Os melhores modelos de petições

Ação de investigação de paternidade com pedido de exame de DNA e alimentos. O autor busca reconhecimento da filiação e retificação do registro civil, alegando vínculo biológico. A recusa do réu ao exame gera presunção de paternidade. Requer citação, produção de provas e inclusão do nome no registro.

Agravo em recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. A defesa alega omissão do tribunal ao não analisar provas essenciais sobre dolo, mesmo após embargos de declaração. Requer a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação.

Agravo em recurso especial interposto por decisão que inadmitiu recurso sobre dosimetria de pena em tráfico privilegiado, alegando bis in idem na valoração da mesma circunstância em diferentes fases. Requer reavaliação da pena e extensão a corréu, com base em jurisprudência do STF e STJ.

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Alega violação ao art. 406 do CC pela manutenção de IGP-M e 1% de juros, requerendo aplicação da taxa SELIC como índice único.

Este modelo de contrato estabelece uma parceria comercial por indicação de clientes, onde a PARCEIRA INDICADORA encaminha leads à CONTRATADA, que realiza a negociação. Define regras sobre comissionamento, confidencialidade, e tratamento de dados, visando evitar conflitos e garantir clareza nas obrigações de cada parte.

Contrato de locação residencial com área de jardim, detalhando partes, objeto, prazo, aluguel, garantias e responsabilidades. Inclui cláusulas sobre uso do imóvel, manutenção do jardim e rescisão. Estabelece direitos e obrigações do locador e locatário, além de disposições gerais e foro.

Apelação contra sentença que negou mandado de segurança para corrigir alíquota de ITCMD, solicitando que a base de cálculo seja o valor declarado, não o cadastrado no IPTU. O apelante argumenta violação de direito líquido e certo, pedindo reforma da decisão.

Apelação visando a majoração de indenização por danos morais devido a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sustenta-se a gravidade da conduta do réu e os prejuízos causados ao autor, requerendo a reforma da sentença que fixou valor irrisório.

Apelação contra decisão que condenou o Apelante a indenizar por danos morais. Argumentos incluem ausência de ato ilícito, legítima defesa e culpa concorrente do Apelado. Pedidos: reforma da sentença, redução do valor da indenização, prequestionamento de dispositivos legais e inversão dos ônus de sucumbência.

Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa, com pedidos de horas extras, reflexos em verbas rescisórias, justiça gratuita e multas da CLT. O Reclamante busca a reparação de valores não pagos e a regularização de guias de FGTS e seguro-desemprego.

As contrarrazões ao agravo de instrumento defendem a manutenção da decisão que negou a tutela de urgência, alegando ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Argumenta-se que a decisão está fundamentada e amparada por provas que demonstram a insuficiência dos requisitos legais para a concessão da tutela.

Recurso Ordinário Trabalhista busca reformar sentença que negou indenização por danos morais ao trabalhador em limbo previdenciário após acidente de trabalho. A peça fundamenta a necessidade de reparação devido ao desamparo financeiro e à omissão patronal na readaptação funcional.

Recurso ordinário trabalhista visando reformar sentença que negou diferenças de verbas rescisórias, especialmente aviso-prévio proporcional. Argumenta erro no cálculo e direito ao adicional por tempo de serviço, requerendo a reforma da decisão para garantir o pagamento correto ao empregado.

Modelo de contrato de locação residencial, regido pela Lei 8.245/91. Define obrigações do locador e locatário, valor do aluguel, prazo, garantias e condições de rescisão, assegurando direitos e deveres das partes envolvidas na locação.

Ação de indenização por falha na prestação de serviço contra empresa por conserto de geladeira que não solucionou o problema. O autor alega danos morais devido à insatisfação e sucessivas tentativas de resolução sem sucesso, com pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

Notificação extrajudicial para o vendedor de veículo, exigindo a entrega do recibo de transferência em 7 dias, após a compra já realizada. O comprador destaca a falta de cumprimento da obrigação e possíveis consequências judiciais caso não haja a regularização.

Requerente solicita retificação do CNIS para incluir competências não registradas e indenizar contribuições em atraso. Fundamenta o pedido com base no reconhecimento de filiação e na possibilidade de pagamento das contribuições devidas, conforme normas do INSS.

Defesa contra multa de trânsito por recusa ao teste do bafômetro. Argumenta-se a impossibilidade de autoincriminação e a falta de provas de embriaguez, conforme o art. 165-A do CTB. Solicita-se a nulidade do auto de infração por ausência de evidências e a aplicação do princípio 'nemo tenetur se detegere'.

Ação para reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e alimentos para filhos menores. Requerente busca tutela de urgência para guarda compartilhada e definição de visitas, além de assegurar direitos patrimoniais, considerando a convivência pública e duradoura do casal.

Impetrante requer mandado de segurança para garantir acesso a informações públicas negadas por autoridade, alegando violação de direito líquido e certo. Pede tutela de urgência para disponibilização imediata das informações e gratuidade de justiça, fundamentando-se na legislação pertinente.