Os melhores Modelos de Petições

Ação de curatela para pessoa com ELA, solicitando tutela de urgência para nomeação da companheira como curadora provisória, visando proteção pessoal e patrimonial, fundamentada no CC, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ação de despejo com pedido liminar para retomada de imóvel após falecimento do locatário. A cônjuge sub-rogada não cumpriu acordo de desocupação, embora os aluguéis estivessem pagos. O pedido fundamenta-se no descumprimento de mútuo acordo e na urgência da restituição da posse.

Modelo de substabelecimento sem reserva, onde o procurador originário transfere integralmente os poderes a um novo advogado. O falecimento do advogado não invalida o substabelecimento, que continua válido e eficaz, permitindo ao novo procurador atuar em nome do mandante sem necessidade de nova procuração.

Modelo de acordo trabalhista extrajudicial entre empregado e empregador, visando quitação definitiva das verbas do contrato de trabalho extinto, com previsão de homologação judicial. O documento detalha valores, forma de pagamento, quitação geral e obrigações previdenciárias, assegurando segurança jurídica às partes.

Modelo de execução de sentença para cumprimento de indenização por danos materiais, com pedido de intimação para pagamento e, em caso de inadimplemento, penhora online via SISBAJUD. Fundamentação em normas do CPC para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de contrato de locação residencial de sobrado, com cláusulas sobre objeto, prazo, aluguel, garantias, encargos, rescisão e formalização. Estabelece direitos e deveres das partes, incluindo regras de pagamento e conservação do imóvel, visando segurança jurídica e previsibilidade.

Modelo de recibo de prestação de serviços com identificação das partes, descrição do serviço, valores, retenções, forma de pagamento e declaração de quitação. Esclarece a diferença entre recibo e nota fiscal, destacando a importância da formalização e organização dos documentos.

Ação Anulatória de Débito Fiscal de IPTU para contestar cobrança indevida, alegando erro na base de cálculo e ilegalidade do lançamento. O autor pleiteia a anulação do débito, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reconhecimento da prescrição dos débitos anteriores a 2013.

O documento é um requerimento administrativo de pensão por morte ao INSS, solicitando o benefício para dependente do segurado falecido. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, destacando a qualidade de segurado e a dependência econômica. Inclui informações sobre o óbito, documentação anexada e o pedido formal.

O Exequente concorda com o parcelamento do débito, requerendo a expedição de alvará dos valores depositados e a suspensão da execução até o pagamento integral das parcelas, conforme o art. 916 do CPC. O pedido inclui condições para o caso de atraso nos pagamentos.

Mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Delegado da Receita Federal que negou certidão negativa de débitos à impetrante, alegando débito em parcelamento. Alega ilegalidade e urgência para a venda de imóvel, com fundamentação na suspensão da exigibilidade do crédito tributário e direito constitucional à certidão.

Resposta à notificação extrajudicial contestando inadimplemento, requerendo documentos e propondo prazo para regularização. A peça argumenta sobre a ausência de clareza na notificação, inexistência de débito e propõe solução consensual.

O documento é um Mandado de Segurança que visa garantir a matrícula de um candidato em Medicina via cota racial, após indeferimento pela comissão de heteroidentificação. Alega ilegalidade no ato administrativo, defendendo a presunção de veracidade da autodeclaração como pardo, e pede liminar para a matrícula.

Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento. O réu argumenta que houve acordo verbal para benfeitorias que deveriam ser descontadas do aluguel, o que não ocorreu. Alega quitação dos aluguéis e pede a improcedência da ação, com indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.

Genitor propõe ação de alimentos e regulamentação de visitas ao filho menor, requerendo desconto em folha de pagamento. Fundamenta o pedido na necessidade de garantir o sustento e o direito à convivência familiar, solicitando tutela de urgência para efetivação imediata das visitas e dos alimentos.

Aditivo contratual que substitui fiador em contrato de locação. Mantém cláusulas originais, garantindo que o novo fiador assume obrigações. Formaliza a mudança para assegurar validade jurídica. Importante para ajustes contratuais sem rescisão.

A peça aborda o descumprimento de liminar, solicitando ao juiz a adoção de medidas coercitivas, como multas diárias e sanções atípicas, para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O autor argumenta sobre os prejuízos causados e fundamenta a urgência da ação com base no CPC.

Pedido de revogação de prisão preventiva de acusado por roubo, fundamentado na fragilidade das provas e ausência de risco à ordem pública. Requer a concessão de medidas cautelares, se necessário, e a expedição de alvará de soltura.

Recurso Ordinário visando a concessão de justiça gratuita para microempresa, alegando hipossuficiência econômica e contestando a negativa do juiz. Fundamenta-se na presunção de veracidade da declaração de insuficiência e na jurisprudência que admite o benefício ao empregador, buscando assegurar acesso à justiça.

O termo de quitação trabalhista formaliza a quitação das verbas rescisórias entre empregador e empregado. Apesar de assinado, não impede futuras reivindicações sobre valores não especificados. Deve ser claro e detalhado para evitar confusões sobre a extensão da quitação.