Os melhores modelos de petições

O réu recorre contra a decisão que reconheceu a obrigação de prestar contas, alegando ausência de interesse processual. Argumenta que não houve recusa em apresentar contas e que o pedido é desnecessário, pois a controvérsia já está sendo discutida em outra ação.

Apelação em ação popular visando anular edital de concorrência pública municipal por irregularidades. O autor argumenta que a sentença de improcedência ignorou princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade, afetando o patrimônio público. Requer reforma da decisão e nulidade do edital.

Apelação da avó materna para obter guarda da neta, contestando decisão que favoreceu os genitores. A avó argumenta sobre a incapacidade dos pais devido ao uso de drogas e álcool, apresentando provas de desassistência à criança. O pedido se fundamenta no melhor interesse da menor e na necessidade de um ambiente seguro.

Apelação criminal questiona condenação por tráfico e associação, defendendo a ausência de dolo e vínculo associativo permanente, argumentando que a mera atuação conjunta não caracteriza o crime. Pleiteia a absolvição do acusado com base na insuficiência de provas.

Apelação busca reformar decisão que negou retificação de sobrenome por erro gráfico no registro civil. A fundamentação destaca a divergência entre o assento e documentos que comprovam a grafia correta, invocando os artigos 109 e 110 da Lei de Registros Públicos e a nova redação do Art. 56.

Apelação do locatário em ação de despejo, contestando condenação por aluguéis alegadamente não pagos. Argumenta que houve pagamento parcial que não foi considerado, o que gera excesso na condenação. Pede reforma da sentença para reconhecimento dos valores já quitados e alteração da sucumbência.

Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança por deserção. A apelante argumenta que apresentou prova pré-constituída do preparo, demonstrando que o recolhimento das custas foi realizado tempestivamente. Solicita a reforma da decisão, reconhecendo seu direito líquido e certo.

Apelação do assistente de acusação contra impronúncia, fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade. O recurso visa demonstrar a insuficiência da decisão anterior e requer a pronúncia do réu, com base em depoimentos e provas que corroboram a acusação.

Apelação de motociclista que sofreu amputação após colisão com caminhão, alegando cerceamento de defesa pela não oitiva da única testemunha ocular. A ausência da testemunha prejudicou a produção de provas e a sentença de improcedência deve ser anulada, com pedido de reabertura da instrução.

Apelação criminal por roubo questiona a validade do reconhecimento fotográfico do réu. A defesa argumenta pela fragilidade das provas e pede absolvição ou revisão da pena, fundamentando-se na insuficiência da identificação e na jurisprudência do STJ sobre o tema.

Apelação-crime busca reavaliação de imóvel na hipoteca legal, alegando que valor judicial é inferior ao de mercado. Fundamenta-se em evidências de corretores e imóveis semelhantes, destacando falhas na avaliação. Requer nova perícia para assegurar a justiça da medida assecuratória.

Apelação contesta condenação por roubo, alegando ausência de prova de autoria, pois o vídeo que identificaria o réu não foi juntado aos autos. A defesa questiona a validade do depoimento da vítima, que não reconheceu o acusado claramente. Pede a absolvição ou redução da pena.

Interposição de apelação penal requerendo prazo para apresentação das razões, conforme o CPP. A peça identifica a sentença e demonstra a tempestividade, esclarecendo que o pedido de prazo não prorroga o prazo de interposição. O advogado deve especificar onde pretende arrazoar.

Apelação contra condenação por organização criminosa, questionando a validade da prova emprestada de depoimento sem contraditório. Argumenta-se a ausência de individualização da conduta do acusado, além de contestar a severidade da pena aplicada, pedindo a anulação da sentença ou sua reforma.

Apelação criminal interposta com base no art. 600 do CPP, visando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apresentação das razões recursais. O documento individualiza a decisão impugnada e solicita o recebimento do recurso em duplo efeito, conforme os direitos constitucionais.

Petição de apelação em violência doméstica, buscando a reforma da sentença proferida. O advogado qualifica o recorrente, identifica o processo e solicita a remessa ao Tribunal de Justiça para apresentação de razões, conforme o CPP.

Apelação por roubo com negativa de autoria e pedido de absolvição devido à fragilidade das provas. A defesa argumenta que a condenação carece de provas robustas e questiona a elevação da pena-base acima do mínimo legal, destacando a primariedade do réu e a presunção de inocência.

Apelação criminal questiona a omissão da atenuante da confissão na dosimetria da pena. O apelante argumenta que a confissão deveria ter sido considerada, conforme o artigo 65, III, 'd', do CP, e que sua exclusão viola princípios jurídicos. Requer a reforma da sentença para aplicar a atenuante e redimensionar a pena.

Apelação contesta condenação por tráfico e associação, alegando falta de individualização da conduta e insuficiência de provas sobre a liderança. Aborda a validade das interceptações telefônicas e requer a absolvição do apelante, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

Apelação contra a homologação de transação penal, alegando impedimentos legais que comprometem a concessão da medida. Destaca-se a necessidade de verificar requisitos objetivos e subjetivos conforme o art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/1995, com pedido de reforma da sentença.