Os melhores Modelos de Petições

Agravo Interno busca reformar decisão que indeferiu liminar para reduzir pensão alimentícia, alegando risco de prisão por inadimplemento. Fundamenta urgência e demonstração de incapacidade financeira do agravante, solicitando efeito suspensivo e revisão do valor dos alimentos.

Ação de concessão de pensão por morte pleiteada pela companheira do falecido, cujo pedido foi negado pelo INSS por falta de documentos. A autora argumenta a existência de união estável e apresenta provas que comprovam a convivência e o direito ao benefício.

Embargos à penhora de salário e aposentadoria, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. O embargante argumenta que a penhora compromete sua subsistência e a de sua família, requerendo o cancelamento da penhora e a concessão de tutela de urgência para desbloquear os valores.

Ação de concessão do BPC para criança com autismo (CID F84), visando benefício assistencial por hipossuficiência econômica e necessidade de cuidados especiais. A autora busca tutela de urgência para garantir pagamento retroativo e tramitação prioritária, alegando indeferimento administrativo injustificado.

Recurso Ordinário Adesivo interposto para reformar sentença parcialmente procedente em ação trabalhista, visando diferenças salariais, reversão de pedido de demissão e multa do art. 477 da CLT, argumentando erros na avaliação das convenções coletivas e fundamentação insuficiente do juiz.

A peça é uma exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente em execução fiscal. O autor argumenta que a dívida está extinta por falta de movimentação processual e solicita a extinção da execução. Também pede efeito suspensivo para impedir penhoras até a decisão.

A Exceção de Pré-Executividade é interposta para alegar a ilegitimidade passiva do ex-sócio, que se retirou da sociedade antes do ajuizamento da execução fiscal. A peça destaca a nulidade da inclusão no polo passivo sem contraditório e a necessidade de esgotamento de bens sociais antes de atingir bens pessoais do sócio.

A ação busca a guarda unilateral da filha, suspensão das visitas e fixação de alimentos, em razão de agressões sofridas pela mãe e risco à integridade da criança. Alega-se a necessidade de proteção e a urgência da medida, considerando o histórico de violência e a condição do genitor.

As partes solicitam a homologação de acordo sobre guarda unilateral, pensão alimentícia de 30% do salário mínimo e regulamentação de visitas. Destaca-se a necessidade de garantir os direitos dos menores, especialmente em relação à omissão alimentar, que inviabiliza a homologação.

Defesa administrativa contra multa de trânsito por não realizar exame toxicológico, fundamentada na condição de saúde do requerente, que impossibilitou a realização do exame. O pedido é para arquivar o auto de infração com base no art. 281, I, do CTB, considerando-o insubsistente.

Petição para citação de sócio administrador por Oficial de Justiça, visando obter informações sobre a localização da empresa Requerida, que não foi encontrada. O requerente apresenta o endereço do sócio e solicita que o Oficial de Justiça o contate caso haja dificuldades.

A petição requer a retirada da restrição judicial sobre o veículo, argumentando que já houve penhora do salário da reclamada para quitação da dívida, tornando desnecessária a restrição do bem. Destaca os prejuízos causados à reclamada pela manutenção da restrição.

Recurso Especial para reformar decisão que violou lei federal, destacando requisitos de admissibilidade como prequestionamento e relevância da matéria. O pedido busca a correta aplicação da norma federal, com argumentação sólida sobre a natureza do contrato discutido e sua relevância jurídica.

Requerimento de isenção de Imposto de Renda por doença grave (aneurisma cerebral) desde 2015. A autora, servidora aposentada, apresenta laudos médicos e comprova incapacidade, solicitando a restituição dos valores retidos. Fundamenta-se na legislação pertinente e jurisprudência.

Recurso de apelação onde o réu contesta condenação por estupro de vulnerável, alegando falta de provas e aplicação do princípio in dúbio pro reo. Solicita a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para contravenção ou tentativa, além do direito de recorrer em liberdade.

Defesa preliminar que pleiteia a rejeição da denúncia por posse de drogas, alegando ausência de justa causa, com base no Art. 28 da Lei de Drogas. Argumenta-se a insignificância da conduta e a falta de provas sobre a autoria do crime, requerendo a improcedência da ação penal.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, sem aplicação de multas por descumprimento de decisão liminar. O recurso busca reformar a decisão para incluir multas e responsabilizar a parte agravada por descumprimentos.

Ação de indenização por danos morais contra locadora de veículos por falha na prestação de serviço, caracterizada pela entrega de carro com pneu careca e step furado, resultando em transtornos e insegurança durante a viagem. Requer aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e indenização de R$ 10.000.

A autora alega falha grave na prestação de serviço de transporte rodoviário, resultando em atraso superior a 8 horas e danos morais e materiais. Requer a indenização e prioridade de tramitação, com base na responsabilidade objetiva da empresa transportadora.

Ação de Obrigação de Fazer para restabelecimento de plano de saúde suspenso indevidamente, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, devido à recusa da operadora em emitir boletos e manter condições contratuais, prejudicando o tratamento de saúde do autor e seus dependentes.