Os melhores Modelos de Petições

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso sobre indenização por danos morais, decorrente de acidente fatal. Argumenta violação ao art. 406 do Código Civil e necessidade de aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Parte alega ter pago o financiamento em nome de terceiro, contestando a decisão e requerendo a nulidade da sentença, além do benefício da justiça gratuita.

Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, onde a requerida impugna a partilha de bens, alegando que o imóvel é doado por seus pais. A parte requerente não pode partilhar bens que não são comuns, destacando seus direitos sobre o financiamento da casa.

Réu apresenta contraproposta ao ANPP, concordando em pagar 2 salários mínimos e prestar 4 meses de serviço comunitário, mas alega impossibilidade de pagar R$40.000,00. Justifica a situação financeira e solicita a exclusão desse valor, conforme previsto no artigo 28-A do CPP.

Ação Demolitória proposta pelo município contra construção irregular de cemitério sem autorização. O autor requer a demolição da obra, alegando graves irregularidades e riscos à segurança pública. Pede ainda tutela de urgência para paralisação imediata da construção e multa por descumprimento.

Contestação em divórcio litigioso, refutando pedidos de alimentos e partilha. Argumenta que a ex-esposa possui renda e não necessita de pensão, além de contestar a partilha de bens e solicitar nova audiência conciliatória.

Requerimento de penhora do FGTS do executado para garantir honorários alimentares, devido à ausência de bens penhoráveis. A solicitação fundamenta-se na jurisprudência que permite a penhora do FGTS em casos excepcionais, visando a proteção da dignidade do alimentando.

Ação para nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica, alegando falta de administração regular e necessidade de garantir continuidade das atividades da associação. Base legal no art. 49 do CC e no NCPC, solicitando tutela de urgência e assistência judiciária gratuita.

Apelação busca reformar sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência doméstica, alegando nulidade pela falta de audiência para manifestação da vítima sobre a representação. Fundamenta-se na Lei Maria da Penha e requer a anulação do processo e adequação dos honorários do defensor dativo.

Contestação à reclamação trabalhista, impugnando o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. Requer compensação de valores e condenação por litigância de má-fé, alegando que o reclamante alterou intencionalmente os cálculos e apresentou valores exorbitantes.

A petição requer a remessa dos autos ao tribunal superior para julgamento de recursos interpostos, após a apresentação das contrarrazões. A parte argumenta que todos os atos processuais foram cumpridos e pede a improcedência dos recursos, mantendo a concessão de medicamento e honorários sucumbenciais.

Exequentes apresentam réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo os cálculos devidos e solicitando execução de valores não pagos, argumentando a correção dos mesmos conforme a sentença e rebatendo alegações do executado sobre excesso de execução.

A ação busca homologar acordo de guarda compartilhada, visitas e alimentos para a filha, estabelecendo pensão de R$ 400,00 e condições de pagamento. Destaca-se a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público e a possibilidade de retratação do acordo. Os requerentes pedem justiça gratuita.

A contestação refuta pedido de exoneração de alimentos, destacando que o filho maior está na faculdade e desempregado, o que justifica a continuidade da pensão. Também se requer indenização por abandono afetivo, evidenciando a omissão do genitor ao longo dos anos, afetando o desenvolvimento emocional da filha.

A réplica impugna os embargos monitórios, alegando intempestividade e refutando a exclusão de honorários. Argumenta que a citação por edital e a cobrança de honorários são válidas, destacando a natureza contenciosa da ação monitória e a necessidade de prova por parte do embargante.

O autor propõe ação para anular assembleia condominial que aumentou a cota do apartamento sem votação, alegando irregularidades na convocação e falta de quórum. Alega que o síndico agiu de má-fé e infringiu a convenção do condomínio, requerendo a declaração de nulidade das deliberações e a consignação das taxas condominiais.

A ação busca a restauração do registro de nascimento do autor, que não foi encontrado no cartório ao solicitar a segunda via para obter novo RG. O autor fundamenta seu pedido na lei de registros públicos, alegando a necessidade do documento para garantir seus direitos e cidadania.

O acusado apresenta alegações finais negando as agressões à vítima, requerendo a absolvição pela falta de provas consistentes. Destaca a fragilidade do testemunho da vítima e a ausência de documentação de lesões, argumentando pela impossibilidade de condenação sem provas materiais.

A ação busca o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem e a inclusão do nome do pai socioafetivo no registro civil do requerente. Alega-se que o de cujus expressou vontade de assumir a paternidade e que a relação era pública e estável. O pedido inclui a herança e a gratuidade de justiça.

Réu requer não recebimento do aditamento da denúncia, alegando que não há nova definição jurídica do fato. Caso o aditamento seja aceito, solicita reabertura da instrução para garantir o contraditório e ampla defesa, citando direitos constitucionais ao devido processo legal.