execução trabalhista, abordando a impenhorabilidade do bem de família, a necessidade de comprovação da destinação do imóvel à moradia e a análise da juntada tardia de documentos na fase recursal, com pedido de improcedência do agravo.

Contraminuta ao Agravo de Petição do Município como devedor subsidiário, alegando que não é necessário esgotar a execução contra a devedora principal antes do redirecionamento, conforme a Súmula 331 do TST. Sustenta a validade do direcionamento da execução e a responsabilidade por todas as verbas trabalhistas, incluindo contribuições tributárias.

Contraminuta ao agravo de petição em execução trabalhista, defendendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a improcedência dos argumentos da agravante, que pleiteia a utilização da TR. O documento aborda as mudanças na legislação e jurisprudência sobre correção de créditos trabalhistas.

Contraminuta ao agravo de petição em execução trabalhista, apontando a inadmissibilidade por falta de delimitação de valores e defesa restrita a temas específicos, conforme a CLT. Requer a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, evidenciando afronta à coisa julgada.

Contraminuta ao agravo de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando falta de comprovação dos requisitos legais para sua aplicação, conforme o art. 50 do Código Civil. Destaca que a simples insolvência não autoriza a desconsideração sem prova de abuso ou confusão patrimonial.