Os melhores Modelos de Petições

Petição intercorrente requerendo reconhecimento de litigância de má-fé por interposição protelatória de recursos, com base no Art. 80, inciso VII do CPC, e pedidos de aplicação de sanções legais ao litigante que age de forma desonesta visando atrasar o processo.

Pedido de autorização de viagem de reeducando em regime aberto para visitar família, especialmente mãe doente. O reeducando cumpre as condições do regime e solicita deslocamento por 39 dias. Requer expedição de salvo conduto.

Memorial de defesa em ação penal por tráfico de drogas, onde o réu confessa ser 'mula'. A defesa pleiteia redução de pena com base na primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea, solicitando reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena por restritiva de direitos.

Recorrente busca reformar sentença que declarou prescrição intercorrente, alegando que a suspensão da execução foi legítima, sem inércia do credor. Requer a continuidade do cumprimento de sentença e a concessão de justiça gratuita.

Reclamação trabalhista buscando a integração de salários pagos 'por fora', com reflexos em diversas verbas rescisórias e contratuais, além de requerer justiça gratuita e honorários advocatícios. Destaca a fraude patronal e a necessidade de correção das remunerações e depósitos de FGTS.

A contestação alega ilegitimidade passiva do corréu em ação de indenização por acidente de trânsito, argumentando que a responsabilidade recai sobre a seguradora e a oficina. O requerido não tem nexo de causalidade com os danos, sendo que a reparação foi assumida por terceiros, conforme jurisprudência.

Petição intercorrente para informar fato novo: menor completou 4 anos, necessário garantir vaga escolar, conforme direito à educação. Requer a disponibilização da vaga em creche, fundamentando no Art. 493 do CPC e na Constituição sobre a educação obrigatória.

Defesa de multa de trânsito com base no Art. 252, V, CTB, argumentando que o veículo estava parado e o celular era utilizado para trabalho como motorista de aplicativo. Solicita o arquivamento do auto de infração por ser insubsistente, conforme o artigo 281, I, do CTB.

Mandado de segurança impetrado para garantir justiça gratuita, após indeferimento pelo juiz, impedindo recurso. Alega hipossuficiência e direito ao duplo grau de jurisdição, questionando a legalidade da negativa sem fundamentação. Solicita liminar para processar recurso sem preparo.

A ação busca compelir a seguradora a pagar seguro prestamista negado com base em doença pré-existente, argumentando que a recusa é ilícita por não ter exigido exames prévios. Inclui pedido de danos morais e tutela de urgência para suspensão de cobranças. Fundamenta-se na boa-fé e jurisprudência.

A ação busca cobrar retroativos de benefício previdenciário revisado pelo INSS, alegando atraso no pagamento. A autora requer gratuidade da justiça e a citação do INSS, alegando interrupção da prescrição e direito ao pagamento imediato dos valores devidos, além de honorários advocatícios.

Contrarrazões ao recurso adesivo que contestam a limitação da condenação e a manutenção dos honorários de sucumbência. Alega que os pedidos devem ser limitados aos valores da inicial e refuta a alegação de danos morais, sustentando que não há responsabilidade da parte recorrida.

A ação busca a restauração do registro civil de nascimento do autor, que não foi encontrado pelo cartório ao solicitar a segunda via de seu RG. Alega a necessidade do registro para diversos atos da vida social e fundamenta o pedido nas leis de registros públicos e na dignidade da pessoa humana.

Agravo de Instrumento visando reformar decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de saúde do Agravante, alegando urgência e risco à vida. O pedido é fundamentado na necessidade de garantir o acesso à saúde e à vida, com possibilidade de sequestro de valores em caso de descumprimento.

O Termo de Entrega de Documentos formaliza a devolução de documentos do advogado ao cliente, garantindo segurança jurídica. Inclui identificação das partes, descrição detalhada dos documentos, categorias, data, local e assinaturas, evitando disputas futuras.

Contestação e reconvenção em ação de busca e apreensão, alegando irregularidade na constituição da mora, revisão de cláusulas abusivas e juros excessivos. Destaca a necessidade de depósito das parcelas incontroversas para a viabilidade da reconvenção, pleiteando a extinção da ação e a devolução do veículo.

Contestação e reconvenção em ação de busca e apreensão, alegando nulidade da constituição da mora por protesto irregular e revisão do contrato por abusividades, com pedido de tutela de urgência para impedir venda do bem até o julgamento do mérito.

Ação de cobrança proposta por empresa contra devedor por inadimplência em pagamento de serviços prestados. O autor alega que o serviço foi realizado conforme combinado, mas o requerido não efetuou o pagamento, gerando custos adicionais ao autor e a necessidade de ajuizamento da ação.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel em inventário, detalhando objeto, preço, forma de pagamento e cláusulas sobre a transferência de propriedade e adjudicação compulsória em caso de descumprimento.

Impugnação aos embargos à execução de cheque sem fundos, alegando ausência de fundamento válido, com pedido de extinção dos embargos e manutenção da execução. Fundamenta a certeza, liquidez e exigibilidade do título, refutando alegações do embargante sobre coação e inexistência de relação jurídica.