Os melhores Modelos de Petições

Mandado de Segurança contra o INSS por demora na análise do pedido de auxílio-doença. A autora, com diagnóstico de câncer, aguarda mais de dois anos pela implantação do benefício após decisão favorável. A peça requer liminar para a imediata concessão do benefício, gratuidade de justiça e multa por descumprimento.

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial que defende a manutenção da inadmissão do REsp em cobrança de cotas condominiais, alegando falta de fundamentação específica e vedação ao reexame de provas, ressaltando a legalidade do rateio conforme fração ideal e a responsabilidade do comprador após a imissão na posse.

Ação de obrigação de fazer solicitando a transferência de um veículo pelo DETRAN, devido à inércia do réu em cumprir o contrato de compra e venda. O autor pede tutela de urgência, condenação em danos materiais e morais, e a gratuidade da justiça.

O documento apresenta um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentado na inatividade da empresa e na impossibilidade de penhorar seu patrimônio. Requer o redirecionamento da execução para os sócios, alegando desvio de finalidade e confusão patrimonial, a fim de garantir a satisfação do crédito.

Autor busca guarda compartilhada das filhas, com visitas em finais de semana alternados e oferta de alimentos. Alega que a genitora dificulta o contato com as crianças e requer a fixação de alimentos de 20% do salário mínimo, além de justiça gratuita devido à sua condição financeira.

Contrato de compra e venda de veículo financiado entre partes, com estipulações sobre pagamento, responsabilidades e riscos do contrato de gaveta, que não oferece segurança jurídica. O vendedor e comprador concordam com a quitação do financiamento, a entrega do veículo e as penalidades em caso de inadimplemento.

Ação de exoneração de alimentos devido à maioridade do alimentando, que se tornou autossuficiente. O requerente solicita tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar e a devolução de valores pagos após a citação, fundamentando-se na mudança de condição financeira e na falta de necessidade do alimentando.

Ação de cobrança indevida de água, com pedido de indenização por danos morais e liminar para restabelecimento do serviço. A autora argumenta sobre a cobrança abusiva e interrupção sem aviso prévio, que violam direitos do consumidor, e pleiteia compensação pelos danos sofridos.

Modelo de embargos à ação monitória onde a parte autora contesta a inexistência do crédito, falta de notificação de mora e abusividade na cobrança de encargos. O pedido inclui a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, revisão de juros e a concessão de justiça gratuita.

O reclamante apresenta contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, defendendo a manutenção da sentença que condenou a empresa por danos morais devido a doenças ocupacionais. A argumentação destaca a responsabilidade patronal pela saúde do trabalhador e a ausência de medidas preventivas adequadas.

A ação de divórcio litígioso requer a dissolução do casamento sem partilha de bens, além da guarda unilateral da filha menor, regulamentação de visitas e alimentos. A autora busca alimentos provisórios e definitivos, evidenciando a necessidade da criança e a capacidade do pai em prover.

Acordo formal entre credor e devedor para quitação de dívida, com cláusulas sobre valor, forma de pagamento, garantias, penalidades por inadimplemento e foro competente para disputas. O documento é título executivo extrajudicial, garantindo segurança jurídica às partes.

Modelo de Nota Promissória, onde o emitente se compromete a pagar um valor ao beneficiário em data e local definidos, com opções de juros, correção monetária e avalista. Importante para evitar retrabalho em cobranças, especialmente ao considerar a ação monitória como alternativa em caso de discussões de competência.

Pedido de desarquivamento para execução forçada de alimentos, com medidas coercitivas como penhora de veículos, bloqueio de contas e salários do devedor, visando garantir o cumprimento de obrigação alimentar não honrada pelo executado.

Inventariante apresenta plano de partilha em inventário, detalhando bens e solicitando intimação de herdeiro para entrega de documentação, argumentando que bens estão sob posse exclusiva de outros herdeiros e que não cabe multa ao inventariante.

Apelação visando a reforma de sentença condenatória, com pedido de justiça gratuita e tutela de urgência. O apelante, motorista autônomo, argumenta hipossuficiência financeira, não podendo arcar com custas processuais. Busca a improcedência dos pedidos do apelado, alegando culpa concorrente e falta de nexo causal.

Emenda à inicial para juntada de documentos faltantes, visando corrigir e complementar a petição inicial, conforme art. 321 do CPC/15. Requer o recebimento da emenda, a manutenção dos prazos processuais e o prosseguimento regular do feito.

Defesa administrativa em processo de LOAS, alegando boa-fé no recebimento do BPC e impossibilidade de devolução de valores. Argumenta que o indeferimento se deu por falha da administração na realização de perícias, e que a condição de hipossuficiência foi comprovada, solicitando o restabelecimento do benefício.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça. Alega urgência na concessão do benefício, argumentando que a negativa compromete o acesso ao Judiciário. Fundamenta-se no Art. 1.015 do CPC e requer efeito suspensivo ativo para garantir a justiça gratuita ao Agravante.

Modelo de inventário extrajudicial requerendo a lavratura da escritura pública após falecimento, com descrição de bens, herdeiros e acordo entre eles. O documento atende aos requisitos legais, incluindo a apresentação de certidões e pagamento de impostos, visando a partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus.