Os melhores Modelos de Petições

Apelação interposta por consumidor contra sentença que revisou juros, mas não apreciou pedido de devolução em dobro por cobranças indevidas após refinanciamento. Fundamentos: citra petita e natureza autônoma do pedido. Provas incluem conversa via WhatsApp e extratos bancários.

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, abordando anatocismo, ordem incorreta de amortização, ilegalidade de taxas e inconstitucionalidade do leilão extrajudicial. Pedido de anulação da sentença e realização de perícia contábil.

Apelação em revisão de contrato habitacional do SFH, contestando sentença sem perícia. Alega cerceamento de defesa, legitimidade ativa de cessionário, abusividade em reajustes e taxas ilegais. Pede anulação da sentença e correção de cláusulas contratuais.

Apelação da imobiliária contra decisão que a condenou solidariamente em rescisão contratual. Alega ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como intermediadora, sem participação no vício alegado. Requer a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos e a condenação em honorários.

Apelação interposta por consumidor que teve rescisão de contrato de financiamento reconhecida, mas teve pedido de dano moral negado. Alega falha na prestação de serviço devido ao silêncio da administradora sobre solicitação de antecipação, causando frustração e abalo emocional.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que negou a rescisão contratual e indenização por danos morais em razão de descumprimento de promessa de contemplação em consórcio. Discute-se o interesse de agir, a configuração do dano moral e a responsabilidade pelos honorários advocatícios.

Apelação criminal contra condenação por permitir condução por não habilitado. Argumenta-se que falta prova de risco concreto e dolo. A defesa pede absolvição por atipicidade ou, subsidiariamente, revisão da pena e honorários do defensor dativo.

Apelação de policial militar contra sentença que negou promoção por ato de bravura. A decisão judicial considerou que a ação do apelante não configurou coragem desmedida, apesar do reconhecimento administrativo. O recurso busca reverter a decisão, pleiteando a promoção retroativa e gratuidade de justiça.

Apelação interposta pelo réu em ação reivindicatória, contestando a ordem de desocupação do imóvel onde reside há 12 anos. Alega boa-fé na aquisição do bem e usucapião, fundamentando-se na posse prolongada e na ausência de oposição dos proprietários originais.

Apelação interposta por possuidor de boa-fé contra reintegração de posse. Alega aquisição legítima por cessão de direitos e pede reforma da sentença, reconhecendo a posse ou, subsidiariamente, o direito de retenção das benfeitorias realizadas, contestando o valor reconhecido pelo juízo.

Apelação interposta por companheiro sobrevivente contra decisão que indeferiu reintegração de posse e ignorou pedidos de indenização por benfeitorias e parcelas de veículo. Alega esbulho possessório e pede reforma para reconhecimento de direitos possessórios e indenizatórios.

Apelação em ação de reintegração de posse, alegando cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova testemunhal requerida. Argumenta a legitimidade da posse de longa data e a ausência de esbulho. Requer gratuidade de justiça e anulação da sentença para reabertura da instrução.

Apelação de consumidor contra sentença que reconheceu vício em refrigerador e determinou rescisão contratual, mas negou danos morais. Argumenta que a privação de bem essencial ao lar caracteriza dano moral indenizável, dada a inércia do fornecedor em solucionar o problema.

Apelação em dissolução de união estável, contestando o marco inicial da união e a partilha de bens, além de requerer pensão alimentícia. A recorrente argumenta que a união começou antes da data fixada na sentença, com provas documentais e testemunhais que corroboram sua alegação.

Apelação interposta por convivente na dissolução de união estável, contestando a partilha de bens e dívidas. Alega que a sentença limitou a divisão do imóvel às parcelas pagas e excluiu bens móveis e dívidas sem justificativa, argumentando que deve ser considerado o ágio e as contribuições mútuas na partilha.

Apelação interposta pela companheira sobrevivente contra sentença que negou a união estável. Alega que a convivência foi pública, contínua e duradoura após o divórcio, com reconhecimento dos filhos do falecido. Pede anulação da sentença por falta de análise da prova testemunhal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da união estável.

Apelação interposta por réu condenado por roubo, alegando nulidade da revelia decretada sem certificação de local incerto e ausência de interrogatório. Argumenta cerceamento de defesa e insuficiência probatória, pedindo anulação do processo e, subsidiariamente, absolvição.

Apelação de réus condenados por roubo qualificado, alegando ausência de reconhecimento formal e insuficiência probatória. Argumenta que o uso de faca não deve agravar pena devido à nova legislação (Lei n.º 13.654/2018) e que antecedentes na menoridade não podem ser utilizados para negativar a personalidade na dosimetria. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redução de pena e mudança de regime.

Apelação contra condenação por roubo qualificado, sustentando insuficiência probatória e reconhecimento hesitante da vítima. Requer absolvição ou, subsidiariamente, correção da pena por participação de menor importância, aplicação da atenuante da menoridade e modificação do regime de fechado para semiaberto.

Apelação criminal contestando decisão do júri que reconheceu a qualificadora de meio cruel sem respaldo probatório. O laudo pericial não atesta sofrimento excepcional da vítima. O recurso busca novo julgamento e revisão da dosimetria da pena, afastando condenações posteriores como maus antecedentes.