Os melhores modelos de petições

Apelação por roubo com negativa de autoria e pedido de absolvição devido à fragilidade das provas. A defesa argumenta que a condenação carece de provas robustas e questiona a elevação da pena-base acima do mínimo legal, destacando a primariedade do réu e a presunção de inocência.

Apelação criminal questiona a omissão da atenuante da confissão na dosimetria da pena. O apelante argumenta que a confissão deveria ter sido considerada, conforme o artigo 65, III, 'd', do CP, e que sua exclusão viola princípios jurídicos. Requer a reforma da sentença para aplicar a atenuante e redimensionar a pena.

Apelação contesta condenação por tráfico e associação, alegando falta de individualização da conduta e insuficiência de provas sobre a liderança. Aborda a validade das interceptações telefônicas e requer a absolvição do apelante, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

Apelação contra a homologação de transação penal, alegando impedimentos legais que comprometem a concessão da medida. Destaca-se a necessidade de verificar requisitos objetivos e subjetivos conforme o art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/1995, com pedido de reforma da sentença.

Apelação por tráfico contestando condenação de dois réus. Divergências entre relatos policiais e declarações dos acusados sobre a posse de drogas. A defesa argumenta insuficiência de provas e pede absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de tráfico privilegiado e regime menos severo.

Apelação visando a majoração dos honorários do defensor dativo em ação penal, argumentando a insuficiência do valor fixado. Fundamenta-se na duração e complexidade da defesa, e na tabela da OAB como referência, buscando adequar a remuneração ao trabalho realizado.

Apelação contra sentença condenatória que diverge do veredicto dos jurados, que absolveram o acusado. A divergência é fundamentada no art. 593, III, b do CPP, e pede a retificação da sentença pelo tribunal, reconhecendo a soberania do veredicto.

Apelação visando desclassificação de roubo para furto em caso de arrebatamento de celular. Argumenta-se que a ausência de lesão física e a análise da ameaça verbal não configuram roubo, requerendo revisão da pena e aplicação de atenuantes conforme o Código Penal.

Apelação questiona reconhecimento judicial de réu em roubo, alegando indução prévia das vítimas por policial. A defesa argumenta contaminação da memória e falta de provas robustas, pleiteando a nulidade do reconhecimento e a absolvição do acusado, com ênfase na presunção de inocência.

Apelação por crime contra a honra, defendendo que as declarações do querelado tinham animus narrandi, sem intenção de ofender. Argumenta a ausência de dolo e a atipicidade da conduta, solicitando a reforma da sentença e a absolvição do acusado.

Apelação contra condenação por lesão corporal e dano ao celular. A defesa argumenta legítima defesa e insuficiência de provas para a condenação, solicitando a absolvição do réu em ambos os delitos com base nos artigos 23 e 386 do CP.

Apelação questiona condenação por ameaça à ex-esposa, argumentando falta de provas e inconsistências nos depoimentos. A defesa destaca que a palavra da vítima não é suficiente sem comprovações e busca a absolvição do réu, alegando ausência de dolo e de atos intimidatórios.

Apelação contestando sentença que considerou distrato como prova de contratação de cartão não solicitado. A autora alega ausência de manifestação de vontade e invoca a Súmula 532 do STJ sobre a abusividade do envio de cartões sem solicitação. Solicita a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Apelação questiona a ausência de honorários em ação anulatória fiscal, após a Fazenda reconhecer a procedência do pedido. Alega erro do juiz ao não condenar a Fazenda em honorários, argumentando que a Lei 10.522/2002 foi revogada pela Lei 13.105/15, que prevê a condenação em honorários mesmo em casos de reconhecimento.

Apelação contra sentença que negou revisão de contas de energia após retirada do medidor e cancelamento de parcelamento. A autora argumenta ilegitimidade das cobranças em período de desocupação do imóvel e questiona a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Apelação busca a reforma da condenação por furto qualificado, alegando que a funcionária atuava conforme autorização da gerência para vendas fiadas. Destaca a falta de provas concretas e a ausência de abuso de confiança, pleiteando a absolvição ou desclassificação do crime.

Apelação em ação de improbidade administrativa, defendendo a ilegitimidade do apelante ao cargo em comissão. Argumenta que não houve dolo e que suas ações foram legais, contestando a decisão que o condenou. Requer a reforma da sentença e a exclusão do apelante da demanda.

Apelação por desacato em Juizado Especial, visando reformar a condenação de 6 meses de detenção. A defesa argumenta que a conduta da Ré foi atípica, sendo reações a ações ilegais da polícia. Requer a absolvição ou, alternativamente, a aplicação de pena mais branda.

Apelação de acusado por tráfico de drogas, alegando negativa de posse. Defesa contesta a versão policial e apresenta testemunhas que corroboram sua inocência. Requer absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução da pena por tráfico privilegiado.

Apelação por erro de diagnóstico de tumor cerebral, alegando que a demora na identificação, após múltiplos atendimentos por tontura, agravou a saúde da autora. A sentença anterior negou o nexo causal e os pedidos de indenização por danos morais e pensão vitalícia. O recurso busca reformar essa decisão.