Os melhores Modelos de Petições

Apelação criminal contra condenação por permitir condução por não habilitado. Argumenta-se que falta prova de risco concreto e dolo. A defesa pede absolvição por atipicidade ou, subsidiariamente, revisão da pena e honorários do defensor dativo.

Apelação de policial militar contra sentença que negou promoção por ato de bravura. A decisão judicial considerou que a ação do apelante não configurou coragem desmedida, apesar do reconhecimento administrativo. O recurso busca reverter a decisão, pleiteando a promoção retroativa e gratuidade de justiça.

Apelação interposta pelo réu em ação reivindicatória, contestando a ordem de desocupação do imóvel onde reside há 12 anos. Alega boa-fé na aquisição do bem e usucapião, fundamentando-se na posse prolongada e na ausência de oposição dos proprietários originais.

Apelação interposta por possuidor de boa-fé contra reintegração de posse. Alega aquisição legítima por cessão de direitos e pede reforma da sentença, reconhecendo a posse ou, subsidiariamente, o direito de retenção das benfeitorias realizadas, contestando o valor reconhecido pelo juízo.

Apelação interposta por companheiro sobrevivente contra decisão que indeferiu reintegração de posse e ignorou pedidos de indenização por benfeitorias e parcelas de veículo. Alega esbulho possessório e pede reforma para reconhecimento de direitos possessórios e indenizatórios.

Apelação em ação de reintegração de posse, alegando cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova testemunhal requerida. Argumenta a legitimidade da posse de longa data e a ausência de esbulho. Requer gratuidade de justiça e anulação da sentença para reabertura da instrução.

Apelação de consumidor contra sentença que reconheceu vício em refrigerador e determinou rescisão contratual, mas negou danos morais. Argumenta que a privação de bem essencial ao lar caracteriza dano moral indenizável, dada a inércia do fornecedor em solucionar o problema.

Apelação em dissolução de união estável, contestando o marco inicial da união e a partilha de bens, além de requerer pensão alimentícia. A recorrente argumenta que a união começou antes da data fixada na sentença, com provas documentais e testemunhais que corroboram sua alegação.

Apelação interposta por convivente na dissolução de união estável, contestando a partilha de bens e dívidas. Alega que a sentença limitou a divisão do imóvel às parcelas pagas e excluiu bens móveis e dívidas sem justificativa, argumentando que deve ser considerado o ágio e as contribuições mútuas na partilha.

Apelação interposta pela companheira sobrevivente contra sentença que negou a união estável. Alega que a convivência foi pública, contínua e duradoura após o divórcio, com reconhecimento dos filhos do falecido. Pede anulação da sentença por falta de análise da prova testemunhal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da união estável.

Apelação interposta por réu condenado por roubo, alegando nulidade da revelia decretada sem certificação de local incerto e ausência de interrogatório. Argumenta cerceamento de defesa e insuficiência probatória, pedindo anulação do processo e, subsidiariamente, absolvição.

Apelação de réus condenados por roubo qualificado, alegando ausência de reconhecimento formal e insuficiência probatória. Argumenta que o uso de faca não deve agravar pena devido à nova legislação (Lei n.º 13.654/2018) e que antecedentes na menoridade não podem ser utilizados para negativar a personalidade na dosimetria. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redução de pena e mudança de regime.

Apelação contra condenação por roubo qualificado, sustentando insuficiência probatória e reconhecimento hesitante da vítima. Requer absolvição ou, subsidiariamente, correção da pena por participação de menor importância, aplicação da atenuante da menoridade e modificação do regime de fechado para semiaberto.

Apelação criminal contestando decisão do júri que reconheceu a qualificadora de meio cruel sem respaldo probatório. O laudo pericial não atesta sofrimento excepcional da vítima. O recurso busca novo julgamento e revisão da dosimetria da pena, afastando condenações posteriores como maus antecedentes.

Apelação interposta por réu primário condenado por furto tentado de bens de baixo valor, cuja restituição ocorreu. Argumenta-se a insignificância do ato, reforçada pela condição da vítima ser pessoa jurídica e pela ausência de prejuízo. Solicita a absolvição e a fixação de honorários ao defensor dativo.

Apelação interposta por réu condenado por furto tentado, alegando insignificância e falta de antecedentes. Pedido de absolvição com base na restituição dos bens e valor irrisório. Subsidiariamente, requer mudança do regime fechado para semiaberto, considerando as circunstâncias favoráveis.

Apelação interposta por réu condenado por furto simples, alegando prescrição da pretensão punitiva em razão da menoridade na data do fato. O prazo prescricional foi reduzido pela metade, configurando a extinção da punibilidade. Também requer adequação dos honorários do defensor dativo.

Apelação criminal por desobediência, alegando nulidade da sentença que não enfrentou a tese de atipicidade do descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Requer anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por atipicidade, com pedido de limitação de pena.

Apelação do segurado contra sentença que negou a especialidade do trabalho como auxiliar de serviços gerais. A decisão baseou-se em divergências de PPPs, sem permitir a produção de provas e perícia. Argumenta-se que a exposição a agentes biológicos é inerente à função, e a extemporaneidade do PPP é válida.

Apelação interposta por segurado contra a alteração de sentença que retirou procedência de pedido de aposentadoria especial sem reabrir prazo recursal. Alega violação ao contraditório e erro ao ignorar PPP retificado e laudo pericial, requerendo reconhecimento da nulidade e reforma da decisão.