Os melhores Modelos de Petições

Agravo em Recurso Especial para reformar decisão que inadmitiu recurso sobre a aplicação da taxa SELIC como índice único de juros moratórios e correção monetária em indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Alega violação ao art. 406 do CC e jurisprudência do STJ.

O autor propõe ação de indenização por danos materiais e morais após adquirir veículo com vício oculto. O defeito, que comprometeu seu funcionamento, foi ocultado pelos réus. O autor busca ressarcimento de R$ 2.600,00 e R$ 10.000,00 por danos morais, alegando relação de consumo e responsabilidade objetiva dos réus.

A petição busca a declaração de nulidade da citação e intimação, alegando irregularidades que comprometeram o direito de defesa do Excipiente. Requer ainda a reabertura da fase de conhecimento e o reconhecimento de excesso de execução, visando limitar valores à alçada dos Juizados Especiais.

A peça apresenta alegações finais em ação de alimentos, contestando o valor solicitado pela genitora e evidenciando ocultação de patrimônio. O réu argumenta que a fixação deve considerar a renda de ambos os pais e as reais necessidades da criança, pleiteando a redução do valor da pensão e prestação de contas.

Requerimento de celeridade processual devido à inércia do Ministério Público em ação penal por lesão corporal leve, afetando a defesa do requerente. O pedido visa garantir a manifestação do MP e a tramitação célere do processo, com a juntada de laudo psicológico como prova dos prejuízos sofridos.

Agravo interno contra decisão do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento. Argumenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional do TRT, que não analisou diferenças de horas extras. Discute a perda de objeto do agravo interno frente ao julgamento do agravo de instrumento, ressaltando a importância da análise das provas.

O autor solicita a adjudicação de um veículo penhorado, alegando que a dívida não foi quitada. Além disso, pede o bloqueio de contas da esposa do réu para garantir o pagamento do crédito, fundamentando-se no CPC e na comunicação de bens no regime de comunhão parcial.

A genitora pede modificação das visitas do pai ao menor, alegando descumprimento do acordo anterior e riscos emocionais à criança. Solicita tutela de urgência para suspender visitas, destacando a necessidade de reavaliação do convívio familiar, visando o melhor interesse do menor.

A peça apresenta alegações finais em favor da genitora, solicitando a guarda unilateral do menor e a fixação de pensão alimentícia, devido à ausência de apoio do genitor e às necessidades especiais da criança. A fundamentação inclui o direito à guarda e à convivência familiar, com pedidos de visitas supervisionadas.

O documento é um modelo de carnê de pagamento, que formaliza cobranças parceladas entre credor e devedor. Contém informações essenciais como identificação das partes, condições de pagamento, valores, datas de vencimento e penalidades por atraso. Importante para acordos e controle financeiro.

Pedido de audiência presencial em processo criminal, alegando insegurança e dificuldades técnicas da audiência virtual. O advogado argumenta que a falta de condições adequadas para a realização da audiência online pode prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório, solicitando que a audiência seja realizada presencialmente.

Genitor requer modificação de guarda do filho e exoneração de alimentos, alegando que já exerce a guarda de fato e arca com todas as despesas. Fundamenta o pedido no bem-estar da criança e no Código Civil, demonstrando a mudança substancial das condições que justificam a exoneração da pensão alimentícia.

Contestação com reconvenção em ação de alimentos, requerendo a revisão da pensão para 25% da renda do requerido e alteração da guarda do menor para unilateral, justificando a necessidade de adequação à sua real capacidade financeira.

Requerimento para homologação de acordo de alimentos, majorando a pensão de R$ 200,00 para R$ 300,00. O documento fundamenta a necessidade de revisão com base em mudanças financeiras e estabelece o pagamento através de desconto em folha, além de incluir o alimentando no plano de saúde.

Impugna-se laudo social desfavorável em ação de LOAS, alegando contradições e insuficiências na análise da situação socioeconômica da parte autora, que possui limitações significativas. Requer-se a retificação do laudo com detalhes sobre o grupo familiar e despesas essenciais.

A impetrante solicita mandado de segurança contra a OAB, alegando reprovação injusta no exame da 2ª fase, com base em erro de correção. Argumenta ter direito líquido e certo à aprovação, pleiteando liminar para que sua nota seja reconsiderada, evitando danos irreparáveis.

Ação de divórcio consensual entre as partes, com acordo sobre pensão alimentícia, guarda do filho e partilha de bens. Solicita homologação judicial, com pedido de intimação ao Ministério Público devido ao interesse de menores. Inclui a alteração do nome da genitora para nome de solteira.

O autor ajuíza ação de reparação por danos materiais e morais devido a vício em ar condicionado, adquirido em 09/09/2020. Após tentativas frustradas de assistência, pleiteia a restituição de R$ 1.418,90 e danos morais de R$ 15.000,00. Requer também justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

Agravo de instrumento trabalhista interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Alega-se erro na negativa, com fundamentos em tempestividade e cumprimento dos requisitos legais. O pedido visa destravar o recurso principal e garantir análise pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A ação visa a declaração de isenção de Imposto de Renda e restituição de valores cobrados indevidamente, devido ao indeferimento da isenção por neoplasia maligna. O autor, idoso, busca a tutela de urgência para evitar retenções indevidas, respaldado por legislação e jurisprudência.