Os melhores Modelos de Petições

Advertência disciplinar aplicada a empregado por conduta irregular, permitindo acesso indevido a áreas restritas e violando normas internas, com risco à segurança empresarial. O documento orienta sobre a correção imediata da conduta e as consequências de reincidência.

Modelo de advertência para registrar faltas injustificadas de funcionário, alertando sobre possíveis penalidades. A empresa pode aplicar advertências a cada falta, mesmo que isolada, visando a disciplina no ambiente de trabalho e evitando a cultura de tolerância.

Contestação em ação de adjudicação compulsória, alegando inadimplência do comprador e impugnação de recibo de quitação. Fundamenta-se na necessidade de adimplemento integral conforme arts. 1.417 e 1.418 do CC. Requer improcedência da ação e instauração de incidente de falsidade documental.

Manifestação complementar à impugnação à penhora, visando anular a constrição sobre imóvel alienado fiduciariamente, que não integra o patrimônio do devedor até a quitação da dívida, fundamentando a impossibilidade de penhora e solicitando a desconstituição da mesma.

A peça requer complementação de embargos de declaração em apelação penal, alegando nulidade por ausência de defesa técnica após renúncia do advogado. A defesa argumenta a necessidade de aplicar a minorante do tráfico privilegiado e readequar a pena, solicitando o reconhecimento de nulidades e a fixação de regime mais brando.

Petição de aditamento ao cumprimento de sentença, corrigindo nome do executado. Solicita intimação para pagamento, sob pena de penhora e multa, e fundamenta a necessidade de ajuste formal sem alterar pedido ou causa.

Aditamento à inicial em ação de divórcio visando incluir pedido de arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge. Ação fundamentada na copropriedade do bem e na necessidade de indenização pelo uso, com pedido de tutela de urgência.

Requerimento de aditamento à inicial em reclamatória trabalhista para inclusão de pedidos de verbas rescisórias não pagas, tais como saldo salarial, aviso prévio, férias e multa do FGTS. Solicita também entrega de guias, anotação na CTPS e indenização por danos morais.

Aditamento à inicial trabalhista para incluir sócio de fato no polo passivo e pedir arresto de bens, demonstrando risco patrimonial e necessidade de tutela de urgência para garantir futura execução.

Aditamento à inicial em ação de divórcio, incluindo pedido de arbitramento e cobrança de aluguéis por uso exclusivo de imóvel comum, com tutela de urgência. O autor, impossibilitado de acessar o imóvel, busca compensação financeira desde a data em que a ré passou a usufruir do bem.

Petição de aditamento à inicial para indicar novos endereços do réu após citação frustrada, visando garantir a citação válida. Inclui referências à tentativa de citação e certidão comprovativa, com pedido de expedição de novo mandado de citação.

Aditamento à ação de divórcio para incluir pedido de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Justifica com base no art. 329 do CPC e apresenta fatos que demonstram a posse exclusiva e a necessidade de tutela de urgência. Requer fixação de aluguel e valores retroativos.

Aditamento à inicial em ação contra o Município para solicitar a transferência de turno de criança já matriculada em creche, de manhã para a tarde, devido à necessidade da genitora que trabalha neste período. Fundamentação no direito à educação infantil garantido pela Constituição.

Aditamento à inicial em ação de rescisão contratual para incluir novos réus e solicitar tutela de urgência devido a obras inacabadas. Fundamenta-se na inclusão de empresas responsáveis pela obra, alegando responsabilidade solidária e urgência na reparação dos danos ao requerente.

A peça apresenta um aditamento à petição inicial trabalhista para corrigir a qualificação da 2ª Reclamada, retificando um erro material. O autor requer homologação do aditamento, notificação da nova ré e prosseguimento do feito, mantendo os pedidos originais.

Aditamento à inicial em ação trabalhista para alegar nulidade de pedido de demissão e dispensa indireta. O reclamante argumenta que a demissão foi induzida por coação da empresa, devido à alteração unilateral de jornada e pressão para desligamento. Requer reintegração e tutela de urgência.

A peça é um aditamento à inicial de uma reclamação trabalhista, visando substituir um item da causa de pedir e atualizar pedidos rescisórios. Fundamenta-se no art. 329 do CPC e art. 769 da CLT, permitindo alterações sem anuência da parte contrária antes da defesa. O aditamento busca corrigir narrativa e adequar pedidos às normas atuais.

O documento apresenta um pedido de aditamento à inicial em ação previdenciária, visando juntar provas que comprovam vínculo empregatício e alterar o tempo de contribuição para aposentadoria. O aditamento é fundamentado no CPC e busca garantir o direito da autora à aposentadoria por idade, com pedidos específicos.

O documento é um aditamento à petição inicial que requer a inclusão do DETRAN e de um CFC no polo passivo. A inclusão se baseia na responsabilidade subsidiária do DETRAN na fiscalização e na sucessão empresarial parcial do CFC. O pedido visa garantir a responsabilização por verbas trabalhistas.

Acordo de compensação de horas entre empregado e empregador, regulando a jornada de trabalho e o banco de horas. Estabelece prazo de até 6 meses para compensação, controle das horas e pagamento de horas não compensadas como extras, garantindo segurança jurídica e transparência.