Os melhores Modelos de Petições

Defesa administrativa contra multa de trânsito por não realizar exame toxicológico, fundamentada na condição de saúde do requerente, que impossibilitou a realização do exame. O pedido é para arquivar o auto de infração com base no art. 281, I, do CTB, considerando-o insubsistente.

Petição para citação de sócio administrador por Oficial de Justiça, visando obter informações sobre a localização da empresa Requerida, que não foi encontrada. O requerente apresenta o endereço do sócio e solicita que o Oficial de Justiça o contate caso haja dificuldades.

A petição requer a retirada da restrição judicial sobre o veículo, argumentando que já houve penhora do salário da reclamada para quitação da dívida, tornando desnecessária a restrição do bem. Destaca os prejuízos causados à reclamada pela manutenção da restrição.

Recurso Especial para reformar decisão que violou lei federal, destacando requisitos de admissibilidade como prequestionamento e relevância da matéria. O pedido busca a correta aplicação da norma federal, com argumentação sólida sobre a natureza do contrato discutido e sua relevância jurídica.

Requerimento de isenção de Imposto de Renda por doença grave (aneurisma cerebral) desde 2015. A autora, servidora aposentada, apresenta laudos médicos e comprova incapacidade, solicitando a restituição dos valores retidos. Fundamenta-se na legislação pertinente e jurisprudência.

Recurso de apelação onde o réu contesta condenação por estupro de vulnerável, alegando falta de provas e aplicação do princípio in dúbio pro reo. Solicita a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para contravenção ou tentativa, além do direito de recorrer em liberdade.

Defesa preliminar que pleiteia a rejeição da denúncia por posse de drogas, alegando ausência de justa causa, com base no Art. 28 da Lei de Drogas. Argumenta-se a insignificância da conduta e a falta de provas sobre a autoria do crime, requerendo a improcedência da ação penal.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, sem aplicação de multas por descumprimento de decisão liminar. O recurso busca reformar a decisão para incluir multas e responsabilizar a parte agravada por descumprimentos.

Ação de indenização por danos morais contra locadora de veículos por falha na prestação de serviço, caracterizada pela entrega de carro com pneu careca e step furado, resultando em transtornos e insegurança durante a viagem. Requer aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e indenização de R$ 10.000.

A autora alega falha grave na prestação de serviço de transporte rodoviário, resultando em atraso superior a 8 horas e danos morais e materiais. Requer a indenização e prioridade de tramitação, com base na responsabilidade objetiva da empresa transportadora.

Ação de Obrigação de Fazer para restabelecimento de plano de saúde suspenso indevidamente, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, devido à recusa da operadora em emitir boletos e manter condições contratuais, prejudicando o tratamento de saúde do autor e seus dependentes.

Petição de desbloqueio de penhora online via BACENJUD com tutela de urgência, alegando impenhorabilidade e coisa julgada. Requer a extinção da execução, liberação imediata dos valores bloqueados e condenação do exequente por litigância de má-fé.

Contrato de namoro que define a relação entre as partes, enfatizando a ausência de intenção de constituir família e a separação patrimonial. Estabelece direitos e deveres, condições de término, e disposições gerais, visando evitar a caracterização de união estável.

Aditivo ao contrato de prestação de serviços para alterar prazo de vigência e adicionar obrigações específicas ao contratado. Mantém remuneração e cláusulas do contrato original, garantindo confidencialidade e penalidades por atraso.

Declaração de hipossuficiência econômica, atestando a incapacidade financeira do autor para arcar com custas processuais. O documento detalha a renda mensal, despesas essenciais e a ausência de bens, solicitando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Modelo de procuração que confere ao advogado poderes amplos para representar o outorgante em processos judiciais e extrajudiciais, incluindo a prática de atos como propor ações, contestar, receber intimações e substabelecer poderes.

A ação busca compelir o réu a concluir serviços de cobertura de telhado, alegando inadimplemento de contrato verbal. O autor, idoso, requer indenização por danos materiais e morais, além de gratuidade da justiça. A petição fundamenta-se no CPC e no Código Civil, visando a proteção dos direitos do autor.

Ação de Regulamentação de Visitas com Tutela Antecipada, visando garantir a convivência imediata entre pai e filho, devido a impedimentos da mãe. Fundamenta-se na proteção dos direitos da criança e no interesse familiar, requerendo a definição de dias e horários de visitação e a concessão de assistência judiciária gratuita.

Pedido de ressarcimento de custas processuais pagas indevidamente, com base em decisão que concedeu justiça gratuita. A autora solicita a devolução dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA-E, e a expedição de alvará para depósito. Fundamenta-se no princípio da devolução do indébito e na legislação pertinente.

Recurso administrativo que contesta o indeferimento do pedido de naturalização extraordinária, alegando regularidade no processo e cumprimento dos requisitos legais. O autor argumenta a ilegalidade do indeferimento, requerendo o desarquivamento e deferimento do pedido com base na Constituição e jurisprudência.