Os melhores Modelos de Petições

Ação revisional de alimentos visando a majoração da pensão alimentícia devido ao aumento das necessidades do menor e alteração na situação financeira do alimentante. Fundamenta-se no art. 1.699 do CC, requerendo a tutela de urgência e assistência judiciária gratuita.

Defesa prévia em ação de violência doméstica, visando revogar medidas protetivas e pleitear absolvição sumária. O réu nega as acusações, argumentando a falta de provas concretas e a ausência de justa causa para a manutenção do processo, invocando o art. 397 do CPP.

Requerimento de suscitação de dúvida com base na Lei nº 6.015/73, visando revisar indeferimento de registro de escritura pública de compra e venda. Argumenta que a negativa do registrador foi indevida e pede nova análise ou remessa ao Judiciário para dirimir a questão.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos essenciais ao Agravante, portador de carcinoma renal. Requer revisão da decisão, alegando urgência e direito adquirido ao tratamento, bem como risco à vida.

Interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que negou habeas corpus por prisão em flagrante em caso de violência doméstica. Argumenta ausência de requisitos para prisão preventiva e pede aplicação de medidas cautelares alternativas ou relaxamento da prisão.

Manifestação de recusa à proposta de acordo em alimentos, solicitando a manutenção do valor fixado e o prosseguimento da execução. Alega que a proposta não atende ao melhor interesse da criança, que está sem receber há meses, e que o devedor não comprovou incapacidade financeira.

Mandado de segurança impetrado para garantir justiça gratuita indeferida, impedindo acesso ao duplo grau de jurisdição. Alega violação de direito líquido e certo, com pedido liminar para processamento do recurso sem preparo. Fundamenta na hipossuficiência e na presunção de veracidade da declaração de pobreza.

Requer a expedição de alvará judicial para liberação de R$ 2.703,08 e prosseguimento com novo bloqueio do saldo remanescente de R$ 2.114,43. Solicita inclusão da executada em cadastro de inadimplentes e, se necessário, penhora de bens. Base legal: CPC, Art. 905.

Requerido prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, alegando que o crédito é extraconcursal, pois gerado após a data limite estipulada. O pedido inclui a constituição do crédito como líquido e ofício ao juízo da recuperação para pagamento, mantendo a execução ativa até o depósito.

Curador especial contesta ação de interdição por negativa geral, alegando que não pode impugnar individualmente as alegações da parte autora, conforme art. 341 do CPC. Requer a produção de provas e a concessão de Justiça Gratuita.

Ação de Alimentos proposta por filho maior, estudante de Medicina, contra pai ausente. Busca alimentos provisórios de 40% dos rendimentos do pai, alegando abandono afetivo e necessidade financeira para os estudos. Solicita também indenização por danos morais devido à ausência paterna.

Modelo de contrato social para constituição de Sociedade Limitada com cláusula GOLDEN SHARE, conferindo ao sócio poderes especiais de veto em decisões estratégicas, visando proteção de interesses sociais e controle acionário. Base legal no Art. 997 do CC.

Embargos de Declaração contra sentença que impôs condição não pedida e não analisou nulidade de leilão por falta de notificação. A decisão extrapolou os limites da lide, configurando julgamento extra petita, o que justifica sua anulação.

O documento trata da homologação de um acordo de pensão alimentícia para o menor, estabelecendo valores, quitação de parcelas vencidas e condições de pagamento. Inclui disposições sobre a execução em caso de inadimplemento e a natureza alimentar do acordo, visando o melhor interesse do menor.

Modelo de contrato de compra e venda de terreno parcelado, com cláusulas sobre pagamento, obrigações do vendedor e comprador, garantias, penalidades por inadimplemento e foro para resolução de litígios. Define direitos e deveres das partes, assegurando a segurança jurídica da transação.

Planilha detalha a partilha de bens em inventário, incluindo identificação do falecido, herdeiros, bens, dívidas e documentos necessários. Facilita a gestão da divisão patrimonial e minimiza conflitos entre herdeiros.

Requer expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação de ação de usucapião, visando garantir a segurança jurídica e proteger direitos sobre imóveis. A negativa do cartório em registrar a ação é contestada com base na legislação que permite a averbação mesmo em casos de falência.

Ação de adjudicação compulsória para transferência de imóvel quitado após falecimento do vendedor. O autor alega ter cumprido todas as obrigações contratuais, mas enfrenta recusa dos sucessores em outorgar a escritura. Fundamenta-se no Art. 501 do CPC e nos arts. 1.417 e 1.418 do CC.

Requerimento de gratuidade da justiça, fundamentado na incapacidade financeira do requerente, que comprova não ter condições de arcar com custas processuais. O pedido se baseia no direito constitucional de acesso à justiça e na legislação pertinente, solicitando a concessão do benefício.

Declaração de vínculo e jornada de trabalho para apresentação à escola, informando dados do empregado, jornada, local de trabalho e finalidade da declaração, com validade até a data especificada.