Os melhores Modelos de Petições

O contrato de namoro estabelece a relação afetiva entre as partes, sem intenção de constituir união estável, definindo regras sobre separação patrimonial, despesas e responsabilidades. Serve como prova da intenção de manter autonomia patrimonial e deve refletir a realidade do relacionamento do casal.

Embargos de declaração interpostos por omissão e contradição em acórdão, visando sanar falhas no julgamento sobre fornecimento de medicamentos pelo IPSEMG. A peça destaca a tempestividade, a ausência de análise de precedentes e a necessidade de prequestionamento para recurso especial.

Agravo de petição interposto contra decisão que não conheceu embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que a matéria é de ordem pública e deve ser analisada, independentemente da garantia do juízo. Requer provimento para retorno dos autos ao juízo para exame do mérito.

O documento é um modelo de atestado de trabalho que confirma o vínculo empregatício de um funcionário, incluindo dados como nome, cargo, CPF, data de admissão, horário de trabalho e remuneração. É utilizado para comprovar a relação profissional em diversas situações e deve ser assinado por um responsável da empresa.

Modelo de carnê de pagamento para organizar parcelas de bens ou serviços, identificando credor e devedor, valores, vencimentos, e condições de juros e multas. Importante para documentar pagamentos, mas não substitui o contrato. Necessária revisão das condições antes da utilização.

Ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil do devedor por inadimplemento das últimas três parcelas. O advogado deve apresentar cálculos detalhados, considerando que o pagamento parcial não afasta a possibilidade de prisão. O devedor deve ser intimado a pagar em 3 dias ou justificar a impossibilidade.

Ação de Alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor, com pedido de alimentos provisórios devido à omissão do genitor em contribuir financeiramente. A genitora solicita gratuidade da justiça e propõe audiência de conciliação, evidenciando a urgência da situação.

O impetrante busca mandado de segurança para anular a cassação de alvará e interdição de seu estabelecimento, alegando ato ilegal sem processo administrativo prévio, violando direitos garantidos pela Constituição. Pede liminar para reabertura e proteção de sua atividade econômica.

Emenda à petição inicial para regularizar procuração, atendendo à determinação judicial sobre vícios na representação processual. A nova procuração é apresentada, sem alterar pedidos ou causas. Requer-se a juntada do novo documento e a ratificação de atos processuais anteriores.

Réplica à contestação em ação de reintegração de posse, abordando esbulho, posse anterior do autor e contestação genérica do réu. Refuta alegações de benfeitorias não comprovadas e defesa de boa-fé. Requer a manutenção da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos para reintegração da posse.

Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que admitiu a denunciação da lide. Argumenta-se a ausência de requisitos legais e a incompatibilidade lógica entre a negação de responsabilidade da Agravada e o direito de regresso. Requer efeito suspensivo para impedir o ingresso do terceiro até o julgamento do recurso.

A advertência disciplinar por embriaguez no trabalho formaliza a conduta inadequada do empregado, registrando a infração e suas consequências. O documento deve descrever objetivamente a ocorrência, considerar a proporcionalidade da penalidade e observar o histórico do trabalhador, integrando ao prontuário funcional.

Modelo de declaração de trabalho para comprovação de vínculo empregatício e renda, contendo informações do empregado e empregador, como cargo, data de admissão e remuneração. Documento deve ser assinado por representante autorizado da empresa e pode ser utilizado junto a instituições financeiras ou locadores.

Declaração formal de vínculo empregatício, com informações sobre o trabalhador e empregador, cargo, jornada, remuneração e finalidade do documento. Deve ser assinada pelo representante legal da empresa e pode ser usada para comprovação de emprego e renda em diversas situações.

Declaração de hipossuficiência econômica para fundamentar o pedido de gratuidade da justiça. O autor alega não ter condições financeiras para arcar com custas processuais, mesmo possuindo renda, devido a compromissos financeiros que comprometem seu sustento e de sua família. Requer a concessão integral do benefício.

O documento é um termo de revogação de procuração, onde o outorgante retira os poderes do procurador. É essencial identificar claramente os poderes revogados, notificar o procurador e adotar medidas para evitar efeitos em relação a terceiros. A revogação deve ser formalizada para garantir sua eficácia.

A contestação aborda a existência de cláusula compromissória, alegando que a controvérsia deve ser resolvida por arbitragem, conforme o princípio Kompetenz-Kompetenz. Além disso, argumenta a ausência de mora por parte do réu e a impossibilidade de alteração unilateral do contrato, requerendo a improcedência da ação.

Embargos de declaração opostos contra acórdão do CRPS que indeferiu aposentadoria rural, apontando contradição entre fundamentos e conclusão. O autor argumenta que a atividade urbana intercalada inferior a 120 dias não descaracteriza a qualidade de segurado especial, solicitando efeito modificativo para concessão do benefício.

O autor pleiteia a conversão da guarda unilateral em compartilhada, alegando dificuldades impostas pela mãe ao convívio com o filho, o que pode configurar alienação parental. Requer a regulamentação das visitas e a realização de audiência de mediação, visando o bem-estar da criança.

O documento requer homologação judicial de um acordo extrajudicial trabalhista entre empregado e empregador, visando a quitação de verbas rescisórias. As partes reconhecem a regularidade do contrato extinto, estabelecem valores e formas de pagamento, e garantem a assistência de advogados distintos.