Os melhores Modelos de Petições

Recurso administrativo visando o cancelamento de multa por infração de trânsito. O condutor argumenta que realizou o exame toxicológico na data da autuação, comprovando que não estava sob efeito de substâncias. A defesa aponta inconsistências na autuação e pede a reclassificação ou cancelamento da penalidade.

A petição requer decisão de saneamento do processo, visando delimitar questões de fato e direito antes da fase de instrução e produção de provas, garantindo clareza e evitando decisões-surpresa. Fundamenta-se no art. 357 do CPC, destacando a importância do contraditório substancial.

Liquidação de sentença trabalhista com apresentação de cálculos das verbas devidas. Solicita notificação do executado para manifestação sobre os valores apresentados e homologação pela Justiça. Inclui pedido de honorários advocatícios e atualização monetária conforme legislação pertinente.

Ação de cobrança de seguro DPVAT para reembolso de despesas médicas e indenização por sequelas após negativa da seguradora. Alega que inadimplemento do prêmio não impede indenização, conforme jurisprudência. Requer perícia médica e assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões ao Recurso de Revista contestam intempestividade e ausência de transcendência, pleiteando a manutenção da multa imposta ao empregador por não anotar a CTPS. Argumenta-se que não houve violação da lei federal, defendendo a sentença anterior.

Ação de execução de alimentos visando a prisão civil do devedor que não paga pensão alimentícia ao filho. Com base no art. 528 do CPC, requer citação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de prisão, e solicita gratuidade da justiça à genitora do menor.

Advogado apresenta contrarrazões ao recurso de revista, alegando má-fé do recorrente e descumprimento de súmulas do TST. Argumenta que o pedido de justiça gratuita é infundado e que o recurso desrespeita a proibição de reexame de fatos e provas, requerendo a condenação em litigância de má-fé e honorários sucumbenciais.

Manifestação para reiterar pedido de gratuidade da justiça, com base na hipossuficiência econômica da autora, que sustenta não apenas a si, mas também seus pais e sobrinha. Fundamenta-se em jurisprudência que considera verdadeira a declaração de pobreza e apresenta documentos que comprovam a situação financeira precária.

Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao cancelamento de voo sem aviso, resultando em atraso e perda de compromisso profissional. A autora alega falta de assistência da companhia aérea, que configura falha na prestação do serviço, e requer indenização por prejuízos sofridos.

Interposição de Recurso Inominado para reformar sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de danos morais por cobrança indevida. Argumenta ausência de ato ilícito, destacando que o erro foi corrigido rapidamente e não causou danos à honra ou imagem do Recorrido.

Recurso de Apelação apresentado contra sentença que condenou empresa ao pagamento de danos morais por cobrança indevida. Sustenta-se a ausência de ato ilícito e a caracterização do fato como mero dissabor cotidiano. Requer a reforma da sentença e a improcedência da ação.

O Agravo de Instrumento busca reformar decisão que exige documentos desnecessários para comprovar fornecimento de medicamento pelo SUS, alegando urgência na continuidade do tratamento. Requer efeito suspensivo devido ao risco de agravamento da saúde da autora e extensão da gratuidade da justiça.

A réplica à contestação aborda a negativa do IPSEMG em fornecer medicamentos essenciais ao tratamento de câncer, argumentando a urgência e a necessidade do fornecimento contínuo. Reitera a concessão da justiça gratuita e solicita perícia médica, além de requerer o fornecimento integral ou parcial dos medicamentos, com base em evidências clínicas.

Agravo de Instrumento interposto por paciente com carcinoma metastático, visando reformar decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos essenciais (Axitinibe e Pembrolizumabe). Requer urgência devido ao risco iminente à vida e pede efeito suspensivo ativo.

A ação busca o reconhecimento da paternidade biológica do requerente em relação à requerida, menor representada pela mãe. O autor fundamenta seu pedido com exame de DNA que confirma a paternidade, solicita prioridade na tramitação devido ao estado de risco da criança e pede justiça gratuita.

Ação indenizatória por descontos indevidos em benefício do INSS, requerendo devolução em dobro e danos morais. O autor, idoso e hipossuficiente, não autorizou os descontos, que resultaram em prejuízos financeiros e emocionais. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos.

Contestação à ação de alimentos gravídicos, alegando ausência de comprovação da paternidade e necessidade de exame de DNA. O réu solicita a improcedência do pedido e, caso a paternidade seja confirmada, que os alimentos sejam fixados em 20% do salário mínimo.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de ICMS sobre energia solar gerada, alegando ausência de fato gerador e bis in idem. Fundamentos incluem a ilegalidade da cobrança, a natureza indenizatória dos juros e a repetição de indébito. Pedido de gratuidade de justiça e devolução dos valores indevidamente cobrados.

Agravo Interno contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos ao Agravante, portador de carcinoma renal. Alega-se violação de direito adquirido e urgência no tratamento, argumentando que a decisão foi genérica e não considerou os riscos à vida do paciente.

Recurso Ordinário trabalhista interposto por empregado visando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de verbas rescisórias, especialmente no que tange ao aviso-prévio proporcional, alegando pagamento parcial e base de cálculo incorreta.