Os melhores modelos de petições

Recurso de revista questiona a validade dos controles de jornada, alegando violação da Súmula 338 do TST. Argumenta-se que registros de ponto com horários uniformes são inválidos, invertendo o ônus da prova para o empregador. O pedido é pela reforma do acórdão para reconhecimento de horas extras devidas.

O recurso de revista discute o vínculo empregatício, questionando a decisão que afastou o reconhecimento do vínculo ao considerar o trabalho como eventual. O advogado argumenta a necessidade de prova do vínculo, citando os elementos da relação de emprego conforme a CLT e a inversão do ônus da prova.

Recurso de revista contestando a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 30.000,00, alegando desproporcionalidade e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem reexame de fatos. A defesa busca adequação do valor à gravidade do acidente e suas consequências.

Recurso de revista por nulidade de perícia médica, alegando cerceamento de defesa e inconclusão do laudo em ação de doença ocupacional. Pede retorno dos autos para nova perícia e reconhecimento de nexo concausal. Requer indenizações por danos, manutenção de convênio médico e seguro de vida.

O recurso de revista aborda a estabilidade por doença ocupacional e a aplicação indevida de multa por embargos de declaração. O advogado deve demonstrar a violação de normas trabalhistas e a necessidade de revisão do acórdão que negou a estabilidade e impôs multa, alegando que não houve intuito protelatório nos embargos.

O recurso de revista discute a responsabilidade do dono da obra em relação a dívidas trabalhistas da empreiteira. A jurisprudência estabelece que, em regra, não há responsabilidade subsidiária, exceto em casos de culpa na escolha do empreiteiro. O TST não admite reexame de fatos, mas é possível defender novo enquadramento jurídico.

O recurso de revista discute a exclusão do adicional de insalubridade em acórdão do TRT, alegando contrariedade a legislações e jurisprudências do TST. A recorrente aponta erro na análise de laudo pericial e contradições no acórdão, solicitando a reforma da decisão para garantir o direito ao adicional.

Recurso extraordinário interposto para contestar acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei federal, fundamentado no art. 102, III, 'b', da CF. A peça aborda a tempestividade, repercussão geral e prequestionamento, solicitando a reforma da decisão e a condenação em honorários.

O recurso extraordinário discute a violação do direito à moradia em decisão que extinguiu embargos de terceiro. A defesa argumenta que a proteção constitucional à moradia deve ser respeitada, demonstrando a repercussão geral e o prequestionamento da matéria. Pedem a reforma do acórdão e a manutenção da decisão que suspendeu a execução.

A autora propõe Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, envolvendo empresas e dívidas. Solicita afastamento do réu da empresa devido a comportamento agressivo, com tutela de urgência para garantir a continuidade do negócio. Requer partilha de bens e dívidas adquiridos durante o casamento.

A ação de divórcio pede a dissolução do casamento, partilha de bens e tutela cautelar para proteger patrimônio, evidenciando risco de dilapidação por parte do requerido. A autora busca justiça gratuita e fixação de pensão alimentícia, além da averbação do divórcio na certidão de casamento.

Ação de divórcio consensual com partilha de bens, onde o casal, após 11 anos de separação de fato, solicita a homologação da divisão de imóveis, veículos e valores. Concordam em não requerer pensão alimentícia e estabelecem como será feita a transferência dos bens.

O requerente solicita a retificação de seu nome no registro civil para retornar ao nome de solteiro após divórcio, alegando não ter sido informado sobre a averbação. Pede a justiça gratuita e a expedição de mandado ao cartório para a alteração, fundamentando-se no direito da personalidade e legislação pertinente.

Contrato de cessão de direitos sobre imóvel entre ex-cônjuges após divórcio consensual, detalhando direitos, obrigações e garantias. Inclui cláusulas sobre a descrição do imóvel, responsabilidade por débitos e irrevogabilidade da cessão, visando assegurar a transferência de posse e direitos.

Petição para divórcio consensual com partilha de bens posterior. As partes, sem filhos e com capacidade financeira, dispensam alimentos e desejam dissolver o matrimônio, mantendo bens em condomínio a serem partilhados futuramente, conforme o regime de comunhão parcial.

A autora propõe ação de divórcio por cônjuge desaparecido, requerendo citação por edital. Alega não ter condições financeiras para custas e busca a regularização do estado civil após mais de dois anos sem notícias do réu. Pede ainda a concessão de assistência judiciária gratuita.

Ação de divórcio litigioso com pedido de separação de corpos e partilha de bens, fundamentada em condutas abusivas do cônjuge. A requerente busca liminarmente a separação para evitar alegações de abandono, além de partilhar o patrimônio construído durante o casamento.

A autora solicita divórcio litigioso com alimentos e medidas protetivas, devido a violência doméstica. Alega agressões físicas e verbais, requerendo tutela de urgência para alimentos provisórios e partilha de bens. O pedido é fundamentado na culpa do requerido, buscando preservar seu padrão de vida.

A peça trata da partilha amigável de bens entre cônjuges, detalhando a divisão de imóveis, dívidas e obrigações. Os bens foram identificados e a responsabilidade sobre débitos foi atribuída. O acordo menciona a necessidade de formalização para a transferência de propriedade e as condições para eventual venda dos imóveis.

A contestação em divórcio aborda a defesa das controvérsias sobre bens, dívidas e alimentos. A parte contestante argumenta que a culpa pelo término é do autor, requerendo partilha de bens, quitação de dívidas e fixação de alimentos devido à sua situação financeira precária.