Os melhores Modelos de Petições

Ação busca restabelecimento do BPC/LOAS para requerente com deficiência, cujo benefício foi indevidamente suspenso pelo INSS, alegando superação de renda familiar. A petição fundamenta-se na legislação pertinente e destaca a vulnerabilidade econômica, solicitando tutela de urgência e pagamento retroativo das parcelas.

Advertência disciplinar direcionada ao empregado por atrasos reiterados na jornada de trabalho. O documento registra as datas e horários dos atrasos, fundamenta a necessidade de disciplina conforme a CLT e as normas internas da empresa, e informa sobre possíveis consequências em caso de reincidência.

Ação de Prestação de Contas visando obrigar o inventariante a apresentar a gestão do espólio, detalhando receitas e despesas, fundamentada no CPC. O pedido inclui a validação das contas e condenação em custas processuais, com documentos anexos que comprovam a administração regular dos bens.

A ação busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente ao autor, portador de cardiopatia grave, que impossibilita o trabalho. O pedido inclui a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, com base na legislação previdenciária e laudos médicos que comprovam a incapacidade.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra companhia aérea por não reembolso de passagem cancelada durante a pandemia. O autor pleiteia reembolso e compensação por frustração e prejuízos emocionais, fundamentando-se no CDC e normas da ANAC.

Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu ordem de segurança para anular questões do Exame de Ordem. Alega ilegitimidade passiva do apelante e ausência de direito líquido e certo, buscando a reforma da decisão para manter a validade da prova e a autonomia da banca examinadora.

Ação anulatória busca invalidar acordo judicial celebrado sem assistência legal, alegando vícios de consentimento devido à vulnerabilidade emocional e financeira do autor, além de falsificação de documentos. Requer nulidade do acordo e da sentença homologatória com pedido de gratuidade de justiça.

Ação contra Hurb por falha na prestação de serviços de pacote turístico, com pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos morais. O autor alega frustração na expectativa de férias devido à falta de confirmação da viagem, requerendo a indenização e a efetivação do serviço contratado.

Instrumento particular de doação de 50% de imóvel com reserva de usufruto vitalício, doado sem adiantamento de legítima, com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, e aceitação expressa da donatária. O documento prevê a formalização do registro e o foro competente para eventual litígio.

O condutor contesta auto de infração por manobra perigosa, alegando ausência de intenção e falhas no documento. A defesa fundamenta-se na falta de descrição clara da conduta, violação do devido processo legal e princípios da razoabilidade e legalidade, pleiteando a anulação da penalidade.

Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para garantir fornecimento regular de água. Requer a condenação da concessionária ao fornecimento por caminhão pipa e indenização por danos morais devido à falha no serviço. Inclui pedido de inversão do ônus da prova.

Resposta aos embargos de declaração, alegando ausência de vícios e pedindo a manutenção da decisão. Solicita a aplicação de multa por caráter protelatório, conforme Arts. 80 e 1.026 do CPC.

Ação cautelar de arresto trabalhista visando bloquear bens da empregadora para garantir verbas trabalhistas devidas, diante de indícios de fraude e não pagamento de salários e FGTS. Argumenta urgência e risco de danos irreparáveis aos empregados, solicitando medidas de proteção aos direitos trabalhistas.

Requerimento de desbloqueio de valores penhorados via Bacenjud, alegando que os montantes referem-se a PIS/PASEP e auxílio emergencial, ambos impenhoráveis por natureza alimentar. O pedido fundamenta-se na urgência para garantir a subsistência do executado, evidenciando a necessidade de liberação dos valores.

Partes requerem divórcio consensual, dispensando alimentos e optando por partilha posterior de bens. Justiça gratuita solicitada. A ação fundamenta-se no Novo CPC, respeitando requisitos legais e a vontade mútua do casal para dissolução do casamento.

A impetrante solicita mandado de segurança para colar grau, alegando que a universidade negou sua participação por falta de 5 horas complementares, mesmo tendo comprovado mais de 200 horas. Argumenta que a negativa causa danos irreparáveis e pede liminar para garantir seu direito à colação.

Manifestação contrária à desistência de ação, alegando falta de anuência da autora e possível apropriação indevida de valores pelo antigo advogado. Requer a inclusão de parte legítima, quebra de sigilo bancário e comunicação à OAB sobre condutas antiéticas do patrono anterior.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel parcelado, contendo cláusulas sobre objeto, pagamento, obrigações, garantias, penalidades e foro. Destaca a importância da escritura pública para segurança jurídica e os riscos associados à ausência dela.

Queixa-crime por injúria, relatando ofensas à honra do querelante em público, causando danos. Requer condenação do réu e reparação dos prejuízos, com pedido de gratuidade da justiça e citação do acusado para defesa.

O requerente solicita a revogação da prisão civil por não pagamento de alimentos, comprovando o pagamento integral da dívida. A peça fundamenta-se no CPC, requerendo a expedição de alvará de soltura e a extinção da execução, destacando a condição financeira do menor e a atuação pro bono do advogado.