Os melhores Modelos de Petições

A loja responde ao PROCON alegando ilegitimidade passiva em reclamação de troca de produto, enfatizando que a responsabilidade é do fabricante. A defesa argumenta que não pode ser responsabilizada por vícios de fabricação e requer a exclusão da loja do polo passivo da ação.

O documento apresenta alegações finais de defesa em ação penal por crime de trânsito (art. 302 CTB), onde o réu é acusado de atropelar um ciclista. A defesa argumenta a ausência de provas de culpa, invocando o princípio do in dubio pro reo e a falta de testemunhas que confirmem a imprudência do acusado.

O documento é um Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso, fundamentado na violação de normas do CPC e do Código Civil. O agravante argumenta que a decisão não reconheceu a nulidade de arrematação judicial e que a negativa não se sustenta, pedindo a admissibilidade do recurso ao STJ.

Defesa preliminar em ação de estupro de vulnerável, requer a improcedência da denúncia. Argumenta a ausência de provas, fragilidade do relato da vítima e inexistência de contato físico. Reitera a presunção de inocência e questiona a vulnerabilidade da vítima, pedindo a absolvição do réu.

O documento é um testamento particular em que o testador exprime sua última vontade sobre a partilha de bens, nomeando testamenteiro e testemunhas. Destaca a importância da observância das formalidades legais para garantir sua validade e evitar anulações judiciais.

Contestação por negativa geral em execução de título extrajudicial, alegando falta de citação válida do executado. O curador especial requer a nulidade da citação por edital, devido à ausência de diligências para localizar o réu, e pede a improcedência da demanda.

Modelo de comunicação para mudança de função de empregado, fundamentado em recomendação médica. A alteração deve respeitar o consentimento mútuo e não causar prejuízos ao trabalhador, conforme a CLT. O documento inclui informações sobre a nova função e motivo da mudança, além de aspectos legais relacionados.

Modelo de Recurso Extraordinário em Juizado Especial para contestar decisão que viola a Constituição Federal. Argumenta sobre os requisitos de admissibilidade, como repercussão geral e prequestionamento, e requer a reforma da decisão com base no Art. 102 da CF/88.

A contestação refuta a alegação de vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada, argumentando que os requisitos da CLT não estão presentes. A Reclamada sustenta que a relação era eventual, sem subordinação ou continuidade, e pede a improcedência dos pedidos, incluindo verbas rescisórias e indenização por acidente de trabalho.

Embargos à Execução Fiscal visando discutir a legalidade da CDA, alegando vícios formais, abusividade na aplicação de encargos e nulidade da penhora. Requer efeito suspensivo e justiça gratuita, além de contestar redirecionamento e recálculo de valores.

Exceção de Pré-Executividade Trabalhista onde ex-sócio requer a penhora de bens sociais da empresa, alegando ilegitimidade passiva e nulidade na inclusão no polo passivo da execução. O pedido busca a exclusão do ex-sócio e a observância do devido processo legal.

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial onde se argumenta pelo não conhecimento do agravo por ser protelatório. Subsidiariamente, se conhecido, pede-se a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial, ressaltando a legalidade da cobrança de taxas condominiais por fração ideal.

A contestação trabalhista argumenta a inexistência de vínculo empregatício, alegando que a relação era de prestação de serviços esporádica. A ré refuta os pedidos de verbas rescisórias, gratuidade da justiça e danos morais, sustentando a improcedência das alegações do autor.

A peça apresenta resposta à acusação de embriaguez ao volante, destacando inépcia da denúncia, falta de provas e ausência de dolo. Requer absolvição sumária e justiça gratuita, alegando que o réu não foi pego dirigindo e não há evidências concretas da infração.

Reclamação trabalhista por desvio de função, pleiteando diferenças salariais, FGTS, aviso prévio, vale transporte e danos morais. O autor alega que exerceu atividades de serralheiro sem a devida remuneração e registro, solicitando a retificação da CTPS e indenização pelos prejuízos sofridos.

Impetrado habeas corpus contra decisão que manteve prisão preventiva por tráfico de drogas, alegando ilegalidade e ausência de prova robusta. A defesa argumenta que o paciente, em estado de coação, não cometeu o crime e que a prisão não se justifica, requerendo a revogação ou concessão de liberdade provisória.

O pedido é para cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais, devido à falta de pagamento voluntário pelo executado. Solicita-se a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além da penhora online de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud.

A ação visa a abertura, registro e cumprimento de testamento público após falecimento, solicitando a assistência judiciária gratuita e autorização para inventário extrajudicial. A autora, irmã do falecido, é a única herdeira e requer a nomeação como testamenteira.

Requer expedição de carta de crédito para habilitação na recuperação judicial da devedora. Destaca a necessidade de intimação prévia da devedora para garantir o contraditório e evitar cerceamento de defesa. A carta não extingue a execução, que deve ser suspensa.

A tia requer guarda provisória do sobrinho, alegando que o menino reside com ela desde o falecimento da mãe. O pai não estabelece vínculo e não cumpriu promessas de regularizar a guarda. Destaca-se a necessidade de proteção e acompanhamento psicológico ao menor, além da estabilidade emocional e familiar que a tia oferece.