Os melhores Modelos de Petições

Agravo em recurso especial questiona a nulidade processual por ausência de representação da vítima em caso de estupro de vulnerável. O réu argumenta a insuficiência de provas e a inaplicabilidade das súmulas que exigem prequestionamento, solicitando a admissão do recurso ao STJ.

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu REsp sobre contagem de tempo de serviço celetista para licença-prêmio. Alega cumprimento dos requisitos do cotejo analítico, demonstrando a divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando a reforma da decisão.

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante argumenta que a questão é estritamente jurídica, afastando a Súmula 7 do STJ, e que atendeu aos requisitos de admissibilidade, como tempestividade e prequestionamento, solicitando a retratação da decisão ou remessa ao STJ.

Agravo de Petição trabalhista contra indeferimento de penhora de veículo com alienação fiduciária. Argumenta que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, não sobre o bem, com base em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência que reconhece a possibilidade de constrição dos direitos do devedor.

Agravo de petição contra penhora de imóvel de sócio, alegando impenhorabilidade como bem de família. Discute a nulidade da penhora sobre a meação do cônjuge não executado e a necessidade de prova de residência. Requer desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, limitação à meação do executado.

Agravo de petição trabalhista visando a exclusão do ex-sócio do polo passivo e a desconstituição da penhora sobre valores em conta conjunta, alegando impenhorabilidade e origem exclusiva dos depósitos. O pedido é fundamentado em jurisprudência sobre a responsabilidade do sócio retirante e na natureza da conta conjunta.

Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial, alegando nulidade por falta de intimação pessoal do devedor. Requer gratuidade de justiça e suspensão dos efeitos do leilão, argumentando risco de dano irreversível à sua subsistência.

Agravo Interno para contestar decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de inexigibilidade, alegando protesto indevido de título quitado. Aponta probabilidade do direito com prova de pagamento e discute a inversão do ônus da prova pelo CDC, requerendo a baixa do protesto.

Agravo interno contra decisão que sobrestou processo por recurso repetitivo. Argumenta que, após julgamento do Tema 970 do STJ, o fundamento do sobrestamento não subsiste, requerendo o levantamento imediato e inclusão em pauta para julgamento, evidenciando os prejuízos causados pela paralisação.

Agravo interno contra decisão que negou apelação em ação de rescisão contratual de consórcio. Alega falha na prestação de serviços, dano moral por falsa promessa de contemplação e pede reforma para declarar a rescisão, indenização e inversão dos honorários sucumbenciais.

Agravo em RE interposto por servidor público contra decisão que inadmitiu o RE sobre adicional de insalubridade. Alega que a decisão viola princípios constitucionais e que a Súmula 280 do STF não se aplica, pois a questão envolve a aplicação de precedente jurisprudencial, não interpretação de norma local.

Agravo interno contra decisão do STF que negou seguimento a recurso extraordinário. Tese central sobre contagem de tempo de serviço de servidor que migrou do regime celetista para o estatutário para licença-prêmio, alegando contrariedade à jurisprudência do STF e demonstrando a repercussão geral.

Agravo interno no TST para contestar decisão que negou seguimento a recurso de revista, alegando inconstitucionalidade da retenção de créditos trabalhistas para honorários de sucumbência a beneficiários da gratuidade de justiça, conforme ADI 5.766 do STF.

Agravo interno no TST para contestar decisão que negou seguimento a recurso de revista. Alega que a Justiça do Trabalho pode prosseguir a execução contra sócios não incluídos no plano de recuperação judicial, invocando a competência constitucional e a jurisprudência do STJ.

Agravo interno no TST visando reverter decisão que negou seguimento a recurso de revista, argumentando violação constitucional pela manutenção da TR como índice de correção monetária em débitos trabalhistas, em contrariedade ao STF nas ADCs 58 e 59.

Parte interpõe Agravo Interno visando a reforma de decisão que indeferiu liminar para redução de alimentos. Alega urgência e risco de prisão por não cumprimento da obrigação alimentar. Requer efeito suspensivo e apreciação pelo colegiado, pleiteando a redução dos alimentos para 20% da renda.

Agravo interno visando a reconsideração de decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. O recorrente argumenta a falta de fundamentação adequada e a não observância dos requisitos legais para a concessão da tutela recursal, pleiteando a reforma da decisão ou sua submissão ao colegiado.

Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, fundamentado na análise insuficiente do valor bruto da remuneração, sem considerar descontos e despesas essenciais. A peça busca reformar a decisão, destacando a presunção de hipossuficiência e a necessidade de análise da renda líquida.

Agravo interno contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa pública. A tese é que a questão é administrativa, não trabalhista, e deve ser analisada pela Justiça Federal, conforme a CF e jurisprudência.

Agravo interno contra decisão monocrática do STJ que negou provimento a recurso especial. Alega cerceamento de defesa, exorbitância de honorários e desproporcionalidade das astreintes, solicitando reavaliação das questões jurídicas sem reexame fático, visando reforma da decisão.