Os melhores Modelos de Petições

Impugnação aos embargos de declaração, alegando caráter protelatório e inadequação da via. Sustenta que a decisão foi clara e não comporta omissão ou contradição. Requer a rejeição dos embargos e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Contestação a ação de danos morais por cobrança de cheque endossado, defendendo a autonomia cambial e a boa-fé do terceiro portador, argumentando que o emitente não pode opor exceções pessoais e que a cobrança judicial não configura má-fé nem gera dano moral.

Modelo de pedido de penhora após inadimplemento do devedor, com a indicação de bens e solicitação de medidas para garantir a execução da sentença, utilizando ferramentas eletrônicas como SISBAJUD. O pedido visa assegurar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Ação de reintegração de posse visando recuperar imóvel emprestado ao réu, que se recusa a desocupar. O autor comprova posse legítima e esbulho, solicitando tutela de urgência para reintegração imediata. Requer gratuidade da justiça e condenação do réu por perdas e danos.

Termo de Acordo Extrajudicial que reconhece e dissolve união estável, detalhando a partilha de bens móveis adquiridos, sem filhos ou bens imóveis. Estabelece direitos e deveres das partes, além de renúncia ao direito de arrependimento.

Contrato de parceria comercial onde a PARCEIRA INDICADORA indica leads à CONTRATADA, que é responsável pelas negociações. Estabelece comissões por leads convertidos em clientes, obrigações das partes, e cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.

Contestação a ação indenizatória por não pagamento da taxa de transferência de veículo. Argumenta que a responsabilidade pela transferência é do comprador, que não comprovou danos e age de má-fé ao atribuir culpa ao vendedor. Requer improcedência da ação e penalidades por litigância de má-fé.

Petição de especificação de provas em ação judicial, solicitando a produção de prova testemunhal, documental e pericial. O autor requer a exibição de documentos, depoimentos e a nomeação de perito, fundamentando-se no CPC/15 e visando instruir seus argumentos com provas relevantes.

Contestação em ação trabalhista impugna gratuidade de justiça e defende validade de aditivo contratual. Alega que o reclamante, empregado hipersuficiente, não sofre coação, não há diferenças salariais devidas e não se configuram danos morais, requerendo improcedência total dos pedidos.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel financiado, estabelecendo obrigações das partes, forma de pagamento, entrega da posse e responsabilidades fiscais, além de cláusulas sobre benfeitorias e penalidades por inadimplemento.

A empresa contesta a ação de rescisão de contrato e indenização por danos, alegando atraso na entrega do imóvel devido a fatores externos. Requer a extinção do processo por incompetência do JEC e apresenta pedido contraposto para rescisão por culpa da autora, com retenção de 25% dos valores pagos.

Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, onde o autor, casado com a tutora, busca oficializar seu vínculo com a menor, criada como filha. Fundamenta o pedido na convivência e responsabilidades assumidas, visando garantir direitos legais e afetivos, sem anular a paternidade biológica.

Modelo de contrato social para holding patrimonial familiar, estabelecendo a gestão e administração do patrimônio, incluindo imóveis e bens móveis. Define a integralização do capital social e as regras de governança, visando proteção e continuidade do patrimônio familiar.

Recurso administrativo contra multa por recusa ao bafômetro, alegando falta de sinais de embriaguez e problemas no procedimento do agente. O recorrente, com condições de saúde, justifica a recusa ao teste e pede a anulação da penalidade por ausência de comprovação de embriaguez.

Termo de Acordo de Alimentos entre genitores estabelece pensão mensal de R$ 650,00 para filha menor, com desconto em folha e cláusulas sobre revisão e convivência. O acordo visa garantir o sustento e o bem-estar da criança, com previsão de homologação judicial.

Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante contra decisão que rejeitou a prescrição em ação indenizatória, alegando que a pretensão autoral estava extinta antes do ajuizamento da demanda. Requer o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo, além de efeito suspensivo.

O recurso ordinário busca o reenquadramento de servidores públicos após a extinção de um órgão, alegando que suas funções no novo ministério são equivalentes às do cargo pleiteado. Argumenta-se que a Súmula Vinculante 43 do STF não se aplica em casos de reorganização administrativa, com base em jurisprudência.

Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais, alegando inversão de agressor e vítima. O réu apresenta provas fotográficas e questiona a gratuidade da justiça, além de alegar litigância de má-fé do autor, que não comprovou os danos alegados.

Acordo extrajudicial entre PARTE OFENSORA e PARTE OFENDIDA para reparação de danos morais, decorrente de acusação infundada de apropriação indevida em condomínio. O valor da indenização e forma de pagamento são definidos, com cláusulas de quitação, confidencialidade e foro.

Declaração de hipossuficiência econômica solicitando gratuidade de justiça, fundamentada na insuficiência de renda mensal e na responsabilidade por dependentes. O autor afirma não possuir bens ou aplicações financeiras que garantam o custeio das despesas processuais, comprometendo o acesso à justiça.