Os melhores Modelos de Petições

Requerimento de pensão por morte em favor da cônjuge do falecido, segurado do RGPS. Fundamenta-se na dependência econômica e apresenta documentos necessários como certidão de óbito e casamento. Solicita concessão do benefício com efeitos retroativos ao óbito e valor mensal correspondente a 50% da aposentadoria do falecido.

A peça visa a execução de contrato de prestação de serviços, destacando inadimplemento do executado, fixação de multa diária e possibilidade de conversão em perdas e danos. Fundamenta-se nos Arts. 783, 786 e 814 do CPC, requerendo citação do devedor e gratuidade da justiça ao exequente.

Modelo de recibo que formaliza a prestação de serviços, incluindo identificação das partes, valor, forma de pagamento e quitação. O documento serve como prova da transação financeira e deve conter todos os elementos essenciais para garantir validade jurídica.

Modelo de denunciação da lide para incluir a seguradora em ação de indenização por danos materiais, fundamentado no CPC/2015, visando garantir o direito de regresso do requerido, que contesta a responsabilidade pelo acidente de trânsito.

O documento é um pedido de sustentação oral em Agravo de Instrumento, visando garantir o direito à ampla defesa após indeferimento de tutela provisória. Baseia-se no Art. 937 do CPC, solicitando participação na sessão de julgamento, presencial ou por videoconferência, e requerendo intimações em nome do advogado.

Representação criminal por estelionato, conforme art. 171 do CP, onde a vítima relata ter sido enganada por meio de fraude eletrônica para a compra de um veículo. Solicita-se a apuração dos fatos, instauração de inquérito e responsabilização do acusado, além da reparação dos danos causados.

Petição para expedição de alvará judicial visando levantamento de valores penhorados em conta judicial. O exequente fundamenta o pedido nos artigos 797 e 905 do CPC, destacando a inexistência de impugnações e a regularidade da penhora, solicitando a liberação dos valores bloqueados após a execução de título executivo.

Modelo de pedido de homologação de acordo extrajudicial, com exposição do acordo, justificativa legal e pedido de homologação judicial, visando a extinção do processo com resolução do mérito. Destinado a acordos cíveis e trabalhistas, assegura segurança jurídica e eficiência processual.

Modelo de contrato que formaliza a cessão de direitos possessórios, abrangendo cláusulas sobre pagamento, obrigações e garantias, voltado para a transferência de posse de bens como imóveis. Inclui disposições para evitar conflitos futuros e assegurar validade jurídica.

Apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança para anular questões do Exame de Ordem. Alega ilegitimidade passiva e ausência de direito líquido e certo. Requer reforma da decisão, sustentando que a OAB não pode ser responsabilizada por atos da banca examinadora.

Ação de alimentos e guarda unilateral em favor da mãe. Requer a fixação de alimentos provisórios e a guarda do menor, devido à omissão do pai em suas obrigações. A genitora, em situação de vulnerabilidade, pleiteia a tutela de urgência para garantir subsistência e bem-estar do filho.

Ação de divórcio litigioso com partilha de bens sob comunhão parcial, sem filhos. Requer decretação do divórcio, divisão igualitária dos bens e retorno ao nome de solteira da requerente. Destaca-se a urgência due a conflitos irreconciliáveis, com pedido de audiência de mediação.

Apresenta contestação à reconvenção que busca declarar inexistência de débito e indenização. Argumenta a validade da relação contratual, a legitimidade da cobrança e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos do reconvinte.

Pedido de prioridade de tramitação processual para idoso que completou 60 anos, fundamentado no CPC e no Estatuto do Idoso. Requerente busca celeridade no processo, apresentando documentos comprobatórios e jurisprudência favorável.

Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, detalhando partes, objeto, forma de pagamento, posse, responsabilidades, e condições de rescisão e foro. O vendedor transfere a posse ao comprador após pagamento inicial, mantendo a propriedade fiduciária até quitação do financiamento.

Contrato de locação comercial entre locador e locatário, com prazo de 36 meses, valor mensal, cláusulas sobre encargos, reajuste, rescisão e garantias. O locatário é responsável por despesas e deve obter licenças legais. Foro escolhido para disputas.

Contrato de prestação de serviços audiovisuais entre CONTRATANTE e CONTRATADA, incluindo produção de duas obras publicitárias. Estabelece direitos autorais, prazos, valores, obrigações das partes, penalidades e rescisão. O contrato não gera vínculo empregatício.

Requerente, única herdeira de espólio, solicita alvará judicial para levantamento de valores de conta em nome do falecido, sem litígios ou credores. Baseia-se nos artigos 110 e 778 do CPC, visando a quitação de despesas do espólio e partilha futura.

Habeas Corpus preventivo impetrado no STJ contra decisão do TJ que manteve condenação por cultivo de Cannabis para fins terapêuticos. A defesa argumenta a ilegalidade da condenação e solicita medida liminar para garantir a liberdade do paciente, diante da urgência e risco de prisão.

Impetrante requer mandado de segurança preventivo para suspender bloqueio de valores em conta, alegando violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. A medida foi tomada sem a devida citação e sem seguir o devido processo legal, configurando risco de lesão grave ao patrimônio do impetrante.