Os melhores Modelos de Petições

Ação com pedido de tutela antecipada visa garantir a matrícula do autor no Pré II, em continuidade ao percurso educacional, contestando a negativa da escola baseada na idade de corte. Argumenta-se a inconstitucionalidade da retenção por faixa etária, dada a regularidade e acompanhamento pedagógico do aluno.

A ação anulatória visa contestar multa de trânsito, alegando clonagem de veículo. O autor prova sua ausência no local da infração e solicita a anulação da multa, a suspensão de efeitos administrativos e a expedição da CNH definitiva, fundamentando-se na falta de motivação na decisão administrativa.

A ação visa a fixação de alimentos para um menor e sua genitora, solicitando alimentos provisórios e indenização por danos morais devido ao abandono afetivo. A genitora enfrenta dificuldades financeiras e o requerido possui condições de arcar com a pensão. O pedido inclui gratuidade da justiça e mediação.

Ação de indenização por danos morais devido ao abandono afetivo de um menor por seu pai, que, apesar de cumprir obrigações alimentares, não oferece apoio emocional. O pedido é fundamentado pela Lei nº 15.240/2025 e busca reparação por sofrimento moral e violação de direitos do menor.

A parte requer a extinção da execução por já ter pago o débito. Alega má-fé do exequente por não informar o pagamento e pede efeito suspensivo da execução, além de condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios.

A ação revisional busca aumentar os alimentos devido à mudança nas necessidades da menor e na capacidade financeira dos genitores. Cumulativamente, pede regulamentação de guarda e visitas, com urgência na tutela. A discussão gira em torno da possibilidade de manter ambos os pedidos no mesmo processo, defendendo a análise conjunta.

Reclamação trabalhista sumaríssima visando reconhecimento de vínculo, diferenças salariais, horas extras, insalubridade e indenizações por doença ocupacional. Requer justiça gratuita, exibição de documentos e diversas verbas rescisórias. Fundamenta-se na alegação de descumprimento de normas trabalhistas e condições degradantes.

A contestação visa declarar a ilegitimidade passiva da empresa e a inépcia da inicial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alegando ausência de provas suficientes para justificar tal medida, conforme o art. 50 do CC e art. 485 do CPC.

A Reclamada impugna o arbitramento dos honorários periciais, alegando que o valor é excessivo e questiona a validade do laudo pericial, destacando a inexistência de nexo causal entre a doença do autor e o trabalho. A defesa argumenta que o ambiente de trabalho atende às normas de segurança e que não houve incapacidade laborativa.

Impugnação ao lançamento do ITCMD, alegando ilegalidade na base de cálculo adotada, que utilizou o valor venal do ITBI em vez do valor declarado ou do IPTU, violando princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Pedido de reconhecimento do valor correto e afastamento do valor de referência.

A parte impugna o laudo pericial psicológico, alegando falhas metodológicas e inconsistências que comprometem a conclusão de inaptidão para o cargo público. Solicita nova perícia, fundamentando a necessidade de revisão técnica e análise mais aprofundada dos métodos aplicados.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para autorizar cirurgia de urgência por apendicite, alegando recusa do plano de saúde sob carência. Fundamenta a urgência com risco à vida, requer tutela antecipada e inversão do ônus da prova, visando garantir atendimento imediato.

Requerimento de desbloqueio de valores penhorados via BacenJud, alegando que os valores são de PIS/PASEP e auxílio emergencial, considerados impenhoráveis por serem de natureza alimentar. O pedido fundamenta-se na urgência e risco à subsistência do executado, solicitando a liberação imediata dos valores.

Estatuto da Associação Recreativa e Cultural de um bloco carnavalesco, definindo organização, finalidades, patrimônio e quadro associativo. Estabelece regras de admissão, deveres e penalidades dos sócios, bem como diretrizes para a administração e assembleias gerais, garantindo a segurança jurídica dos associados.

Contestação apresentada por curador especial contra ação de internação compulsória, alegando a excepcionalidade da medida, a falta de laudo médico adequado e a violação do direito à liberdade, pleiteando a improcedência da ação.

Autor busca indenização por danos materiais e morais após agressão física e ameaça. O caso envolve lesões, gastos médicos e perda de lucros, com fundamentação em responsabilidade civil e jurisprudência favorável, mesmo sem vínculo prévio entre as partes.

Requerimento para redistribuição de ação devido a erro de competência no cadastro eletrônico, solicitando a correção com base no princípio de colaboração do juízo. Destaca que a falha não afeta o mérito e pode ser sanada a qualquer tempo.

Ação consensual para modificar a guarda compartilhada da menor, fixando guarda unilateral ao genitor, com visitas livres à mãe. Solicita suspensão de pensão alimentícia, considerando que o pai já atende às necessidades da criança. Requer tutela de urgência para formalizar a situação de fato.

O Autor concorda com o estudo social que aponta sua incapacidade de curatela, sugerindo a tia do curatelado como substituta. Requer a intimação da indicada e a conclusão da perícia médica, destacando a importância do estudo para a avaliação da situação familiar.

Agravo Interno busca reformar decisão que indeferiu liminar para reduzir pensão alimentícia, alegando risco de prisão por inadimplemento. Fundamenta urgência e demonstração de incapacidade financeira do agravante, solicitando efeito suspensivo e revisão do valor dos alimentos.