Os melhores Modelos de Petições

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de ilegalidade de cobrança em conta telefônica. O apelante contesta valores não correspondentes a serviços contratados, alegando violação ao CDC e direito à repetição do indébito.

Apelação interposta pelo locador contra sentença que julgou improcedente a reconvenção por aluguéis em atraso. O locatário abandonou o imóvel antes do término do contrato, e há prova de inadimplemento. O pedido é para reformar a sentença e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis devidos.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios. Discute a base de cálculo: honorários devem ser calculados sobre valores efetivamente recebidos, não sobre valor total do acordo. Pede devolução de valores e indenização por danos morais.

Militar recorre de sentença que negou reintegração ao serviço e reforma por transtorno psiquiátrico. Pedido principal é reintegração para tratamento; subsidiariamente, reforma se a incapacidade se tornar definitiva. Laudo pericial reconheceu incapacidade temporária e nexo com o ambiente militar.

Apelação contra sentença de busca e apreensão de veículo, alegando nulidade da notificação por erro no endereço e ausência da cédula de crédito original. Alega que a mora não foi configurada e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, além da inversão do ônus da prova.

Apelação interposta por idoso contra sentença que negou BPC por renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. A defesa argumenta que a composição familiar foi incorretamente avaliada e que a vulnerabilidade econômica deve ser considerada, apresentando provas de gastos com saúde e condições de vida precárias.

Apelação interposta contra sentença que negou benefício por incapacidade, desconsiderando a DII reconhecida pelo INSS e a isenção de carência devido à cardiopatia grave. O apelante argumenta que a data de início da incapacidade deve ser a reconhecida administrativamente, não a fixada pela perícia.

Apelação de aposentado contra sentença que negou nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Alega venda casada e descontos indevidos na aposentadoria. Pede reparação por danos morais e devolução em dobro de valores descontados indevidamente, argumentando cerceamento de defesa e abusividade na contratação.

Apelante recorre de sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel após separação. Alega que a decisão é nula, pois não considerou o direito ao provimento jurisdicional e a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha, fundamentando-se em jurisprudência do STJ.

Apelação interposta por mutuários contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento imobiliário sem perícia contábil, alegando cerceamento de defesa. Requer a nulidade da sentença, revisão contratual e autorização para depósito judicial de valores incontroversos.

Apelação de agentes comunitários de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de homologação de certificação de processo seletivo anterior a 2006. Argumenta que a revogação da homologação pelo município, sem justificativa, viola direitos e expectativas legítimas, requerendo a reforma da decisão.

Apelação de candidato a concurso público que contesta a sentença que negou a anulação de gabaritos. Alega que a troca de gabaritos foi inconsistente com fontes citadas pela banca e que a sentença não analisou os vícios apresentados. Pede a anulação da sentença e a correção do gabarito.

Apelação do locatário contra sentença que julgou parcialmente os embargos à execução, alegando desocupação do imóvel e quitação de encargos antes da cobrança. A sentença não considerou provas de desocupação e pagamento, sendo indevido o pedido de aluguéis após a desocupação.

Apelação interposta por alimentante desempregado, contestando a fixação de alimentos que desconsidera sua capacidade econômica. Requer redução dos valores para 15% do salário mínimo em caso de desemprego e 15% dos rendimentos líquidos se empregado, alegando necessidade de proporcionalidade.

Apelação visa anular sentença que desconsiderou a revelia do réu em ação de alimentos, pleiteando reforma para fixação de pensão alimentícia proporcional e manutenção das mensalidades escolares. Argumenta que a decisão foi contrária ao acordado e ignorou o devido processo legal.

Apelação adesiva interposta por menor contra sentença que revisou alimentos. O recorrente argumenta que o alimentante, ao exercer atividades autônomas não declaradas, deve ter os alimentos majorados. A jurisprudência admite a majoração com base na teoria da aparência e as necessidades do menor são presumidas.

Apelação adesiva visando aumentar a indenização por danos morais devido a violência obstétrica durante o parto. A sentença inicial fixou valor abaixo do solicitado, sendo a responsabilidade do hospital objetiva, conforme o CDC. O recurso busca refletir a gravidade do sofrimento da paciente.

Apelação adesiva visando a majoração de danos morais e pedidos de devolução em dobro por valores pagos para cancelar protesto indevido. O apelante argumenta que o valor da indenização é insuficiente e que não houve engano justificável por parte da ré, requerendo compensações conforme o CDC.

Apelação contra sentença que condenou réus a indenizar por abalroamento. Os apelantes argumentam que o veículo atingido estava estacionado irregularmente, o que atenua sua responsabilidade. Apresentam provas documentais que contradizem depoimentos testemunhais, solicitando a reforma da decisão.

Apelação de réus em ação indenizatória por acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva do condutor da via preferencial por excesso de velocidade ou, subsidiariamente, culpa concorrente. Pedem reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de danos materiais.