Os melhores Modelos de Petições

Contraminuta ao AIRR contestando a deserção do recurso, alegando insuficiência do depósito recursal e responsabilidade subsidiária. Defende que o recorrente não cumpriu os requisitos de prequestionamento e que o recurso especial não deve ser admitido por falta de fundamentação e reanálise de fatos.

Contrarrazões ao recurso extraordinário destacam a inadmissibilidade por falta de fundamentação, prequestionamento e repercussão geral, além da deserção por ausência de preparo. No mérito, sustenta a improcedência do pedido indenizatório por falta de provas robustas e cumprimento do ônus probatório.

Agravo em Recurso Especial por cerceamento de defesa devido à inversão do ônus da prova sem oportunidade de instrução. Busca reforma da decisão que inadmitiu o recurso, reconhecimento do prequestionamento e reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial.

Contrarrazões à apelação em ação de exibição de documento. Sustenta a existência do documento 'ANEXO I' mencionado em acordo, refutando alegações do apelante sobre sua inexistência. Pede manutenção da sentença e majoração de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões à apelação de instituição financeira que se recusa a exibir planilha de débito. A defesa fundamenta a obrigação de transparência e exibição de documentos comuns, com base no CDC e CPC, e argumenta que a revisão contratual é necessária devido a abusos nas cobranças.

Contrarrazões ao recurso ordinário adesivo do reclamante, defendendo a manutenção da condenação ao valor do pedido, a legalidade dos honorários sucumbenciais conforme a ADI 5766 e a improcedência do pedido de danos morais, destacando a ausência de lesão concreta a direitos da personalidade.

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de REsp em ação de cobrança de cláusula penal. Argumenta-se prequestionamento, violação do art. 413 do CC e divergência jurisprudencial. Pedidos: admissão do recurso e reforma da decisão para redução da penalidade.

Contrarrazões ao Agravo Interno contestam decisão sobre execução de honorários sucumbenciais, alegando inexistência de prescrição e nulidade de acordo. Defende que honorários pertencem ao advogado e não podem ser transacionados sem anuência. Solicita manutenção da decisão de 2ª instância.

Agravo em Recurso Especial busca reformar decisão que inadmitiu recurso sobre aplicação da taxa SELIC em indenização por danos morais de acidente fatal, alegando violação do art. 406 do CC. Defende a correta atualização de juros e correção monetária, conforme jurisprudência do STJ.

Agravo em Recurso Especial busca reverter decisão que inadmitiu recurso, alegando contrariedade à lei federal e bis in idem na dosimetria da pena. Argumenta que a questão é de interpretação legal, não fática, e destaca a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, mesmo após embargos de declaração. Pede retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Impetrante busca mandado de segurança contra a cassação de alvará e interdição de seu estabelecimento sem processo administrativo prévio. Fundamenta a ilegalidade da medida com base no direito à ampla defesa e na proteção de atos administrativos válidos. Solicita liminar para restabelecer funcionamento.

As alegações finais buscam a reversão da justa causa e o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada e danos morais, alegando ausência de provas robustas da improbidade. Destacam-se a responsabilidade do empregador pela prova e a natureza indenizatória das verbas pleiteadas.

O documento apresenta contrarrazões ao agravo interno interposto contra a negativa de seguimento de recurso extraordinário, fundamentado no Tema 660 do STF, que trata da ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais. O pedido é pela inadmissão do agravo e manutenção da decisão do tribunal de origem.

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial, buscando a inadmissibilidade do recurso por falta de requisitos. A parte argumenta que a decisão do Tribunal de origem foi correta ao não admitir o recurso, destacando a deficiência na fundamentação do Agravante e a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Contraminuta ao Agravo de Petição contestando a inclusão de empresa no polo passivo em execução trabalhista. A defesa argumenta sobre a falta de preparo e delimitação de valores, além de sustentar que a prova de grupo econômico foi válida, conforme o Tema 1.232 do STF.

Contraminuta ao Agravo de Petição contestando a improcedência de embargos de terceiro. Argumenta-se que o agravo é protelatório e tenta ocultar bens, com provas de fraude a credores. Pede-se a manutenção da decisão anterior e a venda do bem penhorado.

Contraminuta ao agravo de instrumento, defendendo a manutenção da decisão que não recebeu o recurso ordinário por falta de depósito recursal, exigido em ações da competência ampliada da Justiça do Trabalho, conforme a IN 27/2005 do TST. Argumenta que o agravante não apresentou fundamentos válidos para reformar a decisão.

Contraminuta ao agravo de instrumento, alegando intempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamante, que não respeitou o prazo de oito dias úteis para sua interposição, conforme a CLT. Pedido de manutenção da decisão que não recebeu o recurso.

Contrarrazões ao AREsp do Estado, defendendo o direito do defensor dativo a honorários conforme a tabela da OAB, fundamentadas no art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994. O agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão anterior, o que justifica a manutenção da decisão que garantiu os honorários.