Os melhores Modelos de Petições

Contrarrazões à apelação em ação de obrigação de fazer contra o Estado para fornecimento de medicamento. Defende a manutenção da sentença que impôs multa coercitiva por descumprimento, ressaltando o direito à saúde e a razoabilidade do valor da multa.

Contrarrazões à apelação contra plano de saúde que negou cobertura para omalizumabe, medicamento prescrito para Urticária Crônica Espontânea. Argumenta que a negativa é abusiva, pois o medicamento tem registro na ANVISA e atende aos critérios legais para cobertura fora do rol da ANS, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância.

Contrarrazões à apelação em ação de rescisão de contrato de compra de imóvel, destacando a culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso na obra e a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais devido à frustração da compra.

Contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por suposta não entrega de produtos, com comprovação de entrega e ausência de provas do recorrente. Argumentos sobre a veracidade da entrega, incoerências nas alegações do autor e pedido de manutenção da sentença original.

As contrarrazões visam manter a sentença que indeferiu a cobrança de comissão de corretagem, alegando que não houve contratação pelos apelados e que a transferência do encargo é abusiva. A argumentação se baseia na ausência de provas por parte das apelantes e na violação do dever de informação ao consumidor.

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais devido a sobretensão na energia, defendendo a manutenção da sentença que condenou a distribuidora a ressarcir o autor. Alega que a prova do nexo de causalidade está nos laudos técnicos que confirmam os danos elétricos ao equipamento.

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos morais, contestando a divulgação de informações falsas no WhatsApp que ofenderam a honra do autor. A defesa argumenta que a sentença deve ser mantida, evidenciando a responsabilidade do réu e a improcedência das alegações recursais.

Contrarrazões à apelação em ação de dano moral por negativação, alegando ausência de impugnação específica e legitimidade das inscrições preexistentes. Destaca-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, que veda indenização em caso de anotação irregular se houver inscrição legítima anterior.

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por acidente de trânsito, abordando a ausência de dano moral, a necessidade de prova da desvalorização do veículo e a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Requer a manutenção da sentença.

O documento apresenta contrarrazões à apelação em impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, argumentando que os cálculos do apelante são genéricos e não atendem aos requisitos do CPC. Requer a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação e a condenação do apelante ao pagamento das custas.

Modelo de contrarrazões à apelação criminal, argumentando pela atenuante da confissão qualificada em homicídio tentado, destacando a compatibilidade com a excludente de ilicitude. Defende a manutenção da sentença com base na correta aplicação da dosimetria da pena, conforme o Código Penal.

Contrarrazões à apelação do MP contra absolvição por furto, destacando insuficiência probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo e a necessidade de provas concretas para condenação, conforme o art. 386, VII, do CPP.

Contrarrazões à apelação do MP contra absolvição parcial. Defende que o crime de corrupção de menores é formal e exige participação concreta do adolescente, que não foi comprovada. Argumenta que a acusação não demonstrou formação de quadrilha, caracterizando apenas concurso de pessoas. Pede manutenção da sentença.

Contrarrazões em embargos de terceiro, onde sócio contesta penhora de bem próprio. Argumenta sobre a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e a proteção da autonomia patrimonial. Requer a manutenção da sentença e o indeferimento da assistência judiciária gratuita do apelante.

Contrarrazões à apelação de exoneração de alimentos, destacando que a maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. O filho deve provar a necessidade contínua, mesmo cursando graduação. O pedido de exoneração do alimentante deve ser rejeitado, mantendo a obrigação alimentar.

Contrarrazões à apelação em divórcio litigioso, abordando a excepcionalidade da obrigação alimentar entre ex-cônjuges e a não partilha de imóvel pertencente a terceiro. Defende a inexistência de necessidade de alimentos e a impossibilidade de partilhar bens que não são do casal.

Contrarrazões à apelação em processo de desacato, argumentando a ausência de provas suficientes e a falta do elemento subjetivo necessário para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, pleiteando a manutenção da absolvição.

Contrarrazões à apelação cível por desvio de função de servidor público, defendendo o direito a diferenças remuneratórias. O documento aborda a habitualidade do exercício, a vedação à equiparação salarial e o prazo de prescrição, argumentando que a Administração deve pagar pelas funções exercidas sem o devido reconhecimento.

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por dano moral devido a protesto indevido, defendendo a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. Aborda a responsabilidade do credor, pressupostos do dano e a irrelevância de protestos anteriores.

Contrarrazões em embargos à execução de contrato de locação. Defende a validade da sentença, refuta o pedido de gratuidade de justiça por falta de prova de hipossuficiência e argumenta que o distrato não foi formalizado corretamente, conforme exigido pelo Código Civil. Solicita indeferimento do recurso e majoração de honorários.