Os melhores Modelos de Petições

O documento é um recurso administrativo contestando multa por falta de limpeza de terreno, alegando que o recorrente, arrematante em leilão, não possui posse do imóvel e, portanto, não pode ser responsabilizado. Solicita a transferência da multa ao proprietário anterior, devido à ausência de notificação prévia.

Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento para apurar valor de indenização não fixado. Requer perícia contábil para determinar quantia devida ao autor, com base na sentença ilíquida. Pedidos incluem nomeação de perito e homologação do laudo pericial.

O autor solicita o cumprimento de sentença com pagamento de astreintes devido ao descumprimento da obrigação de fazer. Alega que houve diversas cobranças indevidas e requer a intimação das executadas para pagamento de R$ 14.950,00, com possibilidade de multa em caso de não cumprimento.

Modelo de quesitos para perícia técnica sobre insalubridade na limpeza de banheiros. Destaca a exposição a agentes biológicos e químicos, e a ausência de EPI's adequados, visando comprovar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo conforme a NR-15.

Apelação contra sentença que reconheceu a união estável e determinou partilha de bens. O apelante contesta a divisão, alegando que a sentença desconsiderou provas e não incluiu dívidas contraídas durante a união. Requer a reforma da decisão para partilhar bens e dívidas igualmente entre as partes.

Recorrente interpõe Recurso Especial após acórdão que negou desclassificação de estupro de vulnerável. Alega divergência na interpretação da lei entre tribunais, defendendo que atos libidinosos não configuram o crime. Pede reforma do acórdão para uniformização da jurisprudência.

Modelo de cessão de direitos hereditários que estabelece a transferência de quinhão de herança, abordando imóvel, forma de pagamento e obrigações das partes. É necessário escritura pública e respeito ao direito de preferência dos demais herdeiros, com condições claras sobre posse e garantias do imóvel.

Apresenta contrarrazões ao recurso inominado, alegando inadequação do meio processual para discutir omissão na sentença. Destaca a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita e pede a manutenção da decisão, além da condenação por litigância de má-fé.

Réplica à contestação em ação de reintegração de posse, onde as autoras buscam retomar imóvel invadido pelos réus. Argumentam que a defesa dos réus é evasiva e não fragiliza os pedidos iniciais, sustentando a legitimidade da posse e o esbulho ocorrido.

Ação de divórcio litigioso, solicitando a guarda unilateral da filha menor, regulamentação de visitas e alimentos. A autora requer a decretação do divórcio sem partilha de bens, fixação de alimentos provisórios de R$ 750,00 e permanentes de 150% do salário mínimo, destacando a necessidade da criança.

Contestação em ação indenizatória, alegando coisa julgada e litigância de má-fé. A parte ré sustenta que o autor já havia sido indenizado por ofensas semelhantes e que a nova ação é abusiva, causando desnecessária sobrecarga ao judiciário. Requer a improcedência e condenação em custas.

Contestação à Ação de Cobrança de plano de saúde, alegando quitação da dívida e litigância de má-fé da autora. Reconvenção pede pagamento em dobro por cobrança indevida e indenização por danos morais. Requer justiça gratuita.

Requerente pede adjudicação de veículo penhorado para satisfazer dívida, conforme art. 876 do CPC. Solicita bloqueio nas contas da esposa do réu para garantir pagamento. Justifica com base em pesquisa de bens e legislação sobre comunhão de bens, visando celeridade na execução.

A peça apresenta alegações finais em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O réu argumenta que a culpa foi exclusiva do autor, que apresentou orçamento excessivo e não comprovou os danos. Requer a improcedência do pedido ou, alternativamente, a culpa concorrente, com divisão dos danos.

Pescador profissional solicita concessão de seguro-desemprego durante o defeso, alegando cumprimento de requisitos legais e negativa indevida do INSS. Requer assistência judiciária gratuita, pagamento das parcelas de 2017 e 2018, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00.

Petição de substituição processual por falecimento do autor. A requerente, tia do falecido, solicita habilitação para continuar a ação, apresentando certidão de óbito e fundamentação no CPC. Pede suspensão do feito, notificação do Ministério Público e a inclusão no polo ativo da demanda.

Contestação trabalhista abordando a inversão do ônus da prova em relação ao pagamento de férias e vales, alegando a hipossuficiência do reclamante. O empregador deve comprovar o pagamento regular das férias, sob pena de condenação ao pagamento em dobro, além de pedidos de danos morais e multa por atraso nas verbas rescisórias.

Contrato de cessão de meação entre viúva e herdeiros, detalhando bens como imóveis e veículos, além das condições da partilha e cessão. O documento especifica a identificação das partes, regime de bens, descrição dos bens, valores e declarações de vontade, visando a formalização da partilha de forma amigável.

Petição requer envio de ofício ao novo empregador do alimentante para desconto em folha da pensão alimentícia, conforme decisão judicial. A autora informa os dados do novo emprego e solicita que o valor seja depositado na conta indicada, visando garantir o sustento da filha.

Apelação criminal por condenação por ameaça à companheira, alegando inocência e falta de provas. O recorrente argumenta má-fé da vítima e requer absolvição, invocando insuficiência de provas e atipicidade do ato, além de solicitar gratuidade da justiça.