Os melhores Modelos de Petições

A ação visa a abertura, registro e cumprimento de testamento público após falecimento, solicitando a assistência judiciária gratuita e autorização para inventário extrajudicial. A autora, irmã do falecido, é a única herdeira e requer a nomeação como testamenteira.

Requer expedição de carta de crédito para habilitação na recuperação judicial da devedora. Destaca a necessidade de intimação prévia da devedora para garantir o contraditório e evitar cerceamento de defesa. A carta não extingue a execução, que deve ser suspensa.

A tia requer guarda provisória do sobrinho, alegando que o menino reside com ela desde o falecimento da mãe. O pai não estabelece vínculo e não cumpriu promessas de regularizar a guarda. Destaca-se a necessidade de proteção e acompanhamento psicológico ao menor, além da estabilidade emocional e familiar que a tia oferece.

Ação de Alimentos Gravídicos proposta por gestante, solicitando fixação de alimentos para cobrir despesas da gravidez, alegando a paternidade do réu através de provas como mensagens e auxílio financeiro anterior. Requer tutela de urgência e justiça gratuita devido à falta de recursos.

Pedido de prisão civil por débito alimentar devido ao não cumprimento da obrigação pelo requerido. A jurisprudência confirma que a prisão é válida mesmo com pagamento parcial. A requerente solicita a decretação da prisão, com base em artigos da Lei de Alimentos e do CPC.

As contrarrazões visam que não seja conhecido o agravo em recurso especial, argumentando a ausência de requisitos de admissibilidade e a manutenção da decisão anterior. Fundamenta-se na falta de indicação clara de dispositivos legais violados, conforme a jurisprudência do STJ e STF.

O reclamante impugna o laudo pericial que nega nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões, apontando inconsistências e falta de análise das condições laborais. Requer nova perícia e revisão dos honorários periciais, argumentando que a conclusão pericial ignora documentação médica que comprova a lesão.

Notícia crime relatando tráfico de drogas, com descrição detalhada do crime, identificação do acusado e robustez de provas, incluindo testemunhos e gravações. O requerente solicita a investigação e diligências necessárias para apurar os fatos narrados.

O Recurso Especial visa contestar a negativa de gratuidade de justiça em ação monitória, alegando violação do direito à assistência jurídica gratuita, com base nos artigos 5º da Lei 1.060/50 e 98 e 99 do CPC. A parte recorrente argumenta que a decisão cerceou seu acesso à justiça devido à insuficiência de recursos.

Impugnação ao laudo pericial por falta de comunicação sobre a vistoria, requerendo nova perícia. Alega nulidade do laudo por ofensa ao contraditório e ampla defesa, além de questionar a validade da obra realizada sem autorização condominial.

O exequente impugna embargos à execução alegando que a penhora de veículo não é impenhorável. Argumenta que o veículo não é ferramenta essencial ao trabalho do embargante e que este tem se esquivado de cumprir a obrigação. Requer a improcedência dos embargos e a realização de leilão do bem.

Emenda à inicial para inclusão dos filhos do falecido no polo ativo, com documentos. O autor solicita dilação de prazo para juntar documentação pendente e requer alvará para levantamento de valores. Pede também gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência.

Reclamante solicita reconhecimento de vínculo empregatício, retificação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias, alegando prestação de serviços sem registro. A ação fundamenta-se na realidade da relação de trabalho, visando garantir direitos trabalhistas não pagos e a regularização da situação na Justiça do Trabalho.

A autora propõe ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros e encargos que oneraram excessivamente o contrato. Solicita revisão das cláusulas, afastamento de encargos ilegítimos e tutela de urgência para impedir negativação e garantir a posse do bem até a decisão final.

Ação de divórcio litigioso requer homologação do divórcio, partilha de bens, fixação de guarda e alimentos do menor. A autora solicita gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e pede a divisão igualitária dos bens adquiridos, além de guarda compartilhada e pensão alimentícia.

A peça requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores do PIS/PASEP em nome de falecido, alegando ser o único herdeiro. Inclui pedido de justiça gratuita e fundamentação na Lei 6.858/80 e na Súmula 161 do STJ.

Ação de registro tardio de óbito solicitada pela autora, companheira do falecido, visando a expedição da certidão de óbito após o prazo legal. O pedido baseia-se em fundamentos jurídicos que garantem a legitimidade da autora e a necessidade do registro para regularização de direitos familiares.

Ação de obrigação de fazer visando garantir a ligação de energia elétrica em imóvel urbano, contestando a negativa da concessionária por questões ambientais. O autor requer a imediata ligação e reparação por danos morais devido à falha na prestação do serviço essencial.

Ação visa a transferência de veículo e danos morais por multas ao autor, que não foi realizada pelo réu, mesmo após procuração. A tutela de urgência é solicitada devido ao risco de responsabilização civil/penal ao autor. A responsabilidade pela transferência é debatida, com pedido de indenização de R$ 30.000,00.

As contrarrazões visam o não conhecimento dos embargos de declaração, considerados protelatórios. Requer a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme o art. 1.026, §2º do CPC. Argumenta que os embargos buscam apenas atrasar o processo e não apresentam vícios a serem sanados.