Os melhores Modelos de Petições

O documento apresenta contrarrazões à apelação em ação possessória, defendendo que a posse se transmite aos herdeiros e que o espólio é legítimo para reivindicar a posse. Contesta a validade da cessão de posse por quem não é titular e discute a boa-fé do adquirente, além de apontar a falta de fundamentação na sentença recorrida.

Contrarrazões à apelação do Estado em ação de obrigação de fazer para cirurgia de catarata. Argumenta-se a responsabilidade solidária dos entes federativos, a urgência do procedimento e a legalidade das astreintes impostas. Reitera-se a necessidade do cumprimento da decisão judicial pela saúde do paciente.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de aposentadoria especial, defendendo a validade do PPP sem metodologia para períodos anteriores a 19/11/2003. Argumenta que falhas no PPP são de responsabilidade do empregador e que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a exposição ao agente nocivo.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de pensão por morte, argumentando que a qualidade de segurado foi mantida devido à incapacidade permanente do falecido. A peça fundamenta que o direito à pensão é garantido mesmo após a perda formal da qualidade de segurado, conforme a legislação previdenciária.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de pensão por morte. Discute-se a suspensão da prescrição devido à incapacidade absoluta dos dependentes menores na data do óbito, e a aplicação da legislação vigente à época, conforme o princípio Tempus Regit Actum. Pede-se a manutenção da sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de acidente de trabalho, defendendo a competência da Justiça Estadual, a adequação do pedido ao benefício cabível e a manutenção do benefício até a recuperação da capacidade laboral, além de contestar a necessidade de novo requerimento administrativo.

As contrarrazões contestam o recurso do INSS, que apelou contra a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. A decisão de primeira instância é sustentada com base nos requisitos legais e no nexo causal entre a doença ocupacional e a incapacidade total e permanente da Apelada.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de auxílio-acidente, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, embasada em laudo pericial, e a fixação do termo inicial do benefício. Reitera a urgência do auxílio como verba alimentar.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de concessão de aposentadoria por invalidez, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu a incapacidade total e permanente do segurado, destacando a prescrição e a condição mental do autor.

Contrarrazões à apelação em ação de cobrança contra advogado por retenção indevida de honorários. O advogado não comprovou a natureza honorária do valor recebido e agiu sem autorização do cliente, caracterizando infrações disciplinares. Pedido de manutenção da decisão que condenou o recorrente.

Contrarrazões à apelação em ação cível discutindo preclusão probatória e julgamento antecipado do mérito. O recorrido defende a manutenção da sentença que considerou insuficientes as provas de concorrência desleal e violação de confidencialidade, alegando inércia da apelante na produção de provas.

Contrarrazões à apelação em ação de saúde, discutindo a ilegitimidade passiva do ente público e a falta de interesse recursal. Argumenta-se que o apelante não deveria recorrer, pois a sentença foi favorável a ele e não apresentou a ilegitimidade na fase correta.

As contrarrazões contestam a apelação em ação monitória, abordando a falta de preparo e a validade da citação. A parte apelada impugna o pedido de gratuidade de justiça da apelante, alegando que esta não comprovou a hipossuficiência necessária, além de defender a validade da citação realizada.

Contrarrazões à apelação em ação monitória, defendendo a prescrição da pretensão e refutando alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa. O documento argumenta que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que a ausência de citação válida não impede a contagem do prazo prescricional.

Contrarrazões à apelação em ação de obrigação de fazer contra o Estado para fornecimento de medicamento. Defende a manutenção da sentença que impôs multa coercitiva por descumprimento, ressaltando o direito à saúde e a razoabilidade do valor da multa.

Contrarrazões à apelação contra plano de saúde que negou cobertura para omalizumabe, medicamento prescrito para Urticária Crônica Espontânea. Argumenta que a negativa é abusiva, pois o medicamento tem registro na ANVISA e atende aos critérios legais para cobertura fora do rol da ANS, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância.

Contrarrazões à apelação em ação de rescisão de contrato de compra de imóvel, destacando a culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso na obra e a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais devido à frustração da compra.

Contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por suposta não entrega de produtos, com comprovação de entrega e ausência de provas do recorrente. Argumentos sobre a veracidade da entrega, incoerências nas alegações do autor e pedido de manutenção da sentença original.

As contrarrazões visam manter a sentença que indeferiu a cobrança de comissão de corretagem, alegando que não houve contratação pelos apelados e que a transferência do encargo é abusiva. A argumentação se baseia na ausência de provas por parte das apelantes e na violação do dever de informação ao consumidor.

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais devido a sobretensão na energia, defendendo a manutenção da sentença que condenou a distribuidora a ressarcir o autor. Alega que a prova do nexo de causalidade está nos laudos técnicos que confirmam os danos elétricos ao equipamento.