Os melhores Modelos de Petições

Apelação da empresa contra sentença que a condenou a pagar danos morais e restituir valor por compra online. Argumenta que o consumidor não seguiu procedimentos contratuais e que o mero inadimplemento não configura dano moral. Pleiteia minoração do valor da indenização.

Apelação contra sentença que reconheceu dano material por fraude bancária, mas negou dano moral. O banco não apresentou provas da legitimidade das transações. Argumenta-se que a recusa do ressarcimento e a falta de investigação geram dano moral indenizável, com pedido de reforma da decisão.

Apelação por danos materiais em acidente de trânsito. Autor contesta sentença que indeferiu pedido com base em boletim de ocorrência, apresentando provas que demonstram culpa exclusiva da ré. Requer reforma da decisão e concessão de gratuidade de justiça.

Apelação de empresa de transporte contra sentença que a condenou a indenizar por danos materiais e morais em atropelamento, alegando culpa exclusiva da vítima. Laudo pericial constatou lesões leves e ausência de dano estético, afastando pedidos. Requer reforma da sentença e redistribuição da sucumbência.

Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução de cheque, alegando preenchimento abusivo. Requer produção de provas periciais e testemunhais, e argumenta cerceamento de defesa. Pede efeito suspensivo, parcelamento de custas e reconhecimento da inexigibilidade do título.

Apelação interposta contra sentença que fixou honorários irrisórios em ação contra a Fazenda Pública. Requer majoração dos honorários com base no art. 85 do CPC, considerando a desproporção entre o valor fixado e o trabalho realizado, além da jurisprudência do tribunal.

Apelação visando a majoração de honorários sucumbenciais, alegando que o valor fixado é irrisório e desproporcional ao trabalho do advogado, em contrariedade aos critérios do CPC. Requer a revisão do percentual para o mínimo de 10% sobre o valor da condenação.

Apelação criminal contestando a exasperação da pena-base por personalidade sem laudo técnico. Argumenta que fundamentação é inidônea, pois se baseia em características do tipo penal. Requer reconhecimento da atenuante da confissão e reavaliação da dosimetria com base na proporcionalidade.

Apelação contra condenação por furto qualificado por abuso de confiança. A defesa argumenta que não há provas suficientes para a condenação, destacando a autorização para vendas fiadas pela gerência e a ausência de relação de confiança recíproca. Solicita absolvição ou desclassificação para furto simples, considerando o princípio da insignificância.

Apelação contra sentença que fixou multa irrisória para fornecimento de água e indenização por danos morais insuficiente. O apelante, idoso e hipossuficiente, pede majoração da multa, do valor da indenização e dos honorários advocatícios, considerando a gravidade da situação e o descumprimento do serviço essencial.

Apelação interposta por mutuários contra a sentença que negou a anulação de leilão extrajudicial. A ausência de intimação pessoal dos devedores, falta de avaliação do imóvel e cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil são alegações centrais. Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão.

Recurso de apelação contra condenação por uso de documento falso. O apelante, passageiro, não apresentou CNH espontaneamente, afastando a tipicidade do crime. A defesa argumenta falta de fundamentação para a negativa do direito de recorrer em liberdade e pede absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas.

Apelação contra extinção de processo por abandono, alegando falta de intimação válida do autor. Alega que a extinção é nula, pois a intimação não foi realizada adequadamente e que o juiz não buscou meios alternativos para localizar o autor. Pede a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo por abandono da causa. O autor argumenta que não houve intimação pessoal válida antes da extinção, e que apenas uma tentativa frustrada de intimação não é suficiente. Solicita a reforma da decisão para prosseguir com a ação.

Apelação interposta por coproprietário que não possui o imóvel, requerendo o pagamento de aluguéis pela parte que usa exclusivamente o bem e contestando a divisão igualitária das despesas de condomínio e IPTU, com base no direito à indenização por uso exclusivo.

Recurso de apelação interposto por alimentante que buscava exoneração de pensão alimentícia a ex-cônjuge, alegando drástica redução de renda e falta de prova de necessidade do alimentado. A sentença apenas reduziu o valor, não acolhendo a exoneração, que é o pedido principal.

Apelação interposta pelo alimentando contra sentença que manteve o valor da pensão alimentícia, desconsiderando a melhora na situação financeira do alimentante e as necessidades atuais do alimentando em idade escolar. Fundamenta-se na alteração do binômio possibilidade-necessidade e na documentação apresentada que comprova a capacidade de pagamento do réu.

Apelação da exequente contra sentença que extinguiu execução de alimentos, alegando que cálculos desrespeitaram despacho anterior e não consideraram valores devidos, como o 13º salário. Pedido de cassação da sentença e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.

Apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando insuficiência probatória e contradições no depoimento da vítima, sem corroborar com laudos periciais. Pede absolvição, desclassificação do delito ou redução de pena, invocando o princípio do in dubio pro reo.

Apelação contra sentença que negou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. O autor argumenta que o banco impôs a reserva de margem consignável sem consentimento, resultando em descontos indevidos e perpetuidade da dívida, caracterizando venda casada e abusos.