Os melhores Modelos de Petições

Agravo de instrumento contra decisão que excluiu litisconsorte do polo passivo. Alega falta de fundamentação e reafirma a legitimidade do agravado, requerendo provimento para reinclusão na lide.

O plano de partilha amigável propõe divisão de bens entre cônjuge sobrevivente e três herdeiros, considerando a meação e a partilha de bens comuns e particulares. Discute a validade da partilha desigual com consenso dos herdeiros e a proteção dos interesses de herdeiros incapazes. Requer homologação judicial.

Recurso de Revista interposto por motorista de aplicativo contestando decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar sua reclamação trabalhista, alegando violação ao art. 114 da CF. O recurso busca reformar a decisão, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho.

Modelo de rescisão unilateral de contrato de locação, fundamentado na Lei do Inquilinato, permitindo ao locatário a resilição sem multa, desde que notifique o locador e comprove transferência de emprego. Inclui cláusulas sobre desocupação, vistoria e quitação de débitos.

A defesa preliminar visa desclassificar a tentativa de homicídio para lesão corporal, argumentando a ausência de animus necandi. O réu não teve intenção de matar, e o ato foi impulsivo. Pedem a aceitação da defesa e a desclassificação da acusação.

Modelo de recibo de aluguel residencial com campos para locador, locatário, valores e quitação. Atualizado para 2025, otimiza o processo de registro de pagamentos de aluguel.

Reclamação trabalhista por acúmulo de função, pleiteando adicional, horas extras, aviso prévio, férias, 13º salário e verbas rescisórias não pagas. Alega que o reclamante exercia atividades além do cargo de auxiliar administrativo, sem a devida contraprestação salarial.

A peça é uma exceção de pré-executividade trabalhista visando excluir sócia retirante do polo passivo, alegando ilegitimidade e nulidade do redirecionamento sem contraditório. Alega que não houve fraude ou confusão patrimonial e pede a suspensão de atos executórios até o julgamento.

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial sobre cobrança de cotas condominiais, defendendo a inadmissão do recurso por falta de fundamentação específica, vedação ao reexame de provas e a legalidade do rateio conforme fração ideal, em conformidade com a convenção e legislação aplicável.

A contestação trabalhista argumenta a inexistência de vínculo empregatício, destacando a ausência de subordinação, habitualidade e pessoalidade na prestação de serviços. Alega que o trabalho foi eventual e impugna todos os pedidos do reclamante, incluindo verbas rescisórias e indenizações.

Contestação trabalhista onde a empresa nega vínculo empregatício, impugna gratuidade da justiça e pede improcedência das verbas rescisórias e multas. Argumenta que o trabalho foi eventual e que o autor não comprovou hipossuficiência para a gratuidade, além de não atender aos requisitos da CLT para reconhecimento do vínculo.

Contestação em ação indenizatória alegando ilegitimidade ativa da parte autora, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de dano moral ou material. A defesa argumenta que não há relação jurídica entre as partes, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito e a improcedência dos pedidos.

Recurso Extraordinário interposto por autor, visando a concessão de aposentadoria especial, alegando violação ao art. 5º, XXXVI da CF/88. O acórdão recorrido negou o pedido, não reconhecendo tempo de serviço em condições especiais. O recorrente argumenta a repercussão geral e requer manutenção da tutela antecipada.

O documento apresenta réplica à contestação, rebatendo a alegação de incompetência territorial e outras preliminares, enfatizando a legitimidade da parte autora e a abusividade das cobranças, pedindo a rejeição das preliminares, a inversão do ônus da prova e a procedência da ação.

Reclamação trabalhista por insalubridade de açougueiro, pedindo adicional de 40% e horas extras por supressão de intervalo. Ação fundamentada na CLT e NR-15, visando reconhecimento de direitos e compensações financeiras.

Servidor público aposentado requer fornecimento urgente de medicamento de alto custo, necessário para tratamento oncológico, alegando impossibilidade financeira. Ação fundamenta-se no direito à saúde garantido pela Constituição, com pedido de tutela de urgência para assegurar o tratamento contínuo.

Réu requer a extinção da pena em virtude do decurso de prazo superior a 5 anos desde a condenação, com base no art. 107 do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

Recurso de multa por evasão de pedágio, alegando erro do condutor. Argumenta-se a falta de regulamentação do equipamento utilizado e a ausência de dolo na conduta, evidenciada pelo pagamento posterior do pedágio. Pedido de arquivamento do auto de infração com base nos argumentos apresentados.

Requerimento para intimação do réu a depositar diferença de R$ 15.077,97, referente a título de crédito judicial. O depósito não extinguiu a execução, e o devedor deve arcar com a atualização monetária e juros até o pagamento efetivo. Prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa e honorários.

A defesa administrativa busca a conversão de uma multa de trânsito (Art. 218, I, CTB) em advertência, argumentando que a infração é de natureza média e que o condutor não recebeu outras multas nos últimos 12 meses. O pedido baseia-se no Art. 267 do CTB e jurisprudência pertinente.