Os melhores Modelos de Petições

Contrarrazões ao recurso especial que contestam a majoração de astreintes por descumprimento de tutela antecipada. Argumenta-se a perda do objeto do recurso devido a sentença superveniente e a inadequação do recurso para reexame de provas, além da ausência de demonstração de violação de norma federal.

Modelo de contrarrazões à apelação em ação penal por tráfico de drogas, abordando nulidade de prova obtida sem autorização judicial, ausência de dolo associativo e falta de comprovação da transnacionalidade. Requer a manutenção da absolvição e a soltura da ré.

Contrarrazões à apelação da seguradora DPVAT, contestando a alegação de falta de boletim de ocorrência e reafirmando o nexo causal com a invalidez permanente. Discute a correção monetária desde o acidente e a impossibilidade de compensação de honorários sucumbenciais na sucumbência parcial, conforme o CPC de 2015.

O documento apresenta contrarrazões à apelação de um banco que contesta a revisão de juros em contrato. A parte argumenta que a revisão é válida devido a erros na aplicação, mudança na jurisprudência e desequilíbrio contratual, buscando a confirmação da sentença que revisou os juros e restituição de valores pagos indevidamente.

Contrarrazões à apelação de busca e apreensão de veículo. A Apelada argumenta que a coisa julgada de ação anterior impede a nova demanda, destacando a má-fé do Apelante e o reconhecimento do adimplemento substancial. Requer a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação e condenou o banco a honorários.

Modelo de contrarrazões à apelação do MP, defendendo a manutenção da pena restritiva de direitos em caso de reincidência genérica, com base no art. 44, § 3º, do CP, argumentando que a substituição é socialmente recomendável e não se trata de reincidência específica.

Contrarrazões à apelação de servidor aposentado que pleiteia indenização por licença-prêmio não gozada. Fundamenta-se em prescrição quinquenal, direito à indenização e correção monetária. A defesa reafirma que a prescrição inicia com a aposentadoria e discute a atualização monetária conforme normas vigentes.

Contrarrazões à apelação em ação indenizatória contra hospital por falhas no parto. O documento argumenta a responsabilidade objetiva do hospital, evidenciando omissões e negligências que causaram danos morais à paciente, e requer a manutenção da sentença ou, alternativamente, a majoração do valor da indenização.

Contrarrazões ao recurso do DETRAN em ação de nulidade de auto de infração por embriaguez. Discute-se a validade do etilômetro, a relevância do laudo clínico que atesta a ausência de embriaguez e a existência de vícios no procedimento de autuação, pleiteando a manutenção da sentença que declarou a nulidade do auto.

Contrarrazões à apelação em ação de inexistência de débito e dano moral por protesto. Defende que o devedor deve cancelar o protesto após a quitação e que o credor não cometeu ato ilícito. Argumenta sobre a tempestividade do recurso e a regularidade da carta de anuência emitida pelo credor.

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por impedimento indevido de embarque em voo internacional. Discute a responsabilidade da companhia aérea e o dever de informação, destacando a aplicação do CDC e a possibilidade de repetição em dobro de valores cobrados indevidamente.

Apresentação de contrarrazões à apelação em ação de nulidade de escritura pública, discutindo a decadência do direito à anulação e a inexistência de simulação. Sustenta-se a improcedência da ação, destacando a presunção de veracidade da escritura e a falta de prova pela apelante.

Contrarrazões à apelação em ação monitória, discutindo ônus da prova sobre pagamento e validade do recibo. Argumenta que a apelante não apresentou contraprova suficiente e que a alegação de adulteração do recibo não se sustenta sem provas concretas. Requer o não conhecimento do recurso por intempestividade e manutenção da sentença.

Contrarrazões à apelação em ação monitória, destacando que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para gratuidade judiciária, conforme art. 98 do CPC. Requer a negativa do pedido, argumentando que a simples declaração não é suficiente sem documentação comprobatória.

Contrarrazões à apelação em ação de rescisão de contrato de locação comercial. Discute-se a responsabilidade pela obtenção do habite-se após reformas realizadas pelo locatário e a validade da rescisão unilateral diante da negativa do alvará pelo município.

Contrarrazões em ação de anulação de negócio jurídico por irregularidades na compra e venda de veículo. Debate sobre a responsabilidade da financiadora, a rescisão do financiamento e a possibilidade de dano moral pela falta de transferência de propriedade. Requer a manutenção da sentença e majoração de honorários.

Contrarrazões à apelação do Estado sobre a exigência de CNH em fase intermediária de concurso. Defende que a habilitação deve ser solicitada apenas na posse, conforme entendimento do STJ. O atraso na obtenção da CNH foi por motivos alheios ao candidato, e a manutenção da sentença é solicitada.

Contrarrazões à apelação de banco em ação por descontos indevidos de cartão de crédito consignado. Alega-se fraude na contratação e falsificação de assinatura, responsabilizando a instituição por danos materiais e morais, com pedidos de devolução em dobro e indenização.

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS sobre a aposentadoria por idade, discutindo o cômputo do período de auxílio por incapacidade temporária para carência e tempo de contribuição, com base na jurisprudência da TNU e STJ, requerendo a confirmação da sentença que reconheceu os períodos de contribuição.

Contrarrazões à apelação do MP em ação penal, defendendo a manutenção da absolvição por falta de provas suficientes de autoria e solicitando a desclassificação para receptação, caso contrário, a absolvição deve prevalecer pelo princípio do in dubio pro reo.