Os melhores Modelos de Petições

A peça trata da rescisão indireta do contrato de trabalho por faltas graves do empregador, como atraso de salários e assédio moral. O autor pede a rescisão com direito a verbas rescisórias, indenização por danos morais e justiça gratuita, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

O contrato de honorários estabelece a relação entre advogado e cliente, definindo serviços, remuneração e condições de pagamento. Destaca a possibilidade de honorários fixos ou de êxito, e a preservação dos honorários em caso de rescisão. É um documento que formaliza o compromisso entre as partes.

Declaração de hipossuficiência econômica para solicitar gratuidade da justiça, detalhando renda, dependentes e despesas. O documento fundamenta a impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento. Presunção relativa de hipossuficiência para pessoas naturais, podendo ser exigida comprovação em caso de inconsistências.

O plano de partilha detalha a divisão de bens do espólio entre cônjuge sobrevivente e herdeiros, respeitando o regime de comunhão universal. Inclui individualização de bens, valores, meação e herança, propondo uma partilha consensual e requerendo homologação judicial.

Ação de execução de alimentos requer a prisão civil do devedor por inadimplemento das 3 últimas parcelas vencidas. O exequente, menor representado, demonstrou a incapacidade do executado de justificar a falta de pagamento, sendo necessária a tutela jurisdicional para garantir a subsistência do menor.

Modelo de Termo de Confidencialidade unilateral, onde a Parte Divulgadora fornece informações à Parte Receptora, que se compromete a manter sigilo. O documento define obrigações, penalidades por violação e requisitos da LGPD, além de prever a possibilidade de rescisão e prazos de validade.

Pedido de alvará judicial para venda de imóvel do espólio visando quitar dívidas tributárias e condominiais. Justifica a necessidade pela inexistência de recursos líquidos e apresenta concordância dos herdeiros. Solicita autorização para destinação do valor da venda ao pagamento das dívidas e partilha do saldo remanescente.

Modelo de contrarrazões de apelação defendendo a manutenção de sentença em ação indenizatória por danos morais. A peça confronta argumentos do apelante, sustenta a responsabilidade do plano de saúde e aborda a possibilidade de danos morais reflexos. Requer o desprovimento do recurso e majoração de honorários.

A peça requer a execução de sentença trabalhista, visando o pagamento de créditos reconhecidos. Após trânsito em julgado, a parte devedora não pagou, justificando a medida executiva. O autor solicita citação da reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora de bens.

O contrato de namoro estabelece que a relação entre as partes não visa constituir família, definindo regras patrimoniais e financeiras. As partes reconhecem a ausência de intenção familiar e a possibilidade de rescisão unilateral, além de prever a gestão de bens e despesas. O documento serve para evitar interpretações de união estável.

O documento é um testamento particular simples que expressa a última vontade do testador quanto à disposição de seus bens, respeitando a legítima dos herdeiros necessários. Inclui declarações sobre capacidade, pagamento de dívidas, legados, encargos, disposições não patrimoniais, nomeação de testamenteiro e publicação judicial.

Este documento formaliza a revogação de procuração, transferindo poderes de representação ao novo advogado. O cliente deve constituir novo patrono imediatamente, sob pena de irregularidade processual. A revogação não extingue os honorários do advogado anterior, que devem ser quitados conforme contrato.

Modelo de rescisão unilateral de contrato de arrendamento rural devido a inadimplemento, como falta de pagamento e uso inadequado do imóvel. O locador notifica o locatário, que deve desocupar em 30 dias. Anexos comprovam as violações e notificações prévias.

Contrato de locação de imóvel rural com cláusulas sobre prazo, aluguel, destinação e obrigações das partes. Estabelece direitos e deveres do locador e locatário, incluindo garantias e rescisão, respeitando normas agrárias e ambientais.

Modelo de contrato de comodato para empréstimo gratuito de imóvel residencial, abordando cláusulas sobre prazo, uso, despesas, conservação, devolução e responsabilidades. Destaca a importância da gratuidade e as consequências em caso de não devolução.

Modelo de substabelecimento com reserva de poderes, permitindo ao advogado transferir poderes a outro, mantendo sua participação no processo. O substabelecido pode atuar em conjunto, com honorários ajustados previamente. A assinatura do substabelecido não é necessária para validade.

Recurso Ordinário interposto contra acórdão que negou habeas corpus. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e falta de fundamentação, solicitando medidas cautelares alternativas até o julgamento do Tribunal do Júri.

Modelo de substabelecimento sem reserva onde o advogado transfere poderes a outro profissional, sem manter representação. É necessário o prévio conhecimento do cliente. O substabelecimento não implica renúncia aos honorários. Deve-se verificar dados e ciência do cliente antes do protocolo.

Modelo de pacto antenupcial que estabelece a separação total de bens entre os nubentes, detalhando regras patrimoniais, administração de bens e obrigações financeiras. O pacto deve ser celebrado por escritura pública e registrado para produzir efeitos legais.

A revogação de procuração é um ato do outorgante que encerra os poderes do procurador. O cliente deve constituir novo advogado imediatamente ou no prazo de 15 dias, conforme o CPC. A revogação não extingue a obrigação de honorários do advogado revogado e deve ser comunicada a terceiros para efeitos legais.