Os melhores Modelos de Petições

Ação revisional de contrato FIES, com pedidos de redução de juros abusivos e indenização por danos morais. O autor busca a aplicação da taxa de juros zero, conforme a Lei nº 13.530/2017, e pleiteia tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito até o recalculo do valor devido.

Contestação à representação alegando ausência de propaganda irregular, pois não houve pedido de votos ou caráter eleitoral nas ações do candidato. Fundamenta que a divulgação não se relaciona com a candidatura, requerendo a improcedência do pedido de multa.

Modelo de contestação em ação de danos morais por discussões em WhatsApp, incluindo pedidos de gratuidade de justiça, impugnação de provas e alegações de inépcia da inicial. O réu argumenta a ausência de animus injuriandi e a falta de comprovação de danos, requerendo a improcedência da ação.

Recurso de apelação onde o réu contesta condenação por estupro de vulnerável, alegando ausência de provas robustas. Requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, além do direito de recorrer em liberdade. Destaca falhas nos depoimentos e laudos periciais.

Modelo de contrato de honorários advocatícios que estabelece a fixação dos honorários, com pagamento em duas etapas: um valor fixo inicial e um percentual de êxito. Detalha obrigações das partes, condições de pagamento, cláusulas de rescisão e foro de eleição, visando garantir a transparência e segurança jurídica.

O documento apresenta Embargos de Terceiro contra penhora de imóvel adquirido de boa-fé. O embargante argumenta que a penhora foi injusta, pois adquiriu o bem antes da inclusão do vendedor na execução trabalhista. Requer a suspensão da execução, concessão de gratuidade e reconhecimento da posse legítima do imóvel.

Peça de réplica à contestação e resposta à reconvenção em divórcio, abordando partilha de bens. O autor refuta alegações da ré sobre gratuidade de justiça e contestação de bens, requerendo a manutenção do benefício de justiça gratuita e a partilha conforme proposta inicial. A reconvenção é impugnada, pedindo a extinção sem mérito.

Defesa prévia em medida protetiva refuta alegações de violência doméstica, argumentando que as provas apresentadas pela parte autora são falsas e adulteradas. O requerido busca a revogação imediata da medida protetiva, alegando que a intenção da autora é afastá-lo do convívio com os filhos, configurando alienação parental.

Ação de indenização por atraso na entrega de terreno em loteamento irregular, com pedidos de obrigação de fazer, danos materiais e morais. O Município é responsabilizado pela regularização do loteamento, e o loteador deve cumprir as obrigações de infraestrutura, sendo inadmissível transferir custos aos adquirentes.

Modelo de contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada, detalhando partes, objeto da transação, preço, forma de pagamento e garantias. Assegura a transferência de quotas sociais com segurança jurídica, prevendo obrigações de registro e declarações sobre a situação da sociedade.

Contestação em ação de alimentos onde o réu pleiteia a redução dos valores fixados, alegando desemprego e dificuldades financeiras. O documento destaca a necessidade de comprovação da situação econômica e requer a improcedência dos pedidos da parte autora, propondo um novo valor de pensão.

Contrato de prestação de serviços de consultoria em licitação, definindo obrigações, valores, vigência e rescisão. O contratado assessora a contratante em processos licitatórios, com remuneração fixa e comissão sobre licitações ganhas. Detalhes sobre responsabilidades e foro também são abordados.

Modelo de agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. O documento discute a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC. O pedido é pela reconsideração da decisão ou, na impossibilidade, que o recurso seja submetido ao colegiado.

Modelo de Recurso Especial para reforma de decisão que violou lei federal. Apresenta argumentos sobre admissibilidade, prequestionamento e relevância do tema. Solicita ao STJ o provimento do recurso, enfatizando a contrariedade à legislação e a necessidade de correta aplicação da norma ao caso.

A petição inicial busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para menor portador de autismo, alegando hipossuficiência econômica e a necessidade de suporte do Estado. O pedido inclui a antecipação de tutela para a liberação imediata do benefício e o pagamento de parcelas vencidas desde abril de 2022.

Contestação em ação de servidão administrativa, impugnando o valor da indenização proposto pelo autor, alegando distorções na avaliação e ausência de notificação prévia. Requer avaliação judicial da faixa de servidão e a concessão da justiça gratuita.

Agravo de Instrumento contra indeferimento de prova testemunhal, alegando cerceamento de defesa e necessidade de comprovação dos fatos para a correta instrução do processo, conforme arts. 5º, LV da CF e 369 do CPC.

Embargos à ação monitória alegam falta de pressupostos para a constituição do crédito. A defesa inclui inexistência da dívida, falta de notificação e nulidade do título. Requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, revisão contratual e justiça gratuita.

Recurso Especial interposto para reformar a dosimetria da pena em decisão que considerou maus antecedentes. A defesa argumenta erro na valoração das circunstâncias judiciais e pede reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além da fixação de honorários ao defensor dativo.

Contestação à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pleiteando a improcedência dos pedidos de pensão alimentícia e partilha de bens, alegando ausência de ânimo de casamento, coabitação e necessidade. Requer justiça gratuita e exclusão de valores trabalhistas da partilha.