Os melhores Modelos de Petições

Agravo em Recurso Especial visa reformar decisão que inadmitiu recurso, pleiteando a aplicação da taxa SELIC como índice único para juros moratórios e correção monetária em indenização por danos morais de acidente fatal, em linha com a jurisprudência do STJ.

Agravo em Recurso Especial busca reverter decisão que inadmitiu recurso, alegando contrariedade à lei federal e bis in idem na dosimetria da pena. Argumenta que a questão é de interpretação legal, não fática, e destaca a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, mesmo após embargos de declaração. Pede retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Impetrante busca mandado de segurança contra a cassação de alvará e interdição de seu estabelecimento sem processo administrativo prévio. Fundamenta a ilegalidade da medida com base no direito à ampla defesa e na proteção de atos administrativos válidos. Solicita liminar para restabelecer funcionamento.

As alegações finais buscam a reversão da justa causa e o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada e danos morais, alegando ausência de provas robustas da improbidade. Destacam-se a responsabilidade do empregador pela prova e a natureza indenizatória das verbas pleiteadas.

O documento apresenta contrarrazões ao agravo interno interposto contra a negativa de seguimento de recurso extraordinário, fundamentado no Tema 660 do STF, que trata da ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais. O pedido é pela inadmissão do agravo e manutenção da decisão do tribunal de origem.

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial, buscando a inadmissibilidade do recurso por falta de requisitos. A parte argumenta que a decisão do Tribunal de origem foi correta ao não admitir o recurso, destacando a deficiência na fundamentação do Agravante e a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Contraminuta ao Agravo de Petição contestando a inclusão de empresa no polo passivo em execução trabalhista. A defesa argumenta sobre a falta de preparo e delimitação de valores, além de sustentar que a prova de grupo econômico foi válida, conforme o Tema 1.232 do STF.

Contraminuta ao Agravo de Petição contestando a improcedência de embargos de terceiro. Argumenta-se que o agravo é protelatório e tenta ocultar bens, com provas de fraude a credores. Pede-se a manutenção da decisão anterior e a venda do bem penhorado.

Contraminuta ao agravo de instrumento, defendendo a manutenção da decisão que não recebeu o recurso ordinário por falta de depósito recursal, exigido em ações da competência ampliada da Justiça do Trabalho, conforme a IN 27/2005 do TST. Argumenta que o agravante não apresentou fundamentos válidos para reformar a decisão.

Contraminuta ao agravo de instrumento, alegando intempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamante, que não respeitou o prazo de oito dias úteis para sua interposição, conforme a CLT. Pedido de manutenção da decisão que não recebeu o recurso.

Contrarrazões ao AREsp do Estado, defendendo o direito do defensor dativo a honorários conforme a tabela da OAB, fundamentadas no art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994. O agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão anterior, o que justifica a manutenção da decisão que garantiu os honorários.

As contrarrazões ao AREsp abordam alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Destacam a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de reexame probatório, conforme a Súmula 7 do STJ. O pedido é pela manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Contrarrazões ao AREsp abordam a inadmissibilidade do REsp, alegando perda do objeto, ausência de prequestionamento, falta de impugnação específica e reexame de provas, além de ausência de demonstração de violação à lei federal. Pedido para declarar agravo prejudicado ou negar provimento ao recurso.

Resposta do réu ao agravo interno, argumentando a inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica. Destaca a necessidade de efetiva constrição patrimonial para interromper a prescrição intercorrente, solicitando o não prosseguimento do agravo e a improcedência do pedido.

Contrarrazões ao agravo interno contra liminar que suspendeu eliminação de candidata em concurso. A decisão questiona a legalidade da eliminação por vínculo com terceiro, defendendo a intranscendência da pena e a ausência de antecedentes criminais da agravada. Pedido para manutenção da liminar e prosseguimento no certame.

Contraminuta ao Agravo de Instrumento Trabalhista apresentada pelo reclamante, contestando a admissibilidade do agravo interposto pelo reclamado. A peça argumenta sobre nulidades processuais, adicional de insalubridade, indenizações e FGTS, pedindo o não provimento do agravo.

Contraminuta ao agravo de instrumento em recurso de revista, abordando o indeferimento da gratuidade de justiça, deserção por falta de depósito recursal e prequestionamento. Pede condenação do agravante por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, com base na reforma trabalhista.

Contrarrazões ao Agravo em Execução Penal respondem ao recurso do MP contra a progressão de regime. A defesa argumenta que os requisitos legais para a progressão estão atendidos, refutando as alegações do MP sobre falta grave e destacando o bom comportamento do agravado.

Contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário, alegando perda de objeto, ausência de prequestionamento e repercussão geral, além da inadequação do reexame de provas e ofensa constitucional reflexa. Requer a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso.