Os melhores Modelos de Petições

Recurso Extraordinário interposto visando a reforma de decisão que condenou jornalista por danos morais, alegando violação à liberdade de expressão e de imprensa, prevista no art. 102 da CF. O autor argumenta que a condenação cerceia o direito à informação e não considera o interesse público da matéria publicada.

Apelação visando anular sentença que extinguiu processo sem mérito por ilegitimidade ativa, alegando violação do contraditório e princípios processuais. Pede justiça gratuita, anulação da sentença e retorno à origem para regular prosseguimento ou julgamento do mérito.

Répl. à contestação reitera pedido de indenização, contestando incompetência territorial e inépcia da inicial, fundamentando-se na relação de consumo e na vulnerabilidade da autora. Destaca a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais e pede a manutenção da demanda no juízo original.

As contrarrazões ao agravo de instrumento defendem a manutenção do indeferimento da justiça gratuita ao agravante, evidenciando sua capacidade financeira e requerendo a concessão do benefício aos agravados, que comprovam hipossuficiência. Fundamentos jurídicos são apresentados com base no CPC e jurisprudência.

Ação busca reconhecimento da maternidade socioafetiva de menor criado pela genitora afetiva desde os 2 anos, com pedido de gratuidade e prioridade processual. A prova da relação materno-filial é fundamentada na convivência, cuidados e reconhecimento social, visando a inclusão do nome da mãe afetiva no registro civil.

A autora solicita a citação do executado via WhatsApp, alegando dificuldades de localização e indícios de ocultação. Fundamenta o pedido no CPC e na necessidade de efetividade do processo, destacando que o uso do WhatsApp não prejudica o réu e garante o contraditório.

Emenda à inicial para regularização de vício na representação processual, conforme Art. 321 do CPC. Apresentação de novo instrumento de procuração, sanando irregularidades apontadas pelo Juízo. Requer o recebimento da emenda e a ratificação dos atos processuais já praticados.

A ação de cobrança busca o pagamento de dívidas por fornecimento de produtos a requeridos que não pagaram após várias tentativas de cobrança. O autor fundamenta seu pedido em contrato verbal, evidências documentais, e requer tutela de urgência para bloqueio de valores devidos.

Modelo de Aviso Prévio para rescisão de contrato de trabalho, informando a iniciativa da rescisão, prazo e modalidade de cumprimento do aviso, além das obrigações do empregado e empregador durante o período. Inclui recibo de ciência do empregado.

Modelo de nota promissória para pagamento incondicional, incluindo dados do emitente, avalista e encargos por inadimplemento, conforme legislação vigente.

Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa e danos morais. O Reclamante alega humilhações e ofensas por sócio da Reclamada, requerendo indenização por danos morais e gratuidade da justiça.

Petição de renúncia de mandato onde o advogado comunica sua saída do processo, notifica o cliente e solicita regularização da representação após 10 dias. A responsabilidade do advogado persiste nesse período, e a intimação do mandante é requerida para nomeação de novo procurador.

A peça trata da execução de alimentos devido por genitor inadimplente, requerendo medidas como protesto, multa, penhora de bens e bloqueio de ativos via SISBAJUD. Destaca-se a possibilidade de suspensão da CNH do devedor em caso de resistência, fundamentada no CPC, visando assegurar o cumprimento da obrigação alimentar.

Embargos à Execução alegam quitação da dívida antes do ajuizamento, pedindo a extinção da execução e a desconstituição da penhora de veículo essencial. Fundamentam a inexigibilidade do crédito e litigância de má-fé do embargado, com pedidos de repetição do indébito em dobro e gratuidade da justiça.

Embargos de declaração visando corrigir omissão e erro material em acórdão sobre pagamento do 13º salário, para evitar duplicidade de pagamento. Requer reconhecimento de compensação de duas parcelas comprovadas nos autos, garantindo a segurança jurídica da decisão.

Pedido de reconsideração visa reavaliar decisão que negou tutela de urgência devido ao agravamento da saúde do autor. Fundamenta-se na necessidade urgente de medicamentos essenciais para sua vida, comprovados por documentos médicos. Solicita a concessão da tutela de urgência com efeito imediato.

Agravo em Recurso Especial visa reformar decisão que inadmitiu recurso, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, mesmo após embargos de declaração. Pede o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

A carta de anuência é um documento onde o credor confirma a quitação de um título protestado e autoriza, de forma irrevogável, o cancelamento do protesto. É fundamental que o devedor solicite formalmente a carta para evitar complicações legais, já que o cancelamento não é automático após o pagamento.

Contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, definindo escopo, entregáveis, prazos e responsabilidades. Inclui cláusulas sobre remuneração, rescisão, confidencialidade e propriedade intelectual, essenciais para garantir a execução e a proteção das partes envolvidas.

Modelo de contrato de arrendamento rural que define o uso de imóvel para agropecuária, incluindo obrigações das partes, prazos, valores e condições de pagamento, além de disposições sobre benfeitorias e rescisão. Estabelece direitos e deveres para evitar apropriação indevida de frutos da terra.