Os melhores modelos de petições

Apelação contestando sentença que considerou distrato como prova de contratação de cartão não solicitado. A autora alega ausência de manifestação de vontade e invoca a Súmula 532 do STJ sobre a abusividade do envio de cartões sem solicitação. Solicita a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Apelação questiona a ausência de honorários em ação anulatória fiscal, após a Fazenda reconhecer a procedência do pedido. Alega erro do juiz ao não condenar a Fazenda em honorários, argumentando que a Lei 10.522/2002 foi revogada pela Lei 13.105/15, que prevê a condenação em honorários mesmo em casos de reconhecimento.

Apelação contra sentença que negou revisão de contas de energia após retirada do medidor e cancelamento de parcelamento. A autora argumenta ilegitimidade das cobranças em período de desocupação do imóvel e questiona a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Apelação busca a reforma da condenação por furto qualificado, alegando que a funcionária atuava conforme autorização da gerência para vendas fiadas. Destaca a falta de provas concretas e a ausência de abuso de confiança, pleiteando a absolvição ou desclassificação do crime.

Apelação em ação de improbidade administrativa, defendendo a ilegitimidade do apelante ao cargo em comissão. Argumenta que não houve dolo e que suas ações foram legais, contestando a decisão que o condenou. Requer a reforma da sentença e a exclusão do apelante da demanda.

Apelação por desacato em Juizado Especial, visando reformar a condenação de 6 meses de detenção. A defesa argumenta que a conduta da Ré foi atípica, sendo reações a ações ilegais da polícia. Requer a absolvição ou, alternativamente, a aplicação de pena mais branda.

Apelação de acusado por tráfico de drogas, alegando negativa de posse. Defesa contesta a versão policial e apresenta testemunhas que corroboram sua inocência. Requer absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução da pena por tráfico privilegiado.

Apelação por erro de diagnóstico de tumor cerebral, alegando que a demora na identificação, após múltiplos atendimentos por tontura, agravou a saúde da autora. A sentença anterior negou o nexo causal e os pedidos de indenização por danos morais e pensão vitalícia. O recurso busca reformar essa decisão.

Apelação para concessão do BPC/LOAS, contestando o indeferimento com base na renda familiar e laudo social. A apelante argumenta que a renda per capita é inferior a meio salário mínimo e apresenta contradições no laudo pericial, evidenciando vulnerabilidade socioeconômica.

Apelação contra cobrança hospitalar, questionando validade do termo de responsabilidade e nulidade da citação por edital. Sustenta-se a alegação de estado de perigo e onerosidade excessiva na contratação, além da ilegitimidade do réu, requerendo gratuidade processual e anulação da sentença.

Apelação em latrocínio questiona condenação e pede liberdade. Defesa argumenta insuficiência de provas e desclassificação do crime, requerendo absolvição ou, alternativamente, reconhecimento de legítima defesa.

Apelação visa modificar sentença sobre visitas com pernoite da criança. A apelante argumenta que a mudança drástica na rotina da criança, que possui 2 anos e distúrbio do sono, prejudicaria seu desenvolvimento. Propõe horários específicos e adaptação até a idade escolar, além de alterações nas festividades e férias.

Apelação contra sentença de interdição que dispensou a entrevista pessoal do interditando. O recurso argumenta que a ausência desse ato compromete a avaliação individualizada e fere o direito de defesa, sendo essencial para entender a capacidade do interditando além do laudo pericial.

Apelação dos réus em ação indenizatória por acidente fatal, questionando a sentença que atribuiu responsabilidade pela colisão. Argumenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e documental, e a insuficiência das provas apresentadas para comprovar a culpa. Requer a anulação da sentença ou sua reforma.

Apelação que contesta a rejeição do pedido de repactuação de dívidas sem audiência de conciliação, destacando a importância dessa etapa para a viabilidade do plano de pagamento e a proteção do mínimo existencial do consumidor superendividado.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de exigir contas por falta de interesse processual. O apelante argumenta a necessidade da tutela judicial em decorrência da ausência de prestação de contas e a utilidade do provimento jurisdicional, pedindo a reforma da decisão.

Apelação por tráfico de maconha com argumentação de uso pessoal. O recorrente contesta a condenação, alegando que a quantidade apreendida era para consumo próprio e não para venda. Fundamenta a defesa com o entendimento do STF sobre o porte de cannabis e pede desclassificação do crime ou redução da pena.

Apelação questiona condenação por extorsão mediante sequestro, alegando ausência de provas claras sobre a autoria do réu. Argumenta sobre a duração do sequestro e a possibilidade de dupla punição, pleiteando a desclassificação do crime e a revisão da pena imposta.

Apelação de defensor dativo argumenta a ausência de imprudência em homicídio culposo no trânsito, destacando a imprevisibilidade do acidente e a adequação da conduta do motorista. Requer absolvição com base na falta de provas de culpa e na inadequação da agravante por se tratar de crime culposo.

Apelação revisional de alimentos busca redução do valor da pensão escolar em razão da diminuição da capacidade econômica do alimentante, que atualmente sustenta dois filhos e enfrenta dificuldades financeiras. O pedido fundamenta-se na análise da situação econômica e nas necessidades atuais da criança.