Os melhores Modelos de Petições

Apelação de trabalhador contra sentença que negou verbas rescisórias após nulidade de contrato temporário. Alega prorrogação do contrato, descaracterizando sua natureza temporária, e irregularidade na baixa da CTPS que impede saque do FGTS. Requer reforma da sentença e indenização por danos morais.

Apelação do município contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. A contratada abandonou obra, causando danos ao erário. Responsabilidade do servidor por omissão na fiscalização. Sentença carece de fundamentação, não analisando argumentos e provas apresentadas, justificando reforma.

Apelação busca majoração de danos morais em caso de vício de produto essencial (refrigerador). O consumidor ficou sem o bem por longo período, afetando sua dignidade. A decisão anterior fixou valor insuficiente, desconsiderando a gravidade do dano e a obrigação de substituição imediata pelo fornecedor.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de ilegalidade de cobrança em conta telefônica. O apelante contesta valores não correspondentes a serviços contratados, alegando violação ao CDC e direito à repetição do indébito.

Apelação interposta pelo locador contra sentença que julgou improcedente a reconvenção por aluguéis em atraso. O locatário abandonou o imóvel antes do término do contrato, e há prova de inadimplemento. O pedido é para reformar a sentença e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis devidos.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios. Discute a base de cálculo: honorários devem ser calculados sobre valores efetivamente recebidos, não sobre valor total do acordo. Pede devolução de valores e indenização por danos morais.

Militar recorre de sentença que negou reintegração ao serviço e reforma por transtorno psiquiátrico. Pedido principal é reintegração para tratamento; subsidiariamente, reforma se a incapacidade se tornar definitiva. Laudo pericial reconheceu incapacidade temporária e nexo com o ambiente militar.

Apelação contra sentença de busca e apreensão de veículo, alegando nulidade da notificação por erro no endereço e ausência da cédula de crédito original. Alega que a mora não foi configurada e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, além da inversão do ônus da prova.

Apelação interposta por idoso contra sentença que negou BPC por renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. A defesa argumenta que a composição familiar foi incorretamente avaliada e que a vulnerabilidade econômica deve ser considerada, apresentando provas de gastos com saúde e condições de vida precárias.

Apelação interposta contra sentença que negou benefício por incapacidade, desconsiderando a DII reconhecida pelo INSS e a isenção de carência devido à cardiopatia grave. O apelante argumenta que a data de início da incapacidade deve ser a reconhecida administrativamente, não a fixada pela perícia.

Apelação de aposentado contra sentença que negou nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Alega venda casada e descontos indevidos na aposentadoria. Pede reparação por danos morais e devolução em dobro de valores descontados indevidamente, argumentando cerceamento de defesa e abusividade na contratação.

Apelante recorre de sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel após separação. Alega que a decisão é nula, pois não considerou o direito ao provimento jurisdicional e a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha, fundamentando-se em jurisprudência do STJ.

Apelação interposta por mutuários contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento imobiliário sem perícia contábil, alegando cerceamento de defesa. Requer a nulidade da sentença, revisão contratual e autorização para depósito judicial de valores incontroversos.

Apelação de agentes comunitários de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de homologação de certificação de processo seletivo anterior a 2006. Argumenta que a revogação da homologação pelo município, sem justificativa, viola direitos e expectativas legítimas, requerendo a reforma da decisão.

Apelação de candidato a concurso público que contesta a sentença que negou a anulação de gabaritos. Alega que a troca de gabaritos foi inconsistente com fontes citadas pela banca e que a sentença não analisou os vícios apresentados. Pede a anulação da sentença e a correção do gabarito.

Apelação do locatário contra sentença que julgou parcialmente os embargos à execução, alegando desocupação do imóvel e quitação de encargos antes da cobrança. A sentença não considerou provas de desocupação e pagamento, sendo indevido o pedido de aluguéis após a desocupação.

Apelação interposta por alimentante desempregado, contestando a fixação de alimentos que desconsidera sua capacidade econômica. Requer redução dos valores para 15% do salário mínimo em caso de desemprego e 15% dos rendimentos líquidos se empregado, alegando necessidade de proporcionalidade.

Apelação visa anular sentença que desconsiderou a revelia do réu em ação de alimentos, pleiteando reforma para fixação de pensão alimentícia proporcional e manutenção das mensalidades escolares. Argumenta que a decisão foi contrária ao acordado e ignorou o devido processo legal.

Apelação adesiva interposta por menor contra sentença que revisou alimentos. O recorrente argumenta que o alimentante, ao exercer atividades autônomas não declaradas, deve ter os alimentos majorados. A jurisprudência admite a majoração com base na teoria da aparência e as necessidades do menor são presumidas.

Apelação adesiva visando aumentar a indenização por danos morais devido a violência obstétrica durante o parto. A sentença inicial fixou valor abaixo do solicitado, sendo a responsabilidade do hospital objetiva, conforme o CDC. O recurso busca refletir a gravidade do sofrimento da paciente.