Os melhores Modelos de Petições

Ação de curatela para cônjuge com Alzheimer, solicitando tutela de urgência devido à incapacidade do interditando em gerir bens e interesses. A requerente busca garantir cuidados médicos e financeiros, apresentando laudos que confirmam a condição e a urgência da nomeação de um curador.

O documento é um recurso administrativo que visa anular uma multa de trânsito devido a erro na placa do veículo, comprovado por filmagem do DETRAN. Alega inconsistência nos dados do Auto de Infração e requer o cancelamento da penalidade com base no Código de Trânsito Brasileiro.

Ação para nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica, fundamentada no art. 49 do Código Civil, devido à ausência de administração regular. O autor, membro da associação, pleiteia a nomeação para garantir a continuidade das operações até nova eleição.

Réu apresenta contraproposta ao ANPP, concordando com 2 salários mínimos e 4 meses de serviço comunitário, mas alega impossibilidade de pagar R$40.000,00. Fundamenta com o art. 28-A do CPP, solicitando exclusão do valor por dificuldades financeiras.

Agravo em Recurso Especial questiona a atuação do Ministério Público em procedimento investigatório, alegando nulidade das provas obtidas, em especial dos reconhecimentos fotográficos e judiciais, por violação ao CPP. Requer a reforma da decisão que inadmitiu o recurso e a declaração de nulidade das provas.

Contestação trabalhista que aponta prescrição, impugnação da justiça gratuita, nega diferenças salariais e defende a validade de férias coletivas. Questiona a convenção coletiva utilizada pelo reclamante e propõe acordo com pagamento de diferenças. Pede honorários e improcedência da ação.

Inventariante solicita imissão na posse e desocupação de imóvel do espólio, ocupado irregularmente pelo réu. Ação fundamenta-se na necessidade de proteger o patrimônio e evitar prejuízos, com pedidos de tutela de urgência e indenização por perdas e danos desde a ocupação indevida.

Ação busca reconhecer filiação socioafetiva post mortem e requer herança, com base na vontade do falecido. A relação de afeto entre as partes é comprovada por documentos e testemunhos, pleiteando a inclusão do nome do pai socioafetivo no registro civil do autor.

A petição inicial busca a exoneração de alimentos devida à filha maior de idade, que concorda com a exoneração. Alega mudança na situação financeira do requerente e solicita gratuidade da justiça e tutela de urgência para suspender o pagamento da pensão até decisão final.

Agravo de Instrumento em ação previdenciária visando reformar decisão que concedeu justiça gratuita parcialmente, demonstrando hipossuficiência do agravante com documentos comprobatórios, conforme o CPC.

Requerimento à Receita Federal solicitando isenção de Imposto de Renda devido a doença grave (aneurisma cerebral). A autora, servidora pública aposentada, busca restituição dos valores retidos entre maio/2015 e fevereiro/2019, apresentando laudos médicos que atestam sua condição incapacitante.

Agravo Interno visa reformar decisão que indeferiu liminar para redução de alimentos. Argumenta que a manutenção do valor atual gera risco de prisão ao agravante, que não possui condições financeiras para cumprir a obrigação alimentar. Requer efeito suspensivo e revisão do valor para R$500,00.

Agravo Interno em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu o recurso, abordando requisitos de admissibilidade como tempestividade e repercussão geral. O pedido é para que o STF reanalise a decisão e admita o recurso extraordinário.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e pedido de pensão alimentícia vitalícia. A requerente busca tutela de urgência para fixação de alimentos, alegando dependência financeira e agressões sofridas. Provas documentais e jurisprudência são apresentadas para embasar os pedidos.

Petição requer penhora dos direitos sobre veículo financiado em execução de alienação fiduciária, alegando que, apesar da alienação, é possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante, conforme jurisprudência. Solicita intimação do banco sobre a penhora.

Modelo de impugnação à penhora em execução trabalhista, defendendo a ilegitimidade passiva de sócio retirante. A parte argumenta que não responde por dívidas posteriores à sua saída da sociedade, conforme o Código Civil. O pedido é pela exclusão do sócio do polo passivo da execução.

Petição para penhora de veículo e intimação do réu, com indicação de bens móveis para penhora subsidiária. O pedido inclui a localização do veículo e a solicitação de audiência conciliatória, caso necessário.

Apelação visa a majoração de honorários advocatícios considerados irrisórios, com base nos critérios do CPC. Argumenta-se que o valor fixado não reflete a complexidade da causa e o trabalho do advogado, solicitando que os honorários sejam elevados para entre 10% e 20% do valor da condenação.

Contestação preliminar alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Argumenta a falta de vínculo empregatício e a natureza civil da demanda, requerendo a remessa ao juízo competente e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas.

Requerimento de abertura de inventário judicial com testamento público, onde o sobrinho-neto é o único herdeiro. O pedido inclui a nomeação do autor como inventariante e a concessão de justiça gratuita, além da homologação da partilha dos bens deixados pela falecida, conforme disposições testamentárias.