Os melhores Modelos de Petições

Ação monitória com base em cheques prescritos para constituição de título executivo. O autor pleiteia a cobrança dos valores devidos, requerendo gratuidade da justiça e citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos. Fundamenta-se em jurisprudência do STJ que admite essa ação mesmo após a perda da executividade do cheque.

Ação monitória para cobrança de serviços médicos prestados, evidenciando a inadimplência do réu com documentos como fichas de atendimento. Fundamenta-se no art. 700 do CPC, requerendo citação para pagamento ou embargos, e eventual constituição de título executivo judicial.

Ação monitória para cobrança de cheque prescrito, visando constituir título executivo judicial. O autor argumenta que, apesar da prescrição, a dívida persiste. Requer citação do réu para pagamento ou embargos, e, se não houver resposta, a formação do título executivo judicial.

Ação monitória para cobrança de dívida com base em nota fiscal e comprovante de entrega. O autor alega não recebimento do pagamento após entrega de mercadorias e solicita citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos, visando a constituição de título executivo judicial.

Ação de petição de herança contra a Fazenda Pública para reconhecimento de herdeiro e restituição de bens vacantes. O autor, legítimo herdeiro, não participou do processo de arrecadação, pleiteando a nulidade da vacância e a devolução dos bens, com base nos arts. 1.784, 1.822 e 1.824 do Código Civil.

Ação demolitória em condomínio visando a remoção de obra irregular que obstrui área comum, comprometendo a salubridade e funcionalidade do local. O pedido inclui demolição, prazo para cumprimento, multa diária e autorização para que o condomínio realize a demolição caso o réu não cumpra.

Ação demolitória visando remover obra irregular em área comum de condomínio, que bloqueia acesso à lixeira, causando transtornos. Fundamenta-se no direito condominial e no Código Civil, com pedidos de demolição, prazo para cumprimento, multa por descumprimento e autorização para execução por terceiros.

Ação Declaratória para reconhecimento de vínculo empregatício, com pedido de regularização de encargos trabalhistas como FGTS e INSS, em decorrência da prestação de serviços sem registro formal, caracterizando a relação de emprego conforme a CLT.

Ação declaratória para nulidade de cobranças indevidas e indenização por danos morais, proposta por consumidora idosa. Fatos incluem descontos não autorizados em conta, alegando ausência de consentimento e violação ao CDC. Pedido de restituição em dobro e inversão do ônus da prova.

Ação declaratória de inexistência de débito contra concessionária de energia, alegando cobrança indevida baseada em TOI sem provas técnicas. Solicita a anulação do débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, fundamentando-se na proteção ao consumidor.

Ação declaratória de rescisão contratual por má prestação de serviços na instalação de móveis planejados. Requerente busca a rescisão com base no CDC e danos morais, alegando vícios nos produtos e descumprimento contratual. Inclui pedido de tutela de urgência para suspender pagamentos de financiamento vinculado.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória. O autor, após quitar dívida, teve seu nome mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes, causando constrangimentos. Requer a exclusão imediata da negativação e reparação pelos danos sofridos.

Ação declaratória visando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas não salariais, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, fundamentada no art. 195, I, 'a', da CF e legislação infraconstitucional.

Ação declaratória cumulada com cobrança, reconhecendo o direito de servidor público ao adicional de insalubridade e requerendo pagamento retroativo. Fundamenta-se na exposição a agentes nocivos e na ausência de EPI adequado, com pedidos de diferenças remuneratórias e reflexos em verbas salariais.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento judicial da propriedade por posse contínua e pacífica por mais de 15 anos, com base no art. 1.238 do Código Civil. Requer citação do proprietário e confrontantes, intimação de entes públicos, produção de provas e declaração de domínio.

Ação de divórcio consensual entre partes, com acordo sobre guarda, alimentos, convivência, nome e inexistência de bens. Fundamentada nos arts. 226, § 6º da CF e arts. 731 a 734 do CPC. Pedido de homologação do acordo e intimação do Ministério Público devido à presença de filho menor.

Ação de retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno, fundamentada na Lei de Registros Públicos. O autor justifica a alteração com a necessidade de adequada identificação civil, apresentando documentos que comprovam a ausência de impedimentos. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público.

Ação de retificação de certidão de óbito visando corrigir informação sobre inexistência de bens a inventariar, fundamentada no art. 109 da Lei nº 6.015/1973. A petição destaca a legitimidade do requerente e a necessidade de intervenção judicial após negativa administrativa. Requer intimação do MP e expedição de mandado de averbação.

Ação de repetição de indébito tributário visando a restituição de tributo pago indevidamente, fundamentada nos arts. 165 a 168 do CTN. O autor alega erro no pagamento, requerendo a devolução com correção monetária e juros, além de citação da Fazenda Pública e produção de provas.

Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, proposta pela mãe após separação, visando formalizar a guarda unilateral do filho, fixar pensão alimentícia e definir o regime de convivência com o pai, com pedido de tutela de urgência.