Os melhores Modelos de Petições

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel financiado, estabelecendo obrigações das partes, forma de pagamento, entrega da posse e responsabilidades fiscais, além de cláusulas sobre benfeitorias e penalidades por inadimplemento.

A empresa contesta a ação de rescisão de contrato e indenização por danos, alegando atraso na entrega do imóvel devido a fatores externos. Requer a extinção do processo por incompetência do JEC e apresenta pedido contraposto para rescisão por culpa da autora, com retenção de 25% dos valores pagos.

Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, onde o autor, casado com a tutora, busca oficializar seu vínculo com a menor, criada como filha. Fundamenta o pedido na convivência e responsabilidades assumidas, visando garantir direitos legais e afetivos, sem anular a paternidade biológica.

Modelo de contrato social para holding patrimonial familiar, estabelecendo a gestão e administração do patrimônio, incluindo imóveis e bens móveis. Define a integralização do capital social e as regras de governança, visando proteção e continuidade do patrimônio familiar.

Recurso administrativo contra multa por recusa ao bafômetro, alegando falta de sinais de embriaguez e problemas no procedimento do agente. O recorrente, com condições de saúde, justifica a recusa ao teste e pede a anulação da penalidade por ausência de comprovação de embriaguez.

Termo de Acordo de Alimentos entre genitores estabelece pensão mensal de R$ 650,00 para filha menor, com desconto em folha e cláusulas sobre revisão e convivência. O acordo visa garantir o sustento e o bem-estar da criança, com previsão de homologação judicial.

Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante contra decisão que rejeitou a prescrição em ação indenizatória, alegando que a pretensão autoral estava extinta antes do ajuizamento da demanda. Requer o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo, além de efeito suspensivo.

O recurso ordinário busca o reenquadramento de servidores públicos após a extinção de um órgão, alegando que suas funções no novo ministério são equivalentes às do cargo pleiteado. Argumenta-se que a Súmula Vinculante 43 do STF não se aplica em casos de reorganização administrativa, com base em jurisprudência.

Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais, alegando inversão de agressor e vítima. O réu apresenta provas fotográficas e questiona a gratuidade da justiça, além de alegar litigância de má-fé do autor, que não comprovou os danos alegados.

Acordo extrajudicial entre PARTE OFENSORA e PARTE OFENDIDA para reparação de danos morais, decorrente de acusação infundada de apropriação indevida em condomínio. O valor da indenização e forma de pagamento são definidos, com cláusulas de quitação, confidencialidade e foro.

Declaração de hipossuficiência econômica solicitando gratuidade de justiça, fundamentada na insuficiência de renda mensal e na responsabilidade por dependentes. O autor afirma não possuir bens ou aplicações financeiras que garantam o custeio das despesas processuais, comprometendo o acesso à justiça.

Declaração de vínculo empregatício e condições de trabalho, confirmando relação formal entre empregado e empregador, com detalhes sobre jornada, remuneração, registros e finalidade do documento, além de responsabilidade pela veracidade das informações e proteção de dados pessoais.

Contestação a ação de indenização por danos morais, alegando que a abordagem para verificação de cupom fiscal foi feita de forma educada e sem constrangimento. Defende a improcedência do pedido, argumentando ausência de provas de dano e que a inversão do ônus da prova não é automática.

Contestação em ação indenizatória por acidente entre caminhão coletor e bicicleta. Apresenta preliminares de inépcia e ilegitimidade, alegando falta de identificação do veículo. Defende culpa do ciclista por ausência de equipamentos obrigatórios e questiona a aplicação do CDC. Requer extinção do processo e improcedência da ação.

Agravo de Instrumento contra decisão que admitiu denunciação da lide em ação de rescisão contratual. Alega ausência de requisitos legais e incompatibilidade lógica entre defesa e direito de regresso. Requer reforma da decisão e concessão de efeito suspensivo para obstar ingresso da litisdenunciada.

Embargos de declaração visando corrigir contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença, pedindo a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, com efeitos modificativos. A ação é tempestiva e atende aos requisitos legais.

O documento é um pedido de cumprimento de sentença em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. O autor requer a intimação do réu para pagamento de quantia certa, sob pena de multa e honorários, além de medidas como penhora de ativos financeiros e inclusão em cadastros de inadimplentes, devido ao não pagamento voluntário.

Notificação Extrajudicial de cobrança de cotas condominiais em atraso, especificando débitos e consequências do inadimplemento. O condomínio exige a regularização no prazo de dias, sob pena de medidas legais, como Ação de Execução e protesto do título.

Modelo de contrato social para constituição de sociedade empresária limitada, detalhando sócios, capital, administração, responsabilidades e regras de deliberações. Inclui cláusulas sobre cessão de quotas e dissolução, conforme o Código Civil brasileiro.

Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de despejo para uso próprio. O recorrente alega cumprimento dos requisitos legais e necessidade de retomada do imóvel, contestando a exigência de prova de sinceridade do pedido. Pede a reforma da decisão para decretar o despejo.