Os melhores Modelos de Petições

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória. O autor, após quitar dívida, teve seu nome mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes, causando constrangimentos. Requer a exclusão imediata da negativação e reparação pelos danos sofridos.

Ação declaratória visando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas não salariais, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, fundamentada no art. 195, I, 'a', da CF e legislação infraconstitucional.

Ação declaratória cumulada com cobrança, reconhecendo o direito de servidor público ao adicional de insalubridade e requerendo pagamento retroativo. Fundamenta-se na exposição a agentes nocivos e na ausência de EPI adequado, com pedidos de diferenças remuneratórias e reflexos em verbas salariais.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento judicial da propriedade por posse contínua e pacífica por mais de 15 anos, com base no art. 1.238 do Código Civil. Requer citação do proprietário e confrontantes, intimação de entes públicos, produção de provas e declaração de domínio.

Ação de divórcio consensual entre partes, com acordo sobre guarda, alimentos, convivência, nome e inexistência de bens. Fundamentada nos arts. 226, § 6º da CF e arts. 731 a 734 do CPC. Pedido de homologação do acordo e intimação do Ministério Público devido à presença de filho menor.

Ação de retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno, fundamentada na Lei de Registros Públicos. O autor justifica a alteração com a necessidade de adequada identificação civil, apresentando documentos que comprovam a ausência de impedimentos. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público.

Ação de retificação de certidão de óbito visando corrigir informação sobre inexistência de bens a inventariar, fundamentada no art. 109 da Lei nº 6.015/1973. A petição destaca a legitimidade do requerente e a necessidade de intervenção judicial após negativa administrativa. Requer intimação do MP e expedição de mandado de averbação.

Ação de repetição de indébito tributário visando a restituição de tributo pago indevidamente, fundamentada nos arts. 165 a 168 do CTN. O autor alega erro no pagamento, requerendo a devolução com correção monetária e juros, além de citação da Fazenda Pública e produção de provas.

Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, proposta pela mãe após separação, visando formalizar a guarda unilateral do filho, fixar pensão alimentícia e definir o regime de convivência com o pai, com pedido de tutela de urgência.

A ação busca regulamentar a guarda, visitas e alimentos dos filhos após separação, considerando medida protetiva contra o genitor. A mãe solicita guarda provisória e alimentos de 40% dos rendimentos do pai, além de definir regime de visitas, garantindo a segurança das crianças.

Ação de regulamentação de guarda proposta pela tia materna do menor após falecimento da mãe, buscando formalizar a guarda que já é exercida de fato. A autora alega que o menor não se adaptou à casa do pai e requer a concessão da guarda provisória e definitiva, além do direito de visitas ao genitor.

Ação de reconhecimento e extinção de união estável, com pedidos de alimentos e partilha de bens. Fundamentada no art. 1.723 do CC, a petição relata a convivência do casal e solicita a declaração da união e sua dissolução, fixação de alimentos por 3 anos e partilha de bens adquiridos.

Ação de Recuperação Judicial proposta por empresa em crise financeira, fundamentada na Lei 11.101/05, visando reorganizar dívidas e preservar atividades. A petição apresenta requisitos legais, razões da crise e pedidos essenciais, incluindo a suspensão de execuções e nomeação de administrador judicial.

Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de veículo e quitação de débitos. A requerente, prejudicada por multas e encargos relacionados ao veículo registrado em seu nome, busca tutela de urgência devido à inércia da requerida, que prometeu a transferência mas não cumpriu.

Ação de obrigação de fazer por falha na entrega de celular sem carregador, item essencial. O autor busca indenização por danos morais, alegando prática abusiva de venda que onera o consumidor. Pedidos incluem fornecimento do carregador, indenização e multa por descumprimento.

Ação de obrigação de fazer para regularizar a transferência de propriedade de imóvel. O autor alega ter cumprido sua parte no contrato de compra e venda, mas o imóvel permanece no nome do vendedor. Pede a transferência do registro e atualização cadastral, visando evitar prejuízos como cobrança indevida de IPTU.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais devido a cobrança de empréstimo não contratado, bloqueio indevido de cartão e negativação irregular. Requer tutela de urgência para exclusão da negativação e desbloqueio de serviços bancários, com base no CDC.

Ação de Notificação Judicial para obter documentos essenciais à verificação de débitos, após recusa da parte adversa em apresentá-los. Fundamenta-se no art. 726 e 396 do CPC, visando garantir o direito à informação e a análise da relação jurídica. Requer notificação da parte contrária e produção de provas.

Ação visa a majoração da pensão alimentícia e conversão de guarda compartilhada para unilateral, devido a indícios de negligência e agressões ao menor. Fundamenta-se no aumento das despesas e na necessidade de proteção do bem-estar da criança, com pedido de tutela de urgência e gratuidade da justiça.

Ação de locupletamento ilícito de cheque, após a prescrição da execução cambial, visando a condenação do emitente ao pagamento da dívida com base no enriquecimento sem causa. A peça busca demonstrar a emissão regular do cheque, sua devolução por falta de fundos e a permanência do prejuízo do credor.