Os melhores Modelos de Petições

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão penal desfavorável ao réu, alegando omissão e necessidade de prequestionamento de matéria federal e constitucional. Busca a reforma do acórdão e a apreciação de dispositivos legais não mencionados na decisão.

Recurso de multa de trânsito alegando que o veículo autuado não pertence ao recorrente e que este não era o condutor. Fundamenta a defesa em erro de propriedade e falta de provas da infração. Solicita a anulação da multa e revogação de pontos na CNH.

As contrarrazões aos embargos de declaração alegam a inexistência de omissão e a vedação à inovação recursal, requerendo a rejeição dos embargos por serem protelatórios, com aplicação de multa ao embargante. Destaca-se a importância do contraditório e a coerência no julgamento.

Modelo de carta de admissão que formaliza a contratação de um candidato, incluindo cargo, salário, benefícios, data de início e termos de trabalho. Serve para evitar mal-entendidos e reforçar compromissos entre empregador e empregado.

Requerimento de inventário e partilha extrajudicial de bens deixados pelo falecido, com cessão de direitos hereditários ao neto. Todos os herdeiros são maiores e capazes, concordando com a partilha. A solicitação inclui nomeação de inventariante e homologação do plano de partilha.

Modelo de contrato de compra e venda de veículo, definindo responsabilidades entre vendedor e comprador, preço, forma de pagamento, garantias e cláusulas de rescisão. Inclui identificação das partes, descrição do veículo, e cuidados para assegurar a transação.

A autora propõe ação de indenização por danos morais e lucros cessantes após acidente em calçada de supermercado. Alega negligência do réu, que não sinalizou saliência, resultando em fratura e perda de renda. Requer indenização de 20 salários mínimos e R$ 13.650,00 por lucros cessantes.

Contestação em ação de regulamentação de visitas onde o requerido impugna por desnecessidade, nega impedimentos de visitas e sustenta a gradualidade devido à tenra idade do menor. Requer justiça gratuita e reconhecimento da ilegitimidade passiva, propondo visitação gradual e respeitando os interesses da criança.

Modelo de contrato de empréstimo de dinheiro, prevendo valor, prazo, juros e multas em caso de inadimplência. O mutuário deve restituir ao mutuante o valor acordado, e o contrato é considerado título executivo extrajudicial. Inclui cláusulas sobre responsabilidade da fiadora e foro para resolução de conflitos.

Petição de inventário com plano de partilha que inclui viúvo meeiro e herdeiros. Proposta de atribuição integral de imóvel ao viúvo, partilhando valores em dinheiro entre os herdeiros. Destaca-se a necessidade de quitação do ITCMD e a regularização de débitos municipais para homologação da partilha.

Petição para juntada de documentos visando liberar valores consignados, com comprovação de herdeiros e procuração. Solicita alvará judicial para levantamento imediato, destacando o caráter técnico da intervenção do advogado na ausência de representação formal da sucessão.

Petição de desbloqueio de penhora online via BACENJUD, com tutela de urgência, alegando impenhorabilidade e coisa julgada. O autor requer a liberação imediata de valores bloqueados, sustentando a inexistência do débito e necessidade de acesso a recursos para despesas básicas e saúde.

Contrato de Cessão de Posse de Imóvel rural, onde o cedente transfere a posse ao cessionário, que assume riscos e responsabilidades. O cessionário está ciente das condições do imóvel e não pode rescindir o contrato por suposta falta de informações, conforme jurisprudência sobre posse precária.

Contrato de Parceria e Termo de Confidencialidade entre duas partes para o desenvolvimento e implementação de produtos no mercado. Estabelece obrigações, direitos, confidencialidade, e tratamento de informações, além de cláusulas sobre rescisão e penalidades em caso de descumprimento.

Ação trabalhista com pedido liminar de reintegração após dispensa injustificada durante tratamento de doença ocupacional. A reclamante busca retorno ao emprego e manutenção do plano de saúde, alegando nulidade da demissão por estar em tratamento médico. Requer também pagamento de verbas trabalhistas devidas.

A petição busca a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, alegando dependência econômica do autor, menor sob guarda judicial. Solicita tutela de urgência para implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamentos retroativos.

Ação de adoção socioafetiva de maior de idade, onde adotando e adotante, após convívio familiar, buscam desconstituição do poder familiar do pai biológico. Adoção fundamenta-se em laços afetivos e na ausência de figura paterna. Pedido inclui alteração de registro civil e gratuidade da justiça.

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez devido a câncer, com pedido subsidiário de auxílio-doença, alegando incapacidade total para o trabalho. Requer também tutela antecipada e justiça gratuita, apresentando laudos médicos e justificativas para a urgência do pedido.

As contrarrazões defendem a manutenção da sentença que negou pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, alegando que o correto fornecimento e uso de EPI's neutraliza a insalubridade. Também aborda a deserção do recurso por falta de preparo e impossibilidade de cumulação dos adicionais.

Requerente solicita aposentadoria por invalidez devido a HIV e outras doenças, alegando incapacidade total para o trabalho. Apresenta laudos médicos e comprova o cumprimento do período de carência de 12 meses, fundamentando o pedido nas leis pertinentes.