Os melhores Modelos de Petições

Ação revisional de alimentos provisórios durante divórcio litigioso, visando reduzir pensão alimentícia devido a mudanças na situação financeira do requerente. Fundamenta-se na Lei nº 5.478/68 e no Código Civil, destacando a necessidade de adequação ao binômio necessidade-possibilidade.

Habeas Corpus impetrado por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, solicitando liberdade provisória do paciente. Alega que a prisão se prolonga por 40 dias sem denúncia, configurando constrangimento ilegal. Fundamenta com jurisprudência sobre a necessidade de fundamentação da decisão e a razoabilidade do processo.

Pedido de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário de herdeiros de falecida. A autora busca a liberação de valores retidos referentes a benefícios não sacados antes do óbito, fundamentando-se na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Solicita também justiça gratuita e citação do INSS.

Requerente solicita aposentadoria por invalidez ao INSS, alegando incapacidade total devido ao HIV e outras doenças. Apresenta laudos médicos que comprovam a gravidade da situação e a impossibilidade de reabilitação. Fundamenta o pedido na legislação previdenciária.

Impugnação ao laudo social que considera a parte autora incapaz de prover sustento, mas contradiz essa afirmação. O autor, com limitações cognitivas e necessidades especiais, argumenta que a avaliação ignora despesas essenciais e a composição correta do grupo familiar, pedindo revisão do laudo.

Reclamação Trabalhista por demissão sem justa causa, requerendo pagamento de verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º proporcional, multa do FGTS, cesta básica e participação nos lucros, além de baixa na CTPS e honorários advocatícios.

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS, que visa modificar a sentença que reconheceu períodos de contribuição para a aposentadoria por idade. A defesa fundamenta a boa-fé do autor e a presunção de veracidade das anotações na CTPS, requerendo a manutenção da decisão.

Defesa requer absolvição de acusado por estupro de vulnerável, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa. Sustenta que relatos das vítimas são inconclusivos e que não há evidências suficientes para condenação, invocando o princípio 'in dubio pro reo'.

A autora busca indenização por danos morais e materiais após reserva em hotel via Booking. Ao chegar, foi informada que o pagamento só poderia ser feito em cartão, contrariamente ao que foi anunciado. A falta de clareza nas informações gerou prejuízos financeiros e emocionais, justificando a ação.

Contestação e reconvenção em ação de busca e apreensão, alegando irregularidade na mora e abusividade de cláusulas contratuais. Pleiteia revisão de encargos excessivos e aplicação do CDC, além de demonstrar necessidade de depósito das parcelas incontroversas para viabilizar a discussão revisional.

Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para garantir fornecimento regular de água, incluindo indenização por danos morais devido a falhas no serviço. A demanda se baseia na continuidade do abastecimento e possíveis danos à dignidade do consumidor, com pedidos de multa em caso de descumprimento.

Embargos de declaração visando sanar omissão em acórdão sobre honorários sucumbenciais. O acórdão reformou a sentença, mas não fixou os honorários, o que configura omissão. Requer a fixação dos honorários e esclarecimento sobre a condenação por danos morais, além de prequestionamento.

A ação de adjudicação compulsória busca a transferência judicial de um imóvel após o falecimento do vendedor, onde o comprador já quitou o preço e está na posse do bem. Os herdeiros se recusam a formalizar a escritura, o que justifica o pedido para que a sentença substitua a escritura pública.

Ação de adjudicação compulsória para transferência de imóvel quitado, devido à recusa dos sucessores do vendedor falecido em outorgar escritura. O autor comprova a quitação e posse. A jurisprudência admite a adjudicação mesmo na ausência de inventário, visando garantir o direito do comprador.

O Agravo de Instrumento visa reformar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, alegando fundamentação genérica do juízo. O autor apresenta documentação que comprova a hipossuficiência financeira, solicitando a concessão de efeito suspensivo para garantir acesso à justiça.

O Agravo de Instrumento visa reformar decisão que rejeitou convenção de arbitragem, alegando incompetência do juízo. O Agravante argumenta que a cláusula compromissória deve ser reconhecida, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC.

Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O agravante comprova hipossuficiência financeira, apresentando documentos que evidenciam sua impossibilidade de arcar com custas processuais. Pedido de efeito suspensivo para garantir acesso à justiça.

Alegações finais de ação contra companhia aérea por falha no transporte de animais de estimação. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais devido à negativa de embarque de seus pets, alegando negligência da empresa ao não informar restrições de transporte em voo codeshare, causando sofrimento emocional e gastos inesperados.

O Agravo de Instrumento visa reformar decisão que exige a apresentação de documentos desnecessários para comprovar a regularidade no fornecimento de medicamento pelo SUS, alegando urgência e risco à saúde da Agravante. Requer efeito suspensivo e a extensão da gratuidade da justiça.

Procuração ad judicia et extra que confere ao advogado poderes amplos para representar o outorgante em processos judiciais e administrativos, incluindo a capacidade de praticar atos como requerer, assinar e substabelecer. Destina-se a processos específicos em tramitação.