Os melhores Modelos de Petições

A petição requer a designação de audiência de instrução por videoconferência, alegando demora no processo e necessidade de celeridade, especialmente em razão da pandemia de COVID-19. Fundamenta-se em normas que autorizam a realização de atos processuais por meio eletrônico.

O aditamento à inicial busca incluir o DETRAN no polo passivo por responsabilidade subsidiária e um CFC por sucessão empresarial parcial, garantindo a continuidade do processo e a responsabilização por verbas trabalhistas. Fundamenta-se na culpa in vigilando do DETRAN e na sucessão de ativos do CFC.

Contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por vício oculto em notebook. Argumenta sobre a tempestividade do recurso, ausência de fundamento para efeito suspensivo e responsabilidade objetiva da fornecedora.

O documento apresenta réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, contestando a alegação de cumprimento da ordem judicial sobre fornecimento de energia elétrica. O autor argumenta a má-fé da impugnante e requer a manutenção e majoração da multa diária pelo descumprimento, que durou mais de três anos.

Agravo de Instrumento em ação previdenciária visando reformar decisão que concedeu parcialmente a justiça gratuita, demonstrando a hipossuficiência do agravante com documentos comprobatórios. O pedido é para a concessão integral do benefício, com base no CPC.

Mandado de Segurança contra o INSS para análise de aposentadoria rural de segurado especial, devido à mora administrativa que infringe o direito à duração razoável do processo. Pedido de liminar para apreciação imediata do requerimento, priorização por ser idoso e gratuidade da justiça.

Contraminuta ao agravo de instrumento trabalhista, onde o reclamante rebate argumentos do reclamado e discute a admissibilidade do recurso. A peça argumenta sobre prazos, nulidades processuais e a necessidade de provas, requerendo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

Modelo de contrato que formaliza a venda de um veículo, detalhando partes, objeto, valor, forma de pagamento e obrigações de vendedor e comprador, além de cláusulas de garantia, penalidades e foro competente, assegurando segurança jurídica na transação.

Modelo de contrato de aluguel de imóvel residencial, detalhando direitos e deveres do locador e locatário, incluindo cláusulas sobre valor do aluguel, prazo de locação, encargos, reajuste, conservação do imóvel e penalidades por infrações contratuais.

O documento é um incidente de impenhorabilidade, onde a parte requer a liberação de valores bloqueados em conta, referentes ao abono salarial do PIS-PASEP, argumentando que são impenhoráveis por terem natureza salarial, conforme o art. 833 do CPC, e que o bloqueio prejudica sua subsistência.

Petição para habilitação de advogados nos autos, requerendo a inclusão dos profissionais e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em seus nomes, conforme o art. 272 do CPC, visando assegurar a representação legal da parte interessada.

Recurso contra auto de infração por transitar na contramão, alegando violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de erros formais como falta de sinalização e descrição inadequada da infração. Pedido de nulidade da multa e revogação dos pontos na carteira.

Apelação visa a majoração de honorários sucumbenciais, fixados em valor irrisório, argumentando violação dos critérios do CPC. Alega-se que a complexidade da causa e o trabalho do advogado não foram adequadamente considerados, requerendo a reforma da sentença para adequar os honorários entre 10% e 20% do valor da causa.

Defesa prévia em ação penal de violência doméstica, onde o réu nega as acusações da vítima e pede a revogação das medidas protetivas. A defesa argumenta a falta de provas e solicita a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP, alegando ausência de justa causa para a continuidade do processo.

Ação de inventário judicial requer a abertura do processo após falecimento, com qualificação das partes, descrição dos bens, nomeação de inventariante e pedido de gratuidade da justiça devido à hipossuficiência dos herdeiros. Inclui pedidos de citação e homologação da partilha.

O advogado renuncia ao mandato conferido por seu cliente, invocando motivos de foro íntimo, conforme o Art. 112 do CPC. Solicita a juntada da comunicação da renúncia aos autos e compromete-se a representar o cliente por mais 10 dias para evitar prejuízos.

Parte autora não concorda com proposta de acordo do INSS, apresenta contraproposta e requer intimação para manifestação do INSS. Sugere nova composição e pede prosseguimento do processo caso a proposta não seja aceita.

Ação de dissolução de união estável, com partilha de bens sob regime de comunhão parcial. As partes conviviam publicamente e sem filhos, buscando formalizar a separação e a divisão dos bens adquiridos durante a união. Solicita também gratuidade da justiça.

A autora contesta a desistência da ação feita pelo antigo advogado, alegando falta de anuência e comunicação. Solicita a revogação do pedido, inclusão de parte legítima no polo passivo, quebra de sigilo bancário, e notificação à OAB sobre possíveis condutas antiéticas do patrono anterior.

Modelo de contrato de honorários advocatícios para ação previdenciária, detalhando valores e condições de pagamento, incluindo cláusulas de sucesso. Contrato estabelece responsabilidades das partes, despesas e condições de cobrança. Importante para segurança jurídica entre advogado e cliente.