Os melhores Modelos de Petições

Modelo de procuração ad judicia et extra, nomeando advogado para representação em juízo e fora dele, com poderes específicos conforme o CPC. Inclui cláusula para tratamento de dados pessoais e uso de IA, válida até revogação ou término do processo.

Modelo de carta convite para testemunha em audiência cível, contendo informações sobre a data, local e obrigações legais, conforme CPC.

Agravo de Instrumento visando reformar decisão que indeferiu a justiça gratuita. Alega-se que o juiz desconsiderou a declaração de hipossuficiência e não oportunizou a prova complementar, violando o contraditório e o direito de acesso à justiça. Requer a concessão do benefício com base no art. 99 do CPC.

Agravo de Instrumento visando restabelecer auxílio-doença acidentário, alegando incapacidade laboral e inadequação da conclusão pericial. Fundamenta-se em laudos médicos que atestam a incapacidade, destacando falhas na decisão do juiz de origem e a urgência da tutela devido ao risco financeiro ao segurado.

Agravo de instrumento em ação previdenciária visando reformar decisão que indeferiu justiça gratuita, alegando ausência de análise concreta da hipossuficiência e fundamentação deficiente. O recurso argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser respeitada, conforme a legislação.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita, destacando a presunção de hipossuficiência e a falta de análise de provas. Argumenta que a renda não deve ser o único critério, defendendo o acesso à justiça conforme o CPC.

Notificação extrajudicial para cobrança de cotas condominiais em atraso, detalhando valores devidos, embasamento jurídico e consequências do inadimplemento. O condômino é notificado a regularizar a dívida em prazo determinado, sob pena de adoção de medidas legais.

Agravo de instrumento para discutir preclusão lógica em cumprimento de sentença. A parte alega que o depósito realizado pela agravada, após interposição de recurso, não interrompe os lucros cessantes, configurando ato contraditório. Pleiteia a declaração de preclusão e a condenação ao pagamento de lucros cessantes até o levantamento dos valores.

Agravo de instrumento visando afastar penhora sobre aposentadoria, alegando impenhorabilidade de verbas alimentares, proteção à dignidade do idoso e necessidade de garantir subsistência dos agravantes, cuja renda é insuficiente para cobrir necessidades básicas.

Agravo de instrumento em busca e apreensão, contestando liminar por falta de notificação válida do devedor. Alega que notificação foi devolvida por endereço inexistente, comprometendo a constituição da mora necessária para a medida. Pede suspensão da decisão e restituição do veículo.

Agravo de instrumento para suspender leilão de imóvel por nulidade na intimação para purgar a mora. Alega ausência de intimação válida e possibilidade de purgação judicial da mora, destacando a boa-fé do agravante que já depositou parte do débito em juízo.

Agravo de Instrumento interposto para garantir fornecimento de medicamento essencial, com pedido de sequestro de valores devido ao descumprimento de tutela provisória por parte da União, Estado e Município, visando a saúde do paciente em tratamento de câncer.

Agravo de Instrumento questiona decisão que permite cumprimento de sentença com cálculo irregular, alegando excesso de execução, ilegitimidade e cumulação indevida de verbas. Pede suspensão da cobrança e reconhecimento de nulidades processuais.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu suspensão de execução fiscal. Alega prescrição do crédito tributário e ilegitimidade passiva, destacando risco de constrição patrimonial indevida. Pede tutela provisória recursal e reforma da decisão para extinguir a execução.

Agravo de Instrumento contra indeferimento de tutela de urgência para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de saúde do Agravante. A decisão contestada alega falta de comprovação da urgência, enquanto a necessidade do medicamento é comprovada por laudos médicos. Pedido de reforma da decisão para garantir acesso imediato ao tratamento.

Agravo de instrumento visando garantir a execução imediata de sentença em mandado de segurança. Fundamenta-se na interferência da decisão interlocutória que impede a eficácia da tutela jurisdicional. Argumenta a ausência de efeito suspensivo e a natureza mandamental da sentença, solicitando a concessão de tutela provisória recursal.

Agravo de Instrumento em ação revisional de alimentos para reduzir pensão de 30% para 15% devido a mudança na capacidade financeira do alimentante, que contraiu nova família e aumentou despesas. Solicita tutela provisória recursal, demonstrando risco à subsistência.

Agravo de instrumento em mandado de segurança tributário visando suspender exigência administrativa que altera indevidamente o enquadramento fiscal de fornecimento de alimentação hospitalar, alegando ilegalidade e prejuízos ao contrato administrativo.

Agravo de Instrumento visando restabelecer guarda provisória da criança com a tia, alegando que a decisão de revogação compromete o bem-estar emocional da menor, que não possui vínculo com o pai. Fundamenta-se no melhor interesse da criança e na proteção integral prevista pela legislação.

Agravo de Instrumento visando a redução da pensão alimentícia, após indeferimento de tutela de urgência. O agravante alega alteração na capacidade financeira, demonstrando que o valor fixado é excessivo, e requer a revisão retroativa à data da citação, com base em jurisprudência consolidada.