Os melhores Modelos de Petições

O documento formaliza pedido de descumprimento de liminar, destacando a inércia da parte ré em cumprir decisão judicial. Solicita medidas coercitivas atípicas e majoração de astreintes para garantir a efetividade da ordem, além de penalidades como suspensão de CNH e restrições financeiras.

A peça trata do pedido de descumprimento de liminar, onde a parte autora informa a inércia da parte ré em cumprir decisão judicial. Requer a adoção de medidas coercitivas, incluindo a suspensão da CNH e bloqueio de ativos, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

O autor solicita a concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária após indeferimento do INSS. Alega cumprimento do período de carência e apresenta laudos médicos que comprovam a incapacidade. Requer liminar para implantação imediata do benefício e gratuidade da justiça.

Agravo de Instrumento busca destrancar Agravo de Petição indevidamente denegado, alegando que decisão do juiz impediu a execução de ofícios a fintechs para satisfazer crédito trabalhista, violando o direito à efetividade da justiça. Requer provimento para que o agravo de petição seja apreciado.

Reclamante ajuiza ação trabalhista por doença ocupacional, pleiteando gratuidade, reintegração ou indenização, FGTS, horas extras, e danos morais, com base em nexo causal entre trabalho e lesões. Requer inversão do ônus da prova e exibição de documentos pela reclamada.

Defesa administrativa contra multa de trânsito por suposto licenciamento vencido. O requerente comprova que o veículo estava devidamente licenciado, solicitando o arquivamento do auto de infração com base no Art. 281, I, do CTB, que prevê a nulidade em caso de inconsistências.

Ficha de Atendimento Trabalhista que coleta informações essenciais para identificar vínculo empregatício, irregularidades na jornada de trabalho, composição da remuneração e verbas rescisórias, visando embasar ações trabalhistas.

Contrato de locação residencial entre o espólio e a locatária, definindo prazo, aluguel, responsabilidades, proibições e rescisões, garantindo a conservação do imóvel e as condições de devolução. O espólio é representado pela inventariante atual, assegurando a validade do contrato.

O requerente solicita a produção antecipada de provas, pedindo ao banco que forneça gravações de segurança e dados dos funcionários envolvidos em saques fraudulentos, alegando danos materiais e morais. A urgência é justificada pelo risco de perda das provas e pela hipossuficiência do autor, um idoso.

As contrarrazões visam manter a sentença que fixou pensão alimentícia, refutando argumentos do apelante sobre a suposta incapacidade financeira. A parte argumenta que o apelante não comprovou a diminuição de renda e mantém padrão de vida elevado, solicitando a improcedência do recurso.

Apelação busca reduzir pensão alimentícia, alegando que valores fixados atendem ao luxo da genitora e não às necessidades do menor. O pai argumenta a necessidade de revisão devido à mudança em sua capacidade financeira e questiona despesas excessivas apresentadas pela mãe.

Distrato de contrato de locação comercial, formalizando o término do vínculo entre locador e locatário, com entrega de chaves e quitação de débitos. Estabelece condições de desocupação e consequências em caso de descumprimento. Documento assinado por ambas as partes.

Contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a inadequação da via para rediscussão do mérito, alegando ausência de vícios e preclusão da nulidade processual devido à falta de intimação. Rejeição dos embargos solicitada com multa por caráter protelatório.

Ação de concessão de auxílio-doença, com pedido de liminar, em razão de incapacidade temporária do requerente devido a acidente. Indefinição administrativa pelo INSS contestada, alegando necessidade de reforma da decisão e urgência na concessão do benefício. Solicita gratuidade da justiça.

O Reclamante apresenta razões finais, reafirmando os fatos da inicial e solicitando perícia médica para comprovar doenças do trabalho. Alega exposição a agentes nocivos e a necessidade de comprovar o nexo causal entre sua condição e as atividades laborais. Requer indenização e condenação da Reclamada.

O documento apresenta contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício e determinou o pagamento de verbas rescisórias, horas extras e intervalos intrajornada, refutando as alegações da recorrente sobre a prova do vínculo e irregularidades nas verbas trabalhistas.

A ação busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito, além de restabelecimento do cartão. Fundamenta-se na responsabilidade civil e no Código de Defesa do Consumidor, visando proteger direitos patrimoniais do autor.

Autor sofreu infarto e teve cateterismo negado pelo plano de saúde. Ação pede tutela de urgência para realização do procedimento, indenização por danos morais e multa diária por descumprimento.

O Recibo de Devolução de Dinheiro formaliza a restituição de valores de um pagamento anterior, assegurando quitação plena. Deve conter dados das partes, valor, motivo do pagamento, data, local e assinaturas. É essencial para garantir a transparência e validade da transação.

A parte autora apresenta alegações finais em ação de divórcio litigioso, discutindo a partilha de bens. O imóvel em questão foi adquirido apenas pela requerida com recursos de herança e indenizações. Requer a improcedência dos pedidos do autor, alegando ausência de patrimônio comum, exceto um imóvel já acordado.