Os melhores Modelos de Petições

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, mesmo após embargos de declaração. Solicita o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Agravo em Execução interposto por defensor dativo contra decisão que fixou honorários com base em lei estadual, desconsiderando a tabela da OAB. Fundamenta-se no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, que assegura honorários mínimos. Solicita a reforma da decisão para aplicar a tabela da OAB.

Agravo em execução penal contra decisão que negou livramento condicional. Argumentos: roubo simples não é crime hediondo, portanto, exige cumprimento de 1/3 da pena. A exigência de exame criminológico não se justifica sem fundamentação concreta. Pedido de reforma da decisão para concessão do livramento.

Agravo de petição trabalhista contra decisão que suspendeu execução devido à recuperação judicial. Fundamenta-se no esgotamento do prazo legal de 180 dias e na não extensão dos efeitos da recuperação aos sócios desconsiderados. Requer a retomada da execução imediatamente.

Agravo de petição trabalhista interposto por sócios executados contra ato de constrição. Alega ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, violação do contraditório, inobservância do benefício de ordem e impenhorabilidade do bem de família, pedindo reforma da decisão.

Agravo de Petição trabalhista interposto pelo exequente visando incluir sócio oculto na execução, com base em procuração pública que confere amplos poderes de administração. A decisão anterior foi contestada por falta de provas que comprovem a condição de mero prestador de serviços do suscitado.

Agravo de petição trabalhista contra indeferimento de consulta à CENSEC para localizar bens dos executados, fundamentado em dispositivos da CLT e CPC. A decisão questionada não considerou a especificidade da CENSEC e a gratuidade de justiça do agravante.

Agravo de petição trabalhista interposto por empresa não ré na fase de conhecimento, contestando inclusão no polo passivo por suposto grupo econômico. Fundamenta-se na inadmissibilidade da prova emprestada, impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico na execução e ausência de requisitos legais do conglomerado.

Agravo de petição trabalhista contra indeferimento de penhora de veículo com alienação fiduciária. Argumenta que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, conforme artigos do CPC e do Código Civil, destacando que esses direitos são constritíveis.

Agravo de petição trabalhista de sócio retirante contra penhora de seu único imóvel, fundamentado na irresponsabilidade pela retirada da sociedade e na impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990.

Agravo de petição trabalhista contra decisão que liberou valores bloqueados em contas de sócios executados, alegando ausência de prova da impenhorabilidade e responsabilidade solidária em conta conjunta. Requer manutenção do bloqueio até a satisfação do crédito.

Agravo de petição trabalhista contra a homologação de cálculos de liquidação. O reclamante aponta erros nos divisores fixos utilizados para horas extras e a aplicação de média de valores em vez da média física, violando a Súmula 347 do TST. Pede a reforma dos cálculos.

Agravo de petição trabalhista interposto pela reclamada, questionando erros na homologação dos cálculos de horas extras e FGTS. Alega que o perito não considerou a jornada de meio expediente e aplicou índices incorretos para o FGTS. Requer correções nos cálculos e prequestionamento dos dispositivos legais.

Agravo de petição trabalhista interposto pela reclamada contestando a homologação de cálculos de liquidação. Alega erros no cálculo de horas extras e na aplicação da alíquota de INSS, solicitando a retificação dos mesmos conforme a legislação pertinente.

Agravo de petição trabalhista interposto pelo exequente contra decisão que acolheu incidente de impenhorabilidade, argumentando fraude à execução, uso misto do imóvel como sede empresarial e prevalência do crédito alimentar sobre o direito à moradia. Requer manutenção da penhora.

Agravo de petição trabalhista interposto por terceiro de boa-fé contra penhora de veículo, contestando a fraude à execução e sanções de litigância de má-fé, honorários e multa. Defende a regularidade da compra e a ausência de má-fé, solicitando a reforma da decisão.

Agravo de petição trabalhista interposto contra decisão que acolheu embargos de terceiro, desconstituindo penhora sobre imóvel doado após o início da execução. Alega fraude à execução, pois a doação foi declarada ineficaz, e os embargantes adquiriram o bem de quem não tinha título hábil para dispor dele.

Agravo de Petição trabalhista interposto contra sentença que desconstituiu gravame de indisponibilidade sobre imóvel da executada. A argumentação baseia-se na ausência de registro da alienação e na lavratura de escritura após o início da execução, caracterizando fraude à execução.

Agravo de petição trabalhista interposto contra sentença que acolheu embargos de terceiro, alegando intempestividade e configuração de fraude à execução pela cessão de imóvel após redirecionamento da execução ao sócio. Requer a extinção dos embargos ou a declaração de fraude.

Agravo de petição trabalhista por terceiro adquirente de boa-fé que contesta decisão que negou embargos de terceiro. Alega ausência de averbação de penhora na matrícula do imóvel à época da aquisição, sustentando que a compra não configura fraude à execução, conforme a Súmula 375 do STJ.