Os melhores Modelos de Petições

A impugnação visa rejeitar embargos à execução de título executivo extrajudicial, argumentando pedidos genéricos e ausência de memória de cálculo. Sustenta a exigibilidade da cédula de crédito bancário e a possibilidade de capitalização de juros conforme a legislação. Requer a improcedência dos embargos.

O Exequente concorda com o parcelamento do débito, requerendo a expedição de alvará dos valores depositados e a suspensão da execução até o pagamento integral das parcelas, conforme art. 916 do CPC. Em caso de atraso, a execução continuará sobre o valor remanescente.

Petição de juntada de documentos visando complementar a inicial de ação de cobrança, com base no art. 435 do CPC. Documentos foram obtidos após a propositura da ação, justificando a juntada tardia. Requer-se a consideração dos documentos e intimação da parte contrária para manifestação.

Notificação extrajudicial à Facebook Serviços Online para exclusão de comentários difamatórios no Instagram e solicitação de dados do usuário responsável. A Notificante alega concorrência desleal e difamação, buscando evitar litígios. Prazo de 5 dias para atendimento dos pedidos.

A peça apresenta alegações finais em ação de partilha de bens após divórcio, sustentando a inexistência de bens partilháveis, apenas benfeitorias em imóvel de terceiros. O réu pede a improcedência da ação e a desocupação do imóvel pela autora, argumentando falta de direito à partilha e ausência de provas das benfeitorias.

Modelo de revogação de procuração que cancela poderes anteriormente concedidos ao OUTORGADO, com recomendações para notificação e juntada aos autos, assegurando eficácia legal.

Modelo de contrato de honorários advocatícios, detalhando partes, objeto, honorários, forma de pagamento, obrigações do contratante, e cláusulas sobre rescisão e confidencialidade. Inclui disposições gerais e foro para resolução de conflitos.

Modelo de ação revisional do PIS/PASEP requer indenização por danos materiais e morais ao Banco do Brasil, devido a falhas na gestão do saldo, com base no Tema 1.150 do STJ, que define a legitimidade do banco e o prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência dos desfalques.

Recurso administrativo que contesta o indeferimento do pedido de naturalização extraordinária, alegando cumprimento dos requisitos legais, ilegalidade no processo e ausência de notificação, requerendo desarquivamento e deferimento do pedido.

Petição inicial trabalhista onde o reclamante busca o reconhecimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias, além de indenização por danos morais devido a atrasos salariais. Requer gratuidade da justiça e honorários advocatícios.

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário, alegando ausência de repercussão geral, prequestionamento e declaração de validade de lei local em confronto com lei federal. Requer a inadmissibilidade do recurso por não atender aos requisitos legais.

Agravo Interno em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu o recurso. Alega tempestividade e impugna fundamentos da decisão agravada, demonstrando a existência de repercussão geral. Requer admissão e provimento do recurso pelo STF.

O condutor apresenta defesa prévia contra auto de infração por manobra perigosa, alegando ausência de intenção e falhas no auto. Argumenta sobre a falta de descrição da conduta, violação ao devido processo legal e pede o cancelamento da penalidade, fundamentando-se no art. 281 do CTB.

A inicial busca indenização por danos morais e materiais devido à retenção de aluguéis pela imobiliária. A autora, proprietária do imóvel, alega que a requerida não repassou R$ 3.600,36 referentes a três meses de aluguel, resultando em prejuízos. Requer o reconhecimento da relação consumerista e a inversão do ônus da prova.

Autor ajuiza ação indenizatória por danos materiais e morais após adquirir veículo com defeitos ocultos em leilão. Argumenta que o fornecedor omitiu informações essenciais e busca reparação com base no CDC, alegando responsabilidade objetiva e a impossibilidade de identificar os vícios antes da compra.

Impugnação ao laudo pericial que nega insalubridade em limpeza de banheiros de grande circulação. Argumentos incluem ausência de avaliação completa, falhas na análise de EPIs e desconsideração da rotina do reclamante. Requer reconhecimento da insalubridade com base na Súmula 448 do TST.

Ação de indenização por danos morais devido a falhas na locação de veículo, incluindo pneu careca e step furado, resultando em transtornos, insegurança e espera prolongada. Fundamenta-se no CDC e pede inversão do ônus da prova e R$ 10.000,00 em indenização.

O documento é um recurso administrativo que visa anular uma multa de trânsito aplicada incorretamente devido a erro na placa do veículo. O recorrente apresenta provas, como filmagens do DETRAN, demonstrando que o veículo autuado não é o seu, fundamentando-se no CTB para solicitar o cancelamento da penalidade.

Pedido de reconsideração de liminar em habeas corpus para revogar prisão preventiva ou substituí-la por monitoramento eletrônico. Alega urgência devido à iminente expedição de mandado de prisão e ausência de riscos concretos, invocando o princípio da presunção de inocência.

Ação busca a isenção do imposto de renda para autor portador de neoplasia maligna, declarando indevida a cobrança e pedindo restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na lei 7.713/88 e jurisprudências que garantem o direito à isenção independente da contemporaneidade dos sintomas.