Os melhores Modelos de Petições

Agravo interno interposto no TST contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alega cumprimento do prequestionamento do art. 896, §1º-A, I, da CLT e violação do art. 384 da CLT sobre intervalo intrajornada. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do recurso de revista.

Agravo interno contra decisão do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento. Alega negativa de prestação jurisdicional do TRT quanto à análise de horas extras. Debate sobre perda de objeto do agravo interno após julgamento do agravo de instrumento, com foco em efeitos autônomos da decisão preambular.

Agravo interno contra decisão que reduziu pensão alimentícia. A agravante argumenta a ausência de prova de alteração substancial na situação financeira do alimentante, já que o nascimento de novo filho e a saúde da companheira não justificam a redução. A situação da agravante é vulnerável, necessitando dos alimentos.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. O recorrente alega risco de grave dano devido ao iminente desalojamento familiar e demonstra probabilidade de provimento do recurso, fundamentando com a posse mansa e a possibilidade de usucapião.

Agravo de Instrumento visando destrancar recurso de revista, alegando divergência sobre o divisor de jornada para horas extras de trabalhador mensalista em 44 horas semanais, com base na Súmula 431/TST. O pedido é para que o TST reexamine a aplicação do divisor 220, impactando diretamente a condenação.

Agravo de instrumento interposto contra indeferimento de gratuidade de justiça em ação de habilitação de crédito trabalhista. Fundamenta-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e documentação da Receita Federal, enfatizando que a ausência de contracheque devido ao desemprego não pode ser penalizada.

Agravo de instrumento trabalhista para destrancar agravo de petição negado, visando contestar penhora sobre salários, alegando violação da impenhorabilidade de verbas alimentares e a urgência de reparação devido ao impacto na subsistência. Requer justiça gratuita e provimento do recurso.

Agravo em execução penal contra decisão que regrediu regime de pena sem condenação definitiva e sem oitiva do condenado. Alega violação da presunção de inocência e nulidade processual. Requer anulação da decisão e respeito aos direitos constitucionais do apenado.

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso, alegando prequestionamento implícito e violação de lei federal em contratos bancários. Fundamenta-se na inadequada aplicação da Súmula 283 do STF e na controvérsia sobre a legalidade do CDI como indexador. Requer a reforma da decisão e o julgamento de mérito pelo STJ.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão, mesmo após embargos de declaração. Solicita o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Agravo em Execução interposto por defensor dativo contra decisão que fixou honorários com base em lei estadual, desconsiderando a tabela da OAB. Fundamenta-se no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, que assegura honorários mínimos. Solicita a reforma da decisão para aplicar a tabela da OAB.

Agravo em execução penal contra decisão que negou livramento condicional. Argumentos: roubo simples não é crime hediondo, portanto, exige cumprimento de 1/3 da pena. A exigência de exame criminológico não se justifica sem fundamentação concreta. Pedido de reforma da decisão para concessão do livramento.

Agravo de petição trabalhista contra decisão que suspendeu execução devido à recuperação judicial. Fundamenta-se no esgotamento do prazo legal de 180 dias e na não extensão dos efeitos da recuperação aos sócios desconsiderados. Requer a retomada da execução imediatamente.

Agravo de petição trabalhista interposto por sócios executados contra ato de constrição. Alega ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, violação do contraditório, inobservância do benefício de ordem e impenhorabilidade do bem de família, pedindo reforma da decisão.

Agravo de Petição trabalhista interposto pelo exequente visando incluir sócio oculto na execução, com base em procuração pública que confere amplos poderes de administração. A decisão anterior foi contestada por falta de provas que comprovem a condição de mero prestador de serviços do suscitado.

Agravo de petição trabalhista contra indeferimento de consulta à CENSEC para localizar bens dos executados, fundamentado em dispositivos da CLT e CPC. A decisão questionada não considerou a especificidade da CENSEC e a gratuidade de justiça do agravante.

Agravo de petição trabalhista interposto por empresa não ré na fase de conhecimento, contestando inclusão no polo passivo por suposto grupo econômico. Fundamenta-se na inadmissibilidade da prova emprestada, impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico na execução e ausência de requisitos legais do conglomerado.

Agravo de petição trabalhista contra indeferimento de penhora de veículo com alienação fiduciária. Argumenta que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, conforme artigos do CPC e do Código Civil, destacando que esses direitos são constritíveis.

Agravo de petição trabalhista de sócio retirante contra penhora de seu único imóvel, fundamentado na irresponsabilidade pela retirada da sociedade e na impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990.

Agravo de petição trabalhista contra decisão que liberou valores bloqueados em contas de sócios executados, alegando ausência de prova da impenhorabilidade e responsabilidade solidária em conta conjunta. Requer manutenção do bloqueio até a satisfação do crédito.