Os melhores Modelos de Petições

Contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada, detalhando a transferência de participação, preço, condições de pagamento e garantias. As partes se comprometem a formalizar a transação, assegurando a regularidade da empresa e a confidencialidade das informações.

Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, onde o autor contesta a alegação de excesso de execução do réu, destacando a falta de apresentação do valor correto. Requer a rejeição da impugnação e prosseguimento da execução conforme o CPC/2015.

Agravo Interno contra decisão que não conheceu recurso especial. O recurso visa contestar a inadmissibilidade do agravo, argumentando a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o CPC. O pedido é pela reconsideração da decisão e provimento do agravo.

Ação de busca e apreensão por apropriação indébita de caminhão. O autor alega que o réu, que tinha a posse do veículo, não o devolveu após acordo para quitar dívidas. A petição solicita a apreensão do bem e a quebra de sigilo bancário do réu, fundamentando-se no crime previsto no art. 168 do CP.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel financiado, estipulando obrigações de vendedores e compradores, formas de pagamento, entrega da posse, e responsabilidades fiscais. O documento assegura a segurança jurídica na transação, especialmente em relação ao financiamento junto à instituição financeira.

Notificação extrajudicial requerendo a rescisão de contrato de prestação de serviços devido ao descumprimento pelo notificado. O notificante solicita devolução dos valores pagos e aplicação de multas contratuais, estabelecendo prazo de 48 horas para resposta antes de medidas judiciais.

Petição para revogação de medida protetiva baseada na ausência de provas de ameaça. Argumenta que os fatos não configuram violência doméstica e que não há risco atual à integridade da requerente. Solicita a juntada de imagens de segurança e a remessa ao MP para apuração de eventuais inconsistências.

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário destacam a ausência de repercussão geral, prequestionamento e a declaração de validade de lei local em face de lei federal, argumentando que o recurso não deve ser conhecido devido à falta de requisitos legais.

Recurso administrativo para anulação de multa devido a erro na placa do veículo. O recorrente prova, com filmagens do DETRAN, que o veículo autuado não lhe pertence, configurando inconsistência no Auto de Infração, conforme o art. 281 do CTB. Solicita o cancelamento da penalidade.

Petição requer citação de sócio administrador por Oficial de Justiça para obter informações sobre a localização da empresa requerida, após tentativa de citação sem sucesso. Destaca-se a necessidade de garantir a citação legal, conforme o CPC.

Ação de Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas. O genitor propõe ação para fixar alimentos de 20% sobre seus rendimentos e regularizar visitas ao filho menor, enfrentando dificuldades impostas pela genitora. Requer desconto em folha e a tutela de urgência para assegurar direitos.

A autora requer a concessão de auxílio-doença por incapacidade devido à fibromialgia, alegando que a doença a impossibilita de trabalhar. O INSS negou o pedido, alegando falta de comprovação da incapacidade. O pedido inclui tutela antecipada e gratuidade da justiça.

Petição de exceção pré-executividade alegando nulidade de citação e intimação, excesso de execução e requerendo anulação de atos processuais a partir da citação inválida. Fundamenta-se na violação do devido processo legal e no risco de lesão grave ao excipiente.

Réu solicita retificação do cálculo da pena, alegando omissões em certidão carcerária e requerendo liberdade provisória ou progressão para regime aberto, com base em bom comportamento e necessidade de cuidar da família.

Ação de guarda e tutela de menor proposta pela avó materna após falecimento da mãe. A avó já exerce a guarda de fato, garantindo proteção e estabilidade à criança. Solicita tutela de urgência para regularização jurídica e acesso a direitos. Fundamentação baseada no ECA e Código Civil.

As partes contestam a cobrança indevida de água, alegando prescrição e ausência de prestação de serviço, pois o imóvel possui poço artesiano. Requerem a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, e a inversão do ônus da prova, além de outras providências.

Agravo interno interposto contra decisão do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento. Alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT não analisou diferenças de horas extras. Discute a perda de objeto do agravo interno e a importância da análise de provas.

Parte concorda com a desistência da ação do autor, solicitando a extinção e arquivamento do processo. A desistência é válida antes da contestação, mas requer consentimento do réu após sua apresentação. A petição deve ser formalizada respeitando os requisitos legais e a fase processual.

Petição de Cumprimento de Sentença para receber honorários sucumbenciais da Fazenda Pública, com pedido de RPV. O advogado apresenta cálculo atualizado de R$ 5.715,57 e requer intimação da União para impugnação em 30 dias. Caso não haja impugnação, solicita expedição de RPV.

Petição requer pagamento de honorários advocatícios dativos, com base na sentença judicial. O advogado, nomeado por falta de defensor público, busca a gratuidade do procedimento e celeridade na tramitação, alegando caráter alimentar dos honorários e direito à remuneração pelos serviços prestados.