Os melhores Modelos de Petições

Contrato de honorários advocatícios com cláusula quota litis, estipulando 30% sobre o proveito econômico da ação de inexistência de débito e danos morais. Define condições de pagamento, penalidades por atraso e responsabilidades do contratante. Regula também a impenhorabilidade dos salários e os direitos do advogado.

O termo de renúncia formaliza a desistência do advogado de atuar em processos judiciais por quebra de confiança com o cliente, destacando a inadimplência nos honorários. O documento especifica que todas as obrigações passam a ser do cliente após a renúncia.

Impugnação à justificativa do réu em execução de alimentos, alegando má-fé e protelação no não pagamento. O autor requer a rejeição da justificativa e a decretação da prisão civil do executado por inadimplemento, com reconhecimento da dívida alimentícia de R$ 787,62 ou R$ 262,54, conforme o entendimento do juiz.

Recurso Especial interposto por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de provas periciais e testemunhais em Embargos à Execução. A parte alega violação do direito à ampla defesa e contrariedade à jurisprudência, requerendo a anulação do acórdão e a produção das provas necessárias.

O documento estabelece um contrato de honorários advocatícios, incluindo condições de pagamento, multa por atraso de 10%, e cláusulas sobre desistência da demanda e despesas processuais. O advogado tem direito aos honorários mesmo em caso de desistência e o contrato é considerado título executivo.

Reclamação trabalhista de babá que recebeu salário abaixo do mínimo e não teve férias, 13º ou FGTS pagos. Requer reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e justiça gratuita.

Reclamação trabalhista para obrigar a empresa a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, alegando que a prescrição não se aplica a obrigações de fazer. O autor solicita a prova pericial e multa em caso de descumprimento, além da justiça gratuita.

A autora propõe ação de indenização por danos morais e obrigação de retratação, devido a ofensas publicadas pela ré em redes sociais, que afetaram sua honra e imagem. A ação fundamenta-se no Código Civil e na Constituição, visando reparação financeira e a remoção das ofensas.

A petição requer a extinção do processo por abandono da causa, devido à inércia do autor que não promoveu atos processuais por mais de 30 dias. Fundamenta-se no art. 485 do CPC, destacando a necessidade de intimação pessoal e o pedido formal do réu para a extinção.

Ação de obrigação de fazer para compelir o réu a receber a escritura de imóvel quitado. O autor busca tutela antecipada devido a notificações não atendidas, resultando em encargos tributários e riscos de execução fiscal. Requer multa diária se não houver cumprimento em 15 dias.

Defesa preliminar requer absolvição do acusado por lesão corporal em violência doméstica, alegando ausência de dolo e falta de provas suficientes para condenação. Argumenta que a conduta não é típica, citando jurisprudência e doutrina sobre a necessidade de comprovação do dolo.

Reclamante pede retificação da CTPS e pagamento de salário-família, piso salarial, horas extras, e outras verbas trabalhistas não pagas durante o contrato. Alega descumprimento de direitos e solicita justiça gratuita e diversas condenações à Reclamada.

O executado apresenta justificativa para inadimplência em execução de alimentos, alegando incapacidade financeira devido à queda de renda. Propõe acordo para parcelamento da dívida, demonstrando esforços para pagamento e solicitando assistência judiciária. A justificativa é fundamentada na Constituição e na documentação anexada.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso de Revista. Alega erro na análise da tempestividade e falta de competência do TRT para decidir sobre o mérito. Requer a revisão da decisão e o processamento do recurso, com base em divergências jurisprudenciais e violação de normas legais.

A contestação refuta pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, alegando má-fé da parte autora e requerendo devolução de valores pagos. Destaca a ausência de inadimplemento e a necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, incluindo a multa moratória.

Requerimento para que o Oficial de Justiça compareça à audiência e realize a citação da Requerida, que é autora em outro processo. A citação é essencial para garantir o direito de defesa da parte, conforme previsto no CPC.

Ação de execução de título extrajudicial por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Requerente busca devolução de valores pagos, correção monetária e indenização por danos morais, alegando rescisão automática do contrato devido à não entrega do bem. Fundamenta a ação no CDC e na responsabilidade objetiva do fornecedor.

Ficha de atendimento para consumidores, visando coletar dados essenciais em ações de direito do consumidor, como cobranças indevidas e indenizações. Deve respeitar a LGPD, garantindo consentimento, proteção de dados e direitos do consumidor.

A defesa administrativa contesta a multa de trânsito aplicada por conduzir veículo em mau estado de conservação, alegando que não foi oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, conforme o artigo 270 do CTB. O pedido é para que o auto de infração seja arquivado por insubsistência.

Petição intercorrente para informar que menor completou 4 anos, garantindo direito à educação obrigatória. Solicita vaga em escola integral, fundamentada no Art. 493 do CPC e na Constituição Federal. Destaca vulnerabilidade social da família e necessidade da vaga para a genitora trabalhar.