Os melhores Modelos de Petições

O Recibo de Devolução de Dinheiro formaliza a restituição de valores de um pagamento anterior, assegurando quitação plena. Deve conter dados das partes, valor, motivo do pagamento, data, local e assinaturas. É essencial para garantir a transparência e validade da transação.

A parte autora apresenta alegações finais em ação de divórcio litigioso, discutindo a partilha de bens. O imóvel em questão foi adquirido apenas pela requerida com recursos de herança e indenizações. Requer a improcedência dos pedidos do autor, alegando ausência de patrimônio comum, exceto um imóvel já acordado.

Ação de indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea devido ao cancelamento de voo durante a pandemia. Os autores, idosos, não conseguiram contato para cancelar passagens e alegam desgaste emocional e financeiro. Pedem restituição e indenização de R$10.000,00.

O autor solicita ao juiz a busca de endereço do réu por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, alegando tentativas frustradas de citação. Caso não obtenha sucesso, requer ofícios a instituições públicas e, se necessário, citação por edital, visando garantir a efetividade da execução fiscal.

Defesa prévia contra auto de infração por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis, alegando cumprimento das normas e ausência de dolo na conduta. A defesa pede absolvição, destacando que a acusação se baseia em mal-entendidos e que a autuada sempre respeitou o Código de Ética profissional.

Reclamação trabalhista de enfermeira requerendo pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalos, descanso semanal e indenização por assédio moral, alegando não recebimento de valores devidos durante a jornada de trabalho. Total estimado de R$ 50.483,48.

Ação de guarda unilateral com tutela de urgência em favor do pai, fundamentada no desinteresse materno e no melhor interesse da criança. O autor busca a guarda provisória devido à negligência da mãe, solicitando também regulamentação do direito de visitas e gratuidade judiciária.

Contestação à ação indenizatória argumentando ilegitimidade ativa da autora, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de dano moral. A parte ré alega que a autora não é titular da linha telefônica em questão, não havendo relação jurídica que justifique a demanda.

Ação de Obrigação de Fazer visando a ligação de energia elétrica em imóvel em área urbana consolidada, negada pela concessionária sob alegação de restrição ambiental. O autor pleiteia a imediata ligação e reparação por danos morais, alegando abusividade na negativa da empresa.

Defesa administrativa ao INSS questiona indeferimento de benefício assistencial a portadora de deficiência mental, alegando condição de miserabilidade da família, apesar da renda formalmente superior ao limite legal. Solicita a manutenção do benefício, evidenciando a insuficiência para subsistência e cuidados da beneficiária.

A contestação requer a improcedência dos pedidos do autor e a procedência da reconvenção, solicitando guarda unilateral das filhas, fixação de alimentos provisórios e divórcio. Alega violência doméstica e necessidade de proteção das crianças, além de partilha de bens e dívidas.

Ação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, fundamentada em alienação parental e direito da filha à convivência familiar. O autor busca garantir visitas regulares ao pai, visando o bem-estar da criança e a proteção integral, conforme prevê a legislação.

Petição de juntada de planilha de débito atualizada em ação de cumprimento de sentença. Executadas foram intimadas para pagamento, sem manifestação. Requer a juntada da planilha com valores devidos, incluindo multas e honorários, e solicitação de bloqueio de ativos financeiros.

Ação de divórcio litigioso requer homologação do divórcio, partilha de bens, fixação de guarda e alimentos para o menor. A autora pede gratuidade da justiça, citação do réu para mediação e, caso não haja acordo, a decretação do divórcio e a divisão dos bens em 50% para cada cônjuge.

As partes apresentam acordo de divórcio litigioso com disposição sobre guarda, pensão e partilha de bens. Requerem homologação judicial do acordo, garantindo o interesse da filha menor e renunciando a pensões entre si. Estipulam responsabilidades financeiras e de guarda.

Impugnação à sentença de liquidação de cálculos de progressões salariais do PCCS/95, com pedido de correção do percentual de 5% por triênio desde 1999. Alega erro na homologação dos cálculos, requerendo retificação e atualização das contribuições previdenciárias conforme créditos trabalhistas.

Reclamação trabalhista por responsabilidade subsidiária. Autor busca indenização por danos morais, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, e FGTS, alegando jornada irregular e doença ocupacional. Fundamenta-se na culpa da empresa pela falta de fiscalização e condições de trabalho.

A contraminuta busca o não conhecimento do agravo em recurso especial, alegando que é protelatório. Caso conhecido, pede-se que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme os requisitos legais e jurisprudência aplicável.

Reclamação trabalhista por acúmulo de função, horas extras não pagas, aviso prévio, férias e 13º salário. Reclamante alega que realizava tarefas além da função de auxiliar administrativo e pede adicional de 40%. Também requer pagamento de verbas rescisórias e justiça gratuita.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em inventário, definindo objeto, preço, forma de pagamento, e condições para transferência de propriedade. Inclui cláusulas sobre adjudicação compulsória e penalidades por descumprimento.