Os melhores Modelos de Petições

A peça requer dilação de prazo para pagamento das custas processuais, fundamentando-se em dificuldades financeiras momentâneas. O pedido visa assegurar o regular andamento do processo, conforme o art. 227 do CPC. A parte deve justificar a necessidade da prorrogação e comprovar o pagamento posteriormente.

Executado propõe acordo para pagamento de débito alimentício, oferecendo R$ 3.000,00 de entrada e 10 parcelas de R$ 1.000,00, solicitando a revogação da prisão civil e expedição de alvará de soltura, fundamentando que o inadimplemento não justifica a prisão e que os valores têm natureza indenizatória.

Ação de exoneração de alimentos proposta pelo pai, alegando que a filha, maior de idade e trabalhando, concorda com a exoneração. O pedido é fundamentado na mudança da situação financeira do requerente e na necessidade da alimentanda, além da urgência para suspensão dos pagamentos até o julgamento.

A defesa preliminar contesta a acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, alegando ausência de culpabilidade e dolo do réu. Argumenta-se que a suposta vítima minimizou a situação, e que o réu agiu em legítima defesa. O pedido é pela absolvição, com base na atipicidade e nulidades processuais.

Resposta à notificação de inquérito civil que defende a legalidade da acumulação de cargos públicos, demonstrando a compatibilidade de horários e a natureza técnica do cargo de vigilância sanitária em conjunto com o magistério, com base no artigo 37 da CF.

Manifestação do exequente contra a impugnação do executado, que alega excesso de execução. O exequente refuta a alegação, destacando a correção monetária correta conforme a sentença e requer a rejeição da impugnação, além da expedição de mandado de levantamento do depósito judicial realizado.

Petição requer a habilitação de advogado como assistente da acusação em ação penal, com juntada de procuração. Fundamenta-se nos arts. 268 e 31 do CPP, garantindo ao ofendido o direito de participar do processo. Solicita que atos e publicações sejam comunicados ao advogado habilitado.

Embargos à execução fiscal alegam inépcia da inicial e contestam a cobrança de dívida por ausência de notificação e irregularidades nas Certidões de Dívida Ativa. Requer-se gratuidade da justiça, efeito suspensivo e declaração de nulidade das CDAs, além da revisão dos encargos aplicados.

Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se na violação das obrigações contratuais e no direito do consumidor, pleiteando a devolução de valores pagos e reparação por prejuízos e sofrimento emocional.

A peça apresenta preliminar de apelação alegando ilegitimidade passiva, pois a apelante não fabricou o produto em questão. O recurso visa a exclusão da apelante do polo passivo e a reforma da sentença que a condenou por danos, argumentando que não há nexo de causalidade.

Modelo de Recurso Extraordinário visando reformar decisão inconstitucional, destacando requisitos como repercussão geral e prequestionamento. O prazo para interposição é de 15 dias, conforme o Art. 102 da CF/88. O recurso deve ser acompanhado de comprovante de custas para evitar deserção.

Requerimento administrativo para concessão do BPC/LOAS, fundamentado na deficiência e vulnerabilidade social da requerente, evidenciando limitações físicas e condições socioeconômicas. Destaca-se a distinção entre deficiência e incapacidade laboral, conforme a legislação vigente.

Defesa prévia contra autuação por dirigir usando celular, alegando falta de provas e irregularidades no AIT. Sustenta ausência de materialidade, erro na identificação do local e questiona a tipificação da infração. Requer arquivamento do auto, cancelamento da multa e suspensão da penalidade.

Ação de remoção de curatela e nomeação de substituto, devido à negligência da curadora em cuidar da interditada. O pai pleiteia a tutela antecipada, alegando riscos à saúde da filha e falta de cuidados adequados. Requer também a interdição parcial da interditada, considerando sua evolução.

O documento é um Agravo Interno que visa a retratação de decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal. Alega a ausência de requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e requer a reconsideração ou, alternativamente, a submissão ao colegiado.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu o recurso, alegando contrariedade à lei federal e divergência jurisprudencial sobre cláusula penal. O Agravante argumenta que cumpriu a obrigação principal, e a penalidade aplicada é excessiva e desproporcional, requerendo sua redução.

Agravo em Recurso Especial visando reformar a decisão que inadmitiu o recurso, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e inversão do ônus da prova. Requer a reabertura da fase instrutória e a admissão do recurso ao STJ.

O documento é um Agravo de Instrumento interposto contra decisão que exigia a apresentação de documentos desnecessários para comprovar fornecimento de medicamento pelo SUS. O Agravante alega urgência e risco à saúde, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão por desnecessidade das provas solicitadas.

Apelação contra sentença que condenou por danos morais devido a cobrança indevida. O apelante argumenta que não houve ato ilícito, pois o erro foi corrigido rapidamente e não causou danos relevantes. Pede a reforma da decisão, afastando a indenização.

A peça é uma réplica à contestação que impugna o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, argumentando que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista e que não há confusão patrimonial ou fraude. Invoca a Teoria Menor para justificar a desconsideração.