Os melhores Modelos de Petições

Ficha de atendimento para consumidores, visando coletar dados essenciais em ações de direito do consumidor, como cobranças indevidas e indenizações. Deve respeitar a LGPD, garantindo consentimento, proteção de dados e direitos do consumidor.

A defesa administrativa contesta a multa de trânsito aplicada por conduzir veículo em mau estado de conservação, alegando que não foi oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, conforme o artigo 270 do CTB. O pedido é para que o auto de infração seja arquivado por insubsistência.

Petição intercorrente para informar que menor completou 4 anos, garantindo direito à educação obrigatória. Solicita vaga em escola integral, fundamentada no Art. 493 do CPC e na Constituição Federal. Destaca vulnerabilidade social da família e necessidade da vaga para a genitora trabalhar.

Interposição de Recurso Extraordinário visando reformar decisão de Juizado Especial que contraria dispositivos constitucionais. Argumenta-se sobre a admissibilidade do recurso, com base na repercussão geral e prequestionamento. Requer-se o provimento do recurso e a intimação da parte contrária.

Ação de Obrigação de Não Fazer contra empresas por ligações excessivas e falsas cobranças, com pedido de danos morais. A autora busca tutela antecipada para que cessem as ligações, alegando violação de privacidade e sofrimento psicológico, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor.

A contestação aborda a ausência de dever de indenizar e a inexistência de danos morais. A parte ré argumenta a incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de prova pericial. Também refuta o pedido de indenização, destacando que a obrigação de fazer foi cumprida e que não houve prejuízo significativo.

A defesa apresenta alegações finais em caso de estupro, argumentando a ausência de provas robustas que sustentem a condenação. Invoca o princípio do in dubio pro reo e o art. 386 do CPP, pleiteando a absolvição do réu pela falta de evidências suficientes.

A autora busca indenização por danos materiais e morais após colisão de seu veículo causada pela ré. O acidente resultou em custos de reparo e aumento no prêmio do seguro, além de transtornos emocionais e práticos. A responsabilidade é solidária entre a condutora e o proprietário do veículo causador.

Modelo de pedido para transferência prisional por proximidade familiar, fundamentado na Lei de Execuções Penais. O requerente busca a remoção para facilitar o convívio com familiares, ressaltando a importância da ressocialização e os direitos do preso, conforme os artigos 41 e 86 da LEP.

O autor busca reintegrar a posse de veículo financiado, alegando que foi esbulhado pelo réu que adquiriu o bem de forma irregular. Apresenta provas de pagamentos e pede indenização por perdas e danos, além de liminar para reintegração, fundamentando-se no CPC.

A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez devido a câncer, com pedido subsidiário de auxílio-doença. Alega incapacidade total para o trabalho e requer tutela antecipada por situação de penúria. Inclui pedidos de citação do INSS e realização de perícia médica.

A contestação apresenta defesa em ação de regresso onde a seguradora busca ressarcimento por danos de acidente. A parte contestante argumenta a inexistência de culpa e prova do evento danoso, alegando que o acidente foi causado pela imprudência da segurada. Requer a improcedência da ação.

A peça apresenta alegações finais em um caso de tráfico privilegiado, solicitando a detração do tempo de prisão preventiva e a aplicação de atenuantes, como a confissão. Requer a fixação da pena no mínimo legal, considerando a primariedade do réu e a possibilidade de conversão da pena privativa em restritiva de direitos.

A petição requer o arrolamento de testemunhas após indeferimento de defesa. Alega-se que a defesa anterior foi genérica, comprometendo a ampla defesa do réu, que sofre de Alzheimer. O pedido se fundamenta no art. 401 do CPP, visando garantir o contraditório e a busca da verdade real no processo penal.

Embargante opõe embargos à execução de alimentos, alegando excesso no cálculo e mudança em sua situação financeira. Requer revisão dos valores devidos, argumentando que a quantia cobrada é superior ao que realmente deve, e pede efeito suspensivo.

O autor busca indenização por danos morais e materiais após adquirir celular com vício oculto. O aparelho apresentou defeitos recorrentes, mesmo após assistência técnica. Alega descaso das empresas e fundamenta o pedido com base no CDC, requerendo restituição do valor pago e compensação pelos danos.

Contrato de permuta de terreno por unidades edificadas, onde o proprietário do terreno troca a posse por apartamentos, com cláusulas sobre entrega, obrigações e garantias. Estipula prazos, responsabilidades e condições de construção, garantindo segurança jurídica às partes.

A ação pede a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando que o autor, com 62 anos e 27 anos de trabalho rural, teve seu pedido negado pelo INSS. Argumenta que preenche os requisitos legais e solicita tutela de urgência para a implantação do benefício.

Ação de cumprimento de sentença de alimentos, requerendo a intimação do devedor para pagamento de valores devidos há mais de 3 meses, com possibilidade de prisão civil. Fundamenta-se no Art. 528 do CPC, visando garantir os direitos do alimentando.

Petição para reiterar o pedido de justiça gratuita, demonstrando a hipossuficiência da Requerente, que está desempregada e não pode arcar com as custas processuais. Apresenta declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam sua situação econômica, conforme a Lei nº 1.060/50.