Os melhores Modelos de Petições

Modelo de ação revisional do PIS/PASEP requer indenização por danos materiais e morais ao Banco do Brasil, devido a falhas na gestão do saldo, com base no Tema 1.150 do STJ, que define a legitimidade do banco e o prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência dos desfalques.

Recurso administrativo que contesta o indeferimento do pedido de naturalização extraordinária, alegando cumprimento dos requisitos legais, ilegalidade no processo e ausência de notificação, requerendo desarquivamento e deferimento do pedido.

Petição inicial trabalhista onde o reclamante busca o reconhecimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias, além de indenização por danos morais devido a atrasos salariais. Requer gratuidade da justiça e honorários advocatícios.

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário, alegando ausência de repercussão geral, prequestionamento e declaração de validade de lei local em confronto com lei federal. Requer a inadmissibilidade do recurso por não atender aos requisitos legais.

Agravo Interno em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu o recurso. Alega tempestividade e impugna fundamentos da decisão agravada, demonstrando a existência de repercussão geral. Requer admissão e provimento do recurso pelo STF.

O condutor apresenta defesa prévia contra auto de infração por manobra perigosa, alegando ausência de intenção e falhas no auto. Argumenta sobre a falta de descrição da conduta, violação ao devido processo legal e pede o cancelamento da penalidade, fundamentando-se no art. 281 do CTB.

A inicial busca indenização por danos morais e materiais devido à retenção de aluguéis pela imobiliária. A autora, proprietária do imóvel, alega que a requerida não repassou R$ 3.600,36 referentes a três meses de aluguel, resultando em prejuízos. Requer o reconhecimento da relação consumerista e a inversão do ônus da prova.

Autor ajuiza ação indenizatória por danos materiais e morais após adquirir veículo com defeitos ocultos em leilão. Argumenta que o fornecedor omitiu informações essenciais e busca reparação com base no CDC, alegando responsabilidade objetiva e a impossibilidade de identificar os vícios antes da compra.

Impugnação ao laudo pericial que nega insalubridade em limpeza de banheiros de grande circulação. Argumentos incluem ausência de avaliação completa, falhas na análise de EPIs e desconsideração da rotina do reclamante. Requer reconhecimento da insalubridade com base na Súmula 448 do TST.

Ação de indenização por danos morais devido a falhas na locação de veículo, incluindo pneu careca e step furado, resultando em transtornos, insegurança e espera prolongada. Fundamenta-se no CDC e pede inversão do ônus da prova e R$ 10.000,00 em indenização.

O documento é um recurso administrativo que visa anular uma multa de trânsito aplicada incorretamente devido a erro na placa do veículo. O recorrente apresenta provas, como filmagens do DETRAN, demonstrando que o veículo autuado não é o seu, fundamentando-se no CTB para solicitar o cancelamento da penalidade.

Pedido de reconsideração de liminar em habeas corpus para revogar prisão preventiva ou substituí-la por monitoramento eletrônico. Alega urgência devido à iminente expedição de mandado de prisão e ausência de riscos concretos, invocando o princípio da presunção de inocência.

Ação busca a isenção do imposto de renda para autor portador de neoplasia maligna, declarando indevida a cobrança e pedindo restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na lei 7.713/88 e jurisprudências que garantem o direito à isenção independente da contemporaneidade dos sintomas.

Embargos de declaração interpostos por obscuridade em acórdão, visando esclarecer pontos não fundamentados. O pedido é para acolhimento dos embargos, sanando a falta de clareza e atendendo ao princípio da fundamentação constitucional.

O contrato regula a prestação de serviços audiovisuais entre contratante e contratada, incluindo objeto, prazos, forma de pagamento e direitos autorais. Destaca-se a não exclusividade dos serviços e a cessão integral dos direitos patrimoniais de autor à contratante.

Contestação que impugna a ação de regulamentação de visitas, alegando desnecessidade e inexistência de impedimento por parte da mãe. O Requerido defende a gradualidade da convivência devido à tenra idade do menor, requer justiça gratuita e a ilegitimidade passiva do autor.

Reclamante requer retificação da CTPS, pagamento de diferenças salariais, vale transporte e verbas rescisórias, alegando irregularidades na contratação e ausência de intervalos. Solicita justiça gratuita e exibição de documentos pelo Réu.

Modelo de contrato para prestação de serviços estéticos, abordando objeto, prazos, valores, política de cancelamento e responsabilidades. Assegura conformidade legal e segurança jurídica, prevenindo litígios e estabelecendo direitos e deveres entre prestador e cliente.

Contestação em Ação Reivindicatória onde os réus alegam usucapião do imóvel e falta de interesse de agir da autora. Sustentam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, com pedidos de improcedência da ação e reconhecimento da usucapião, além de indenização por benfeitorias realizadas.

Alegações finais em ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo. O autor argumenta que a companhia aérea falhou na prestação de serviços, causando danos à sua imagem e credibilidade. A defesa admite a falha, mas nega o abalo moral. Requer indenização com base no CDC e inversão do ônus probatório.