Os melhores Modelos de Petições

O documento é um recurso administrativo que visa anular uma multa de trânsito aplicada incorretamente devido a erro na placa do veículo. O recorrente apresenta provas, como filmagens do DETRAN, demonstrando que o veículo autuado não é o seu, fundamentando-se no CTB para solicitar o cancelamento da penalidade.

Pedido de reconsideração de liminar em habeas corpus para revogar prisão preventiva ou substituí-la por monitoramento eletrônico. Alega urgência devido à iminente expedição de mandado de prisão e ausência de riscos concretos, invocando o princípio da presunção de inocência.

Ação busca a isenção do imposto de renda para autor portador de neoplasia maligna, declarando indevida a cobrança e pedindo restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na lei 7.713/88 e jurisprudências que garantem o direito à isenção independente da contemporaneidade dos sintomas.

Embargos de declaração interpostos por obscuridade em acórdão, visando esclarecer pontos não fundamentados. O pedido é para acolhimento dos embargos, sanando a falta de clareza e atendendo ao princípio da fundamentação constitucional.

A requerente move ação de indenização por danos morais e materiais contra a imobiliária, que reteve três meses de aluguéis, totalizando R$ 3.600,36. Afirma que após tentativas de cobrança amigável e notificação, não obteve resposta, buscando reparação judicial pelos prejuízos sofridos.

O contrato regula a prestação de serviços audiovisuais entre contratante e contratada, incluindo objeto, prazos, forma de pagamento e direitos autorais. Destaca-se a não exclusividade dos serviços e a cessão integral dos direitos patrimoniais de autor à contratante.

Contestação que impugna a ação de regulamentação de visitas, alegando desnecessidade e inexistência de impedimento por parte da mãe. O Requerido defende a gradualidade da convivência devido à tenra idade do menor, requer justiça gratuita e a ilegitimidade passiva do autor.

Reclamante requer retificação da CTPS, pagamento de diferenças salariais, vale transporte e verbas rescisórias, alegando irregularidades na contratação e ausência de intervalos. Solicita justiça gratuita e exibição de documentos pelo Réu.

Petição inicial trabalhista com pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Requer indenização por danos morais devido a atrasos salariais e gratuidade da justiça. Fundamenta-se na relação de trabalho e descumprimentos contratuais pela reclamada.

Modelo de contrato para prestação de serviços estéticos, abordando objeto, prazos, valores, política de cancelamento e responsabilidades. Assegura conformidade legal e segurança jurídica, prevenindo litígios e estabelecendo direitos e deveres entre prestador e cliente.

Contestação em Ação Reivindicatória onde os réus alegam usucapião do imóvel e falta de interesse de agir da autora. Sustentam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, com pedidos de improcedência da ação e reconhecimento da usucapião, além de indenização por benfeitorias realizadas.

O condutor contesta auto de infração por manobra perigosa, alegando ausência de intenção, falhas na descrição do ato e violação do devido processo legal. A defesa fundamenta-se na falta de provas e na necessidade de descrição clara da infração, buscando o cancelamento da penalidade.

Alegações finais em ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo. O autor argumenta que a companhia aérea falhou na prestação de serviços, causando danos à sua imagem e credibilidade. A defesa admite a falha, mas nega o abalo moral. Requer indenização com base no CDC e inversão do ônus probatório.

Ação redibitória proposta por autor contra a ré devido a vícios ocultos em veículo adquirido. O autor busca devolução integral do valor pago, indenização por danos materiais e morais, além de tutela provisória para suspensão de cobranças. Fundamenta-se no CDC e Código Civil.

Modelo de resposta à acusação alegando inépcia da denúncia por erro de tipo, destacando que o réu não tinha intenção de cometer crime e solicitando absolvição sumária. Fundamenta-se nos artigos 396 e 397 do CPP, com ênfase na falta de dolo e ausência de participação em organização criminosa.

Agravo de Instrumento contra indeferimento de medida protetiva devido a violência doméstica. A agravante argumenta que prints de mensagens comprovam agressões e ameaças, solicitando proteção para sua integridade física e psicológica, com pedido de efeito suspensivo.

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito, onde o autor busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. O autor alega que a ré foi responsável pelo acidente, resultando em lesões e prejuízos financeiros significativos. O pedido inclui valores específicos para cada tipo de dano.

Contestação em ação de danos morais por discussão política em WhatsApp. O réu pleiteia justiça gratuita, impugna provas e alega inépcia da inicial. Argumenta que não houve ofensas diretas, não demonstrando danos morais. Requer improcedência da ação e, se houver dano, que a indenização seja mínima.

A petição inicial busca indenização por danos morais após o réu acusar falsamente o autor de furto, gerando humilhação. O autor requer gratuidade da justiça e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, alegando que a acusação causou danos à sua honra e dignidade.

Modelo de contrato que define honorários advocatícios, incluindo pagamento inicial e cláusula de êxito. Especifica obrigações, condições de pagamento, e estabelece a validade mediante assinatura das partes. Prevê segurança jurídica e evita conflitos entre advogado e cliente.