Os melhores Modelos de Petições

Notificação extrajudicial para rescisão de contrato de locação e pedido de desocupação do imóvel, devido à inadimplência do locatário. O locador solicita o pagamento de débitos e a desocupação em 30 dias, alertando sobre possíveis ações judiciais em caso de não cumprimento.

Ação de divórcio consensual entre partes casadas sob separação total de bens. Não há bens a partilhar. Regulamentação da guarda compartilhada do filho menor e fixação de alimentos. Requerente opta por retornar ao nome de solteira.

Recurso Ordinário interposto pela Recorrente contestando a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e o reconhecimento indevido do vínculo empregatício. Alega que prestou serviços como autônomo, sem subordinação ou habitualidade, e requer reforma integral da sentença.

Agravo de Petição visando reformar decisão que julgou improcedentes Embargos à Execução, alegando erro material nos cálculos das horas extras e contestando multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Requer o refazimento dos cálculos e a exclusão da multa.

Modelo de acordo judicial entre credor e devedor para pagamento de dívida, com condições de parcelamento, quitação e consequências do inadimplemento. Requer homologação judicial e extinção do processo, conforme o CPC.

Pedido de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a menor absolutamente incapaz, fundamentado na necessidade e interesse do incapaz, com documentação que comprova a avaliação do bem e destinação dos recursos. O pedido respeita a legislação aplicável e requer intervenção do Ministério Público.

Modelo de contrato de locação residencial, abordando aspectos como prazo, garantias, valores de aluguel e obrigações das partes. Destaca a importância do prazo de 30 meses e as implicações da rescisão antecipada, além de detalhar as responsabilidades financeiras do locatário e locador.

A peça trata da rescisão indireta do contrato de trabalho por faltas graves do empregador, como atraso de salários e assédio moral. O autor pede a rescisão com direito a verbas rescisórias, indenização por danos morais e justiça gratuita, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

O contrato de honorários estabelece a relação entre advogado e cliente, definindo serviços, remuneração e condições de pagamento. Destaca a possibilidade de honorários fixos ou de êxito, e a preservação dos honorários em caso de rescisão. É um documento que formaliza o compromisso entre as partes.

Declaração de hipossuficiência econômica para solicitar gratuidade da justiça, detalhando renda, dependentes e despesas. O documento fundamenta a impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento. Presunção relativa de hipossuficiência para pessoas naturais, podendo ser exigida comprovação em caso de inconsistências.

O plano de partilha detalha a divisão de bens do espólio entre cônjuge sobrevivente e herdeiros, respeitando o regime de comunhão universal. Inclui individualização de bens, valores, meação e herança, propondo uma partilha consensual e requerendo homologação judicial.

Ação de execução de alimentos requer a prisão civil do devedor por inadimplemento das 3 últimas parcelas vencidas. O exequente, menor representado, demonstrou a incapacidade do executado de justificar a falta de pagamento, sendo necessária a tutela jurisdicional para garantir a subsistência do menor.

Modelo de Termo de Confidencialidade unilateral, onde a Parte Divulgadora fornece informações à Parte Receptora, que se compromete a manter sigilo. O documento define obrigações, penalidades por violação e requisitos da LGPD, além de prever a possibilidade de rescisão e prazos de validade.

Pedido de alvará judicial para venda de imóvel do espólio visando quitar dívidas tributárias e condominiais. Justifica a necessidade pela inexistência de recursos líquidos e apresenta concordância dos herdeiros. Solicita autorização para destinação do valor da venda ao pagamento das dívidas e partilha do saldo remanescente.

Modelo de contrarrazões de apelação defendendo a manutenção de sentença em ação indenizatória por danos morais. A peça confronta argumentos do apelante, sustenta a responsabilidade do plano de saúde e aborda a possibilidade de danos morais reflexos. Requer o desprovimento do recurso e majoração de honorários.

A peça requer a execução de sentença trabalhista, visando o pagamento de créditos reconhecidos. Após trânsito em julgado, a parte devedora não pagou, justificando a medida executiva. O autor solicita citação da reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora de bens.

O contrato de namoro estabelece que a relação entre as partes não visa constituir família, definindo regras patrimoniais e financeiras. As partes reconhecem a ausência de intenção familiar e a possibilidade de rescisão unilateral, além de prever a gestão de bens e despesas. O documento serve para evitar interpretações de união estável.

O documento é um testamento particular simples que expressa a última vontade do testador quanto à disposição de seus bens, respeitando a legítima dos herdeiros necessários. Inclui declarações sobre capacidade, pagamento de dívidas, legados, encargos, disposições não patrimoniais, nomeação de testamenteiro e publicação judicial.

Este documento formaliza a revogação de procuração, transferindo poderes de representação ao novo advogado. O cliente deve constituir novo patrono imediatamente, sob pena de irregularidade processual. A revogação não extingue os honorários do advogado anterior, que devem ser quitados conforme contrato.

Modelo de rescisão unilateral de contrato de arrendamento rural devido a inadimplemento, como falta de pagamento e uso inadequado do imóvel. O locador notifica o locatário, que deve desocupar em 30 dias. Anexos comprovam as violações e notificações prévias.