Os melhores Modelos de Petições

Ação anulatória visando a nulidade do leilão extrajudicial de imóvel por falta de intimação pessoal do devedor, ferindo a Lei 9.514/97 e princípios do devido processo legal. Requer suspensão do procedimento, averbação de restrição na matrícula e retorno da propriedade à autora.

Ação anulatória de duplicata sem lastro, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, devido a protesto indevido realizado por banco e empresa, sem vínculo jurídico com a autora. Requer tutela de urgência e reparação de danos.

A empresa busca anular auto de infração e multa por não cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, alegando dificuldades reais de contratação na região. Argumenta que a penalidade é desproporcional, dado seu esforço em atender à legislação e a escassez de candidatos qualificados.

Requerente, filho do falecido, solicita abertura de inventário judicial, sendo nomeado inventariante, conforme arts. 610, 616 e 617 do CPC. O falecido deixou herdeiros maiores e bens a serem partilhados, não havendo testamento ou incapazes. Justifica a necessidade de regularização da sucessão.

Requerentes solicitam a abertura de inventário e nomeação da companheira como inventariante, além de alvará judicial para levantamento de valores bancários do de cujus, justificando a urgência devido a dificuldades financeiras e a necessidade de sustento dos herdeiros.

Minuta de escritura pública de divórcio consensual extrajudicial, sem filhos menores, com partilha de bens postergada. Assistido por advogados, requer a lavratura da escritura e averbação no registro civil, destacando a legitimidade da via judicial como opção, mesmo em situações consensuais.

O documento apresenta contrarrazões ao recurso especial, contestando a decisão que negou seguimento ao recurso por intempestividade. Alega-se que a indisponibilidade do sistema eletrônico e feriados locais justificam a prorrogação do prazo, requerendo a admissão do recurso ao STJ.

Modelo de ofício simples para comunicações oficiais, contendo campos para informações do remetente, destinatário, assunto, fundamentação legal e providências solicitadas. O documento deve ser assinado e pode incluir anexos e cópias.

Modelo de acordo trabalhista extrajudicial entre empregado e empregador, visando a quitação de verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Inclui cláusulas sobre pagamento, reconhecimento de rescisão, obrigações previdenciárias e possibilidade de homologação judicial.

O mandado de segurança visa garantir a posse de um professor aprovado em concurso, cujo pedido foi indeferido por alegação de carga horária insuficiente na licenciatura. A peça argumenta a ilegalidade do ato, a violação do devido processo legal e requer a nulidade do indeferimento e a imediata posse do impetrante.

Modelo de recibo de pagamento de aluguel, incluindo informações do locador e locatário, detalhes do imóvel e valores pagos, conforme a Lei do Inquilinato. O recibo serve como prova de quitação das obrigações locatícias do período especificado.

O parecer jurídico analisa a responsabilidade civil de um estabelecimento comercial por furto de veículo em seu estacionamento. O autor, após registrar BO e notificar a empresa, busca indenização por danos materiais e morais. O parecer conclui que a relação é de consumo, com dever de guarda, e recomenda ação indenizatória.

Emenda à inicial para regularizar a representação processual, juntando nova procuração após despacho judicial que identificou vício no documento anterior. O pedido visa sanar a irregularidade, mantendo a causa de pedir e o pedido original, em conformidade com o art. 321 do CPC.

O autor, comerciante, ajuiza ação de cobrança contra os réus por inadimplemento de fornecimento de produtos. Os réus não pagaram após acordos verbais e tentativas de cobrança. Alega enriquecimento sem causa e pede tutela de urgência para bloqueio de valores, visando garantir o crédito devido.

Modelo de aviso prévio para rescisão de contrato de trabalho, abordando a iniciativa da rescisão, prazo, modalidade de cumprimento e obrigações durante o aviso, conforme a CLT. Inclui espaço para assinatura do empregador e do empregado, além de recibo de ciência.

Modelo de nota promissória que estabelece um compromisso de pagamento incondicional, com campos para dados do emitente, avalista, valores, encargos por inadimplemento e informações legais sobre sua natureza executiva e possibilidade de protesto.

Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa e danos morais, devido a ofensas humilhantes do sócio da empresa. O autor busca indenização, alegando constrangimento e danos à honra, além de solicitar gratuidade da justiça.

Notificação extrajudicial para rescisão de contrato de locação e pedido de desocupação. O locatário está inadimplente com aluguéis e encargos. O locador solicita pagamento da dívida e desocupação do imóvel em 30 dias, sob pena de ações judiciais.

Ação de divórcio consensual entre partes casadas sob separação total de bens. Não há bens a partilhar. Guarda compartilhada do filho menor e fixação de alimentos. Requerente opta por retornar ao nome de solteira. Homologação pedida com a ausência de litígios.

Recorre-se da sentença que indevidamente reconheceu vínculo empregatício, condenando a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. A Recorrente argumenta que o Reclamante prestou serviços como autônomo, sem subordinação, e requer a reforma integral da sentença.