Os melhores Modelos de Petições

Ação revisional de contrato bancário visando a exclusão de capitalização de juros, redução de taxas e afastamento de mora devido a encargos abusivos. O autor pleiteia a repetição de indébito por cobranças excessivas e requer a justiça gratuita, além de audiência conciliatória.

Ação revisional de financiamento de veículo com pedido liminar para readequar encargos abusivos, afastar falta de transparência e permitir consignação em pagamento. O autor argumenta desequilíbrio contratual, com taxas excessivas e cobrança de seguro sem consentimento, e pede a suspensão de negativação e busca e apreensão.

Modelo de dissolução de união estável extrajudicial, onde as partes acordam a partilha de bens (veículos, empresa e imóvel), declaram não ter dívidas ou filhos e renunciam à pensão alimentícia. O documento requer a lavratura da escritura pública conforme o CPC.

Acordo de alimentos e visitação entre genitores de menores. Estipula pensão alimentícia proporcional ao salário mínimo, com divisão de despesas e guarda unilateral à genitora. Requer homologação judicial e justiça gratuita, sem litígio entre as partes.

Ação Revisional de Contrato FIES visando afastar capitalização de juros e encargos moratórios indevidos, devido a inscrição indevida em órgãos de restrição de crédito. Requer tutela de urgência para exclusão dos nomes dos autores e revisão das condições contratuais.

Ação Revisional de Alimentos Provisórios, pedindo redução da pensão alimentícia devido à mudança na situação financeira do requerente, que enfrenta dificuldades econômicas após a perda de renda. Fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade e solicita tutela de urgência para a revisão imediata dos valores.

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário contra a Caixa Econômica Federal, visando a readequação de encargos contratuais devido à falta de transparência e onerosidade excessiva. Requer gratuidade da justiça, revisão contratual, perícia e restituição de valores pagos indevidamente.

Ação Popular visando suspender a Dispensa de Licitação nº 0005/2020, alegando superfaturamento e lesão ao patrimônio público durante a pandemia. O autor fundamenta o pedido com base na Constituição e na Lei da Ação Popular, requerendo liminar para evitar danos ao erário.

Ação revisional previdenciária visando o recálculo da aposentadoria por idade, com base na regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91. A autora alega prejuízo na aplicação da regra de transição que ignorou contribuições anteriores a julho de 1994, requerendo a inclusão delas no cálculo do benefício.

Ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por idade rural ao requerente, segurado especial. Alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo carência de 180 meses e idade mínima de 60 anos. Pleiteia liminar para implantação imediata do benefício, alegando urgência devido à sua condição de vulnerabilidade.

A ação busca a concessão de aposentadoria por idade rural para segurado especial, após indeferimento do INSS. O autor, com 60 anos, comprova atividade rural por 180 meses, conforme exige a legislação. Solicita tutela de urgência devido à vulnerabilidade social e à negativa administrativa.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando transferência compulsória de estudante entre universidades públicas por razão de saúde grave. A autora demonstra necessidade de tratamento que exige apoio familiar e apresenta indeferimento administrativo como obstáculo. Fundamenta a urgência com base em direitos constitucionais.

Ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência para transferir a guarda do menor ao genitor, alegando mudanças relevantes que comprometem o desenvolvimento da criança. Fundamenta-se no melhor interesse do menor, conforme Código Civil e Constituição.

Ação de despejo por denúncia vazia, proposta por locador idoso, visando retomar imóvel comercial após notificação extrajudicial não atendida. Fundamenta-se nos arts. 46, 47 e 59 da Lei nº 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato, expedição de mandado de despejo e condenação em custas.

Ação monitória para cobrança de cheque prescrito, solicitando gratuidade da justiça por hipossuficiência econômica. O autor justifica a prescrição do cheque e apresenta os pedidos de citação do réu, pagamento do valor atualizado e honorários advocatícios.

Ação monitória com base em cheques prescritos para constituição de título executivo. O autor pleiteia a cobrança dos valores devidos, requerendo gratuidade da justiça e citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos. Fundamenta-se em jurisprudência do STJ que admite essa ação mesmo após a perda da executividade do cheque.

Ação monitória para cobrança de serviços médicos prestados, evidenciando a inadimplência do réu com documentos como fichas de atendimento. Fundamenta-se no art. 700 do CPC, requerendo citação para pagamento ou embargos, e eventual constituição de título executivo judicial.

Ação monitória para cobrança de cheque prescrito, visando constituir título executivo judicial. O autor argumenta que, apesar da prescrição, a dívida persiste. Requer citação do réu para pagamento ou embargos, e, se não houver resposta, a formação do título executivo judicial.

Ação monitória para cobrança de dívida com base em nota fiscal e comprovante de entrega. O autor alega não recebimento do pagamento após entrega de mercadorias e solicita citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos, visando a constituição de título executivo judicial.

Ação de petição de herança contra a Fazenda Pública para reconhecimento de herdeiro e restituição de bens vacantes. O autor, legítimo herdeiro, não participou do processo de arrecadação, pleiteando a nulidade da vacância e a devolução dos bens, com base nos arts. 1.784, 1.822 e 1.824 do Código Civil.