Os melhores Modelos de Petições

Modelo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir o patrimônio pessoal da sócia da empresa devedora, com base na teoria menor do CDC. A autora argumenta que a empresa não possui bens e busca garantir o cumprimento da sentença de indenização por danos morais.

Modelo de Plano de Partilha para inventário amigável, com pedido de homologação judicial. Inclui identificação do de cujus, descrição dos bens, partilha amigável entre herdeiros, declaração de ausência de dívidas e pedido de apuração do ITCMD. Requer homologação e expedição de Formais de Partilha.

Modelo de acordo extrajudicial para partilha de bens após divórcio, buscando homologação judicial. O documento detalha a divisão de imóveis, condições de pagamento e responsabilidades das partes, visando resolver conflitos remanescentes e formalizar a partilha de bens de forma definitiva.

O requerente solicita celeridade processual devido à inércia do Ministério Público em manifestar-se no processo de lesão corporal leve. A demora prejudica sua defesa e atividades profissionais. Pede a imediata manifestação do MP e a juntada de laudo psicológico comprovando os danos sofridos.

Reclamante apresenta razões finais em ação trabalhista, ressaltando a necessidade de perícia médica para comprovar doenças ocupacionais. Argumenta sobre a exposição a agentes nocivos e a relação com a saúde do trabalhador, requerendo reconhecimento do nexo causal e condenação da empresa ao pagamento de indenizações.

Reclamação trabalhista visando o recebimento de verbas rescisórias, como saldo de salário, 13º, férias, adicional de insalubridade, FGTS e multas, devido a rescisão do contrato de trabalho. O autor pleiteia também a concessão de justiça gratuita por hipossuficiência.

Ação de Inventário visando a partilha de bens deixados pela mãe falecida, com o autor excluído injustamente dos direitos hereditários. Requer a inclusão de bens não partilhados e a responsabilização dos herdeiros pela negativa de direitos, solicitando a concessão de Justiça Gratuita e a nomeação de um inventariante.

Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de tutela antecipada. Objetiva limitar juros a 12% ao ano, declarar nulidade de cláusulas abusivas e recalcular débito, com base no CDC e na Lei da Usura, devido a encargos excessivos e falta de transparência na contratação.

Petição requerendo a validade da intimação do Executado, que não atualizou seu endereço, com base no Art. 274 do CPC. Solicita-se que, em razão da inércia do Executado, a intimação seja considerada válida e o prosseguimento da execução com bloqueio de conta e juntada de cálculo do débito.

Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista apresentadas pelo reclamante, visando manter a condenação por danos morais devido a doenças ocupacionais. A defesa refuta os argumentos da reclamada, destacando nexo causal entre a doença e o trabalho, omissões patronais e a necessidade de reparação justa ao trabalhador.

Impugnação ao cumprimento de sentença alegando pagamento integral da obrigação, fundamentada no art. 525, §1º, VII do CPC. A parte requer a extinção da execução, demonstrando que não há crédito remanescente a ser cobrado, com base na quitação comprovada nos autos.

Aditivo contratual que altera o prazo de vigência e inclui novas obrigações ao contratado, mantendo as demais cláusulas do contrato original. Destaca a proteção dos honorários advocatícios em processos em curso e a necessidade de clareza nas alterações para evitar renúncia tácita de direitos.

Modelo de Procuração que confere amplos poderes ao advogado para representação judicial e extrajudicial, incluindo a possibilidade de substabelecimento. Destaca a importância da procuração válida no processo do trabalho, onde a ausência dela inviabiliza a atuação do advogado e o conhecimento de recursos.

Declaração de hipossuficiência econômica para comprovar a impossibilidade de arcar com custas processuais, fundamentada nos arts. 98 e 99 do CPC, visando a concessão da gratuidade da justiça. Destaca a necessidade de análise da situação financeira real do autor, não apenas presunções abstratas.

Modelo de contrato que formaliza um relacionamento de namoro, excluindo a intenção de constituir família e estabelecendo separação patrimonial. O documento busca evitar a configuração de união estável, definindo direitos e deveres entre as partes em caso de término ou eventual filiação.

Petição para juntada de documentos novos à inicial, com base no art. 435 do CPC. Justifica a necessidade da juntada em razão da disponibilidade posterior dos documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Modelo de revogação de procuração, formalizando a anulação de poderes concedidos ao outorgado. O documento destaca a importância da notificação ao mandatário e a necessidade de juntar ao processo para garantir efeitos legais. O falecimento do substabelecente não invalida o substabelecimento.

Modelo de contrato de honorários advocatícios que regula a prestação de serviços jurídicos, valores, forma de pagamento, direitos do advogado e cláusulas de rescisão. Destaca a importância do contrato escrito para evitar ações de arbitramento e garantir a execução dos honorários de forma direta.

Modelo de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, formalizando a rescisão consensual, com cláusulas sobre devolução de valores, retenções, prazos e correção monetária. Aborda a possibilidade de revisão judicial em caso de cláusulas abusivas e inadimplemento.

O documento solicita homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista, visando a quitação de verbas rescisórias e a extinção do contrato de trabalho. Destaca a necessidade de concessões recíprocas e a distinção entre acordos que visam resolver conflitos e aqueles que apenas parcelam verbas incontroversas.