Os melhores Modelos de Petições

Apelação interposta por locatário contra sentença de despejo por falta de pagamento. Alega que o prazo de desocupação deve ser de 6 meses a 1 ano, conforme art. 63, § 2.º, da Lei 8.245/1991, devido ao uso do imóvel como escola. Requer justiça gratuita e redução de honorários sucumbenciais.

Apelação interposta por devedor fiduciante contra sentença que indeferiu a inicial da ação anulatória da consolidação de propriedade, alegando ausência de interesse de agir. O juiz não pode indeferir liminarmente sem análise das irregularidades na notificação e no procedimento executório. Requer desconstituição da sentença e regular prosseguimento do feito.

Apelação interposta por devedor fiduciante contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito. Alega que houve acordo para entrega amigável do veículo com promessa de quitação, mas o banco ignorou o contrato e simulou busca e apreensão, gerando danos morais.

Recorrente apela contra sentença que declarou inexigível débito por irregularidade no medidor de energia, mas negou danos morais. Alega que a cobrança foi feita de forma unilateral, com ameaças de responsabilização criminal, configurando dano moral além do mero dissabor. Requer reforma da decisão.

Apelação de condomínio contra sentença que negou pedido de obrigação de fazer e danos morais por obra irregular em área comum. Argumenta nulidade da perícia por falta de intimação e ausência de autorização assemblear para a obra, além de pleitear indenização por danos morais.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel após divórcio. O apelante argumenta que a decisão carece de fundamentação e que a pretensão é válida, mesmo sem a partilha do bem, com base na jurisprudência recente do STJ.

Recurso de apelação contra sentença que negou indenização por danos morais devido a falha em caixa eletrônico, reconhecendo apenas a devolução do valor debitado indevidamente. Alega-se que a privação do valor comprometeu o sustento do consumidor, configurando dano moral, dispensando prova de sofrimento.

Agravo interno para contestar decisão que sobrestou processo após julgamento do Tema 970 do STJ. O fundamento do sobrestamento foi superado, pois a tese foi fixada, e o pedido é para levantamento do sobrestamento e inclusão em pauta para julgamento, visando a aplicação da tese vinculante.

Recurso de apelação visando a majoração de indenização por danos morais devido à negativação indevida que frustrou financiamento imobiliário. Alega insuficiência do valor fixado na sentença e destaca a ausência de contrato pelo cessionário como prova da inexistência da dívida.

Apelação contra sentença que declarou nulidade de empréstimo consignado fraudulento, mas negou danos morais. A autora, idosa e beneficiária do INSS, sofreu descontos indevidos. Alega que a fraude causa danos morais presumidos e requer reforma da decisão para indenização e aumento dos honorários.

Recurso de apelação interposto pela defesa em condenação por tráfico de drogas, destacando contradições nos depoimentos policiais e ausência de provas robustas do dolo de mercancia. Requer a absolvição ou desclassificação para uso pessoal, com base em critérios legais.

Apelação busca a absolvição do réu por tráfico de drogas, alegando ausência de provas concretas. Alternativamente, pede a desclassificação para uso pessoal, argumentando que a quantidade e circunstâncias da apreensão não configuram tráfico, mas sim consumo pessoal, conforme a Lei 11.343/06.

Apelação criminal por homicídio qualificado (feminicídio). Defesa busca: (a) supressão de qualificadoras sem prova; (b) redução da pena-base ao mínimo legal; (c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Fundamentação no CPP e análise de qualificadoras.

Apelação criminal por roubo tentado busca absolvição ou redução da pena-base. Argumenta-se a irrelevância penal do fato devido à ausência de dano efetivo e confissão espontânea, além de questionar a fixação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta.

Apelação em caso de estupro de vulnerável, contestando condenação baseada apenas na palavra da vítima e da genitora. A defesa argumenta contradições nos depoimentos, ausência de laudo pericial e a insuficiência de provas que compromete a materialidade e autoria do delito, invocando o princípio in dubio pro reo.

Apelação de trabalhador contra sentença que negou verbas rescisórias após nulidade de contrato temporário. Alega prorrogação do contrato, descaracterizando sua natureza temporária, e irregularidade na baixa da CTPS que impede saque do FGTS. Requer reforma da sentença e indenização por danos morais.

Apelação do município contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. A contratada abandonou obra, causando danos ao erário. Responsabilidade do servidor por omissão na fiscalização. Sentença carece de fundamentação, não analisando argumentos e provas apresentadas, justificando reforma.

Apelação busca majoração de danos morais em caso de vício de produto essencial (refrigerador). O consumidor ficou sem o bem por longo período, afetando sua dignidade. A decisão anterior fixou valor insuficiente, desconsiderando a gravidade do dano e a obrigação de substituição imediata pelo fornecedor.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de ilegalidade de cobrança em conta telefônica. O apelante contesta valores não correspondentes a serviços contratados, alegando violação ao CDC e direito à repetição do indébito.

Apelação interposta pelo locador contra sentença que julgou improcedente a reconvenção por aluguéis em atraso. O locatário abandonou o imóvel antes do término do contrato, e há prova de inadimplemento. O pedido é para reformar a sentença e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis devidos.