Os melhores Modelos de Petições

Requerente busca anulação de acordo judicial por vício de consentimento, alegando vulnerabilidade e falsidade documental. O pedido fundamenta-se no Art. 966, §4º do CPC, visando restaurar a legalidade e a boa-fé no processo, além de requerer gratuidade da justiça.

Interposto Recurso Especial por cerceamento de defesa, alegando indeferimento de provas essenciais e inversão do ônus da prova. Solicita-se a reabertura da fase instrutória no juízo de origem, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no CPC.

Requerimento de concessão de pensão por morte ao INSS, fundamentado no Art. 201 da CF e na Lei nº 8.213/91. A requerente, cônjuge do falecido, solicita o benefício com efeitos retroativos e apresenta documentação comprobatória da relação e da qualidade de segurado.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel residencial, estabelecendo as partes, objeto da transação, forma de pagamento, obrigações, garantias, penalidades e cláusulas de irrevogabilidade. Inclui disposições sobre proteção de dados e foro para resolução de conflitos.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que responsabiliza inventariante pelo pagamento de taxas condominiais do espólio, sem partilha homologada. O recurso pede efeito suspensivo, argumentando que a responsabilidade é do espólio conforme o art. 1.997 do CC, e a cobrança direta viola o devido processo legal.

Impugnação à execução de alimentos, alegando adimplemento da obrigação e causa extintiva da execução. O Executado sustenta que cumpre regularmente com os pagamentos de pensão alimentícia e solicita a extinção do processo. Fundamenta-se no artigo 525 do CPC e apresenta provas de pagamento.

O Réu concorda com a Ação de Usucapião, afirmando que não há impedimentos para o Autor adquirir a propriedade. Argumenta que o Autor deve custear a Perícia Técnica e, por não haver pretensão resistida, solicita a não atribuição de ônus sucumbencial.

Reclamação Trabalhista onde o autor pleiteia verbas rescisórias, horas extras, indenização por danos morais e multas da CLT, devido ao não pagamento de rescisão e excesso de jornada. Fundamenta-se na falta de pagamento das verbas rescisórias e na angústia gerada pela situação.

Recurso Extraordinário interposto contra decisão que aplicou o CDC em indenização por danos morais devido a atraso de voo internacional, alegando violação da Constituição e da Tese 210 do STF. Prequestionamento e repercussão geral são destacados, buscando reforma do acórdão.

A representação eleitoral visa coibir a divulgação de pesquisa fraudulenta sem registro, realizada via WhatsApp, que induz o eleitor ao erro. O documento fundamenta a legitimidade do autor, a tempestividade da ação e pede a retirada imediata da pesquisa, com aplicação de multa diária e sanções ao infrator.

A ação trabalhista é proposta pelas herdeiras de um empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho, visando compensação por verbas rescisórias, danos morais e materiais. A reclamação inclui irregularidades como falta de pagamento de salários, horas extras, e condições de trabalho inadequadas, além de pleitear justiça gratuita.

O réu contesta a Ação de Reintegração de Posse, alegando posse legítima desde 1988 e ausência de esbulho. Argumenta que o autor não provou posse anterior e que a ação é improcedente por falta de notificação prévia e carência de ação. Requer justiça gratuita e a improcedência da demanda.

O servidor apresenta alegações finais em PAD, defendendo a atipicidade da conduta imputada, argumentando que não há tipificação clara das infrações e que as provas são insuficientes. Requer a absolvição ou arquivamento do processo, destacando a presunção de inocência e a responsabilidade da administração em provar a culpa.

Apelação por restituição de veículo apreendido indevidamente, sem prova de autoria. O apelante argumenta que não é parte no processo criminal relacionado e que a apreensão foi errônea. Solicita a reforma da decisão para devolver o bem, fundamentando-se na legislação pertinente e jurisprudência.

Contestação em ação indenizatória por acidente de trânsito, onde a ré nega a culpa, alega culpa exclusiva da vítima e questiona a inexistência de danos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a denunciação da seguradora ao processo.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel financiado, estabelecendo obrigações e condições para a transferência do financiamento e propriedade, incluindo cláusulas sobre pagamento, posse, e responsabilidades fiscais.

Ação de liquidação de sentença por arbitramento para apurar lucros cessantes após condenação. Requer nomeação de perito contábil e manutenção da gratuidade judiciária. Fundamenta-se no Art. 509 do CPC, visando tornar líquido o valor devido pelo Réu.

Contrato de arrendamento de posto de combustível entre locadores e locatária, estabelecendo condições de locação, responsabilidades, valores de aluguel e garantias. O contrato abrange a exploração comercial do posto, exigindo licenças e cumprimento de obrigações legais, com cláusulas sobre rescisão e garantias.

Petição inicial de busca e apreensão de veículo por apropriação indébita. Autor alega que réu, motorista do caminhão, não devolveu o bem após acordo e sumiu. Fundamenta o pedido com base no artigo 168 do CP e solicita liminar para apreensão e sequestro de valores do réu.

Contestação em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, defendendo que o prefeito não cometeu atos ímprobos. Alega ilegitimidade passiva e ausência de dolo ou dano ao erário, com pedidos de extinção do processo e improcedência das acusações.