Os melhores Modelos de Petições

Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se na violação das obrigações contratuais e no direito do consumidor, pleiteando a devolução de valores pagos e reparação por prejuízos e sofrimento emocional.

A peça apresenta preliminar de apelação alegando ilegitimidade passiva, pois a apelante não fabricou o produto em questão. O recurso visa a exclusão da apelante do polo passivo e a reforma da sentença que a condenou por danos, argumentando que não há nexo de causalidade.

Modelo de Recurso Extraordinário visando reformar decisão inconstitucional, destacando requisitos como repercussão geral e prequestionamento. O prazo para interposição é de 15 dias, conforme o Art. 102 da CF/88. O recurso deve ser acompanhado de comprovante de custas para evitar deserção.

Requerimento administrativo para concessão do BPC/LOAS, fundamentado na deficiência e vulnerabilidade social da requerente, evidenciando limitações físicas e condições socioeconômicas. Destaca-se a distinção entre deficiência e incapacidade laboral, conforme a legislação vigente.

Defesa prévia contra autuação por dirigir usando celular, alegando falta de provas e irregularidades no AIT. Sustenta ausência de materialidade, erro na identificação do local e questiona a tipificação da infração. Requer arquivamento do auto, cancelamento da multa e suspensão da penalidade.

Ação de remoção de curatela e nomeação de substituto, devido à negligência da curadora em cuidar da interditada. O pai pleiteia a tutela antecipada, alegando riscos à saúde da filha e falta de cuidados adequados. Requer também a interdição parcial da interditada, considerando sua evolução.

O documento é um Agravo Interno que visa a retratação de decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal. Alega a ausência de requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e requer a reconsideração ou, alternativamente, a submissão ao colegiado.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu o recurso, alegando contrariedade à lei federal e divergência jurisprudencial sobre cláusula penal. O Agravante argumenta que cumpriu a obrigação principal, e a penalidade aplicada é excessiva e desproporcional, requerendo sua redução.

Agravo em Recurso Especial visando reformar a decisão que inadmitiu o recurso, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e inversão do ônus da prova. Requer a reabertura da fase instrutória e a admissão do recurso ao STJ.

O documento é um Agravo de Instrumento interposto contra decisão que exigia a apresentação de documentos desnecessários para comprovar fornecimento de medicamento pelo SUS. O Agravante alega urgência e risco à saúde, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão por desnecessidade das provas solicitadas.

Apelação contra sentença que condenou por danos morais devido a cobrança indevida. O apelante argumenta que não houve ato ilícito, pois o erro foi corrigido rapidamente e não causou danos relevantes. Pede a reforma da decisão, afastando a indenização.

A peça é uma réplica à contestação que impugna o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, argumentando que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista e que não há confusão patrimonial ou fraude. Invoca a Teoria Menor para justificar a desconsideração.

Ação revisional de débito e indenização por danos morais devido a cobrança indevida de taxa de esgoto, sem utilização do serviço, causando abalo emocional ao autor. Pedido de tutela antecipada para evitar suspensão do fornecimento de água e inversão do ônus da prova.

Manifestação refuta impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução. Destaca a ausência de cálculos corretos por parte do executado e reafirma a validade dos valores cobrados, solicitando a rejeição da impugnação e o levantamento de depósito judicial.

Ação de Liquidação de Sentença por Procedimento Comum, visando apurar valor de condenação devido a fato novo. Requer produção de provas e procedência da ação, conforme art. 509, II do CPC, para determinar o montante a ser pago pelo Réu.

Impugnação aos embargos à execução trabalhista alegando erro na correção monetária, que utilizou a TR ao invés do IPCA-E e SELIC, conforme decisão do STF. Requer retificação dos cálculos e manutenção do valor executado.

Genitor propõe ação para regulamentar guarda compartilhada e oferta de alimentos, visando o melhor interesse do filho. Solicita liminar para convivência familiar, gratuidade da justiça, e intimação da mãe para apresentar certidão de nascimento. Fundamenta-se no Código Civil e ECA.

Defesa apresenta alegações finais em processo por embriaguez ao volante, requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, considerando a confissão do réu e ausência de circunstâncias desfavoráveis.

A parte responde à impugnação aos embargos à execução, refutando alegações sobre a validade do título executivo e a origem da dívida, demonstrando sua liquidez e certeza, com pedidos de extinção da execução e reconhecimento de agiotagem, além de provas documentais e testemunhais.

Ação de execução de título extrajudicial, baseada em notas promissórias não pagas. O autor busca o recebimento do valor de R$ [valor], com pedido de penhora online e gratuidade da justiça, devido à hipossuficiência financeira. Cita jurisprudência relevante e fundamenta pedidos conforme o CPC.