Os melhores Modelos de Petições

O requerente solicita a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo do PIS/PASEP em nome de seu falecido pai, único herdeiro. A ação fundamenta-se na Súmula 161 do STJ e na Lei 6.858/80, destacando a competência da Justiça Estadual para autorizar o saque.

Petição para expedição de alvará judicial visando o levantamento de saldo em conta bancária de falecido. Os herdeiros requerem autorização judicial para acessar os valores, justificando a necessidade e apresentando documentação comprobatória, além do pedido de gratuidade de justiça.

Pedido de alvará judicial para levantamento de R$ 2.500,00 para tratamento odontológico de idoso incapaz, ressaltando a necessidade de intimação do Ministério Público e a concessão de justiça gratuita e tramitação prioritária. Fundamenta-se na urgência do tratamento e na proteção patrimonial do curatelado.

Réplica à Contestação que impugna a Justiça Gratuita. O Autor reafirma sua hipossuficiência econômica, apresentando documentos comprobatórios e argumentando que o ônus da prova é do Réu. Requer a manutenção do benefício e a procedência dos pedidos iniciais.

Apresenta alegações finais em Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a atipicidade da conduta do servidor, argumentando falta de tipificação e insuficiência de provas. Pede absolvição ou arquivamento do processo, sustentando a presunção de inocência e a responsabilidade da administração na prova das infrações.

Defesa administrativa contra cobrança de valores recebidos indevidamente do INSS. O beneficiário alega boa-fé, pois utilizou os valores para despesas essenciais após o falecimento do pai. Fundamenta-se no princípio da irrepetibilidade dos alimentos, solicitando a improcedência da devolução.

Contrato de prestação de serviços autônomos, comissionamento por vendas e ausência de vínculo empregatício. Estabelece direitos e obrigações entre contratante e contratado, incluindo autonomia do prestador, comissões de 15% sobre vendas, reembolso de despesas e cláusulas de rescisão.

Ação de repetição de indébito para restituição de ITBI pago a maior, com base em avaliação de imóvel realizada pelo Município em desacordo com o valor de mercado. Invoca o Tema 1113 do STJ, que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor real da transação e não um valor arbitral. Requer devolução com correção monetária.

Ação contra plano de saúde por negativa de cateterismo urgente a paciente infartado. Pedido liminar para realização do procedimento, com base na urgência e risco à vida, além de indenização por danos morais. Fundamentação no CDC e na Lei 9.656/98.

Acordo judicial entre autor e réus para pagamento de dívida e desocupação de imóvel, com pedido de homologação e extinção do processo. Estipula condições de pagamento, quitação e penalidades em caso de descumprimento, visando a solução definitiva do conflito.

A manifestação analisa o laudo psicológico sobre a guarda de menores, evidenciando vínculos afetivos, capacidade parental e a situação de risco enfrentada pelas crianças. O documento requer a concessão da guarda à avó materna, destacando abusos e abandono emocional por parte do pai, visando o melhor interesse dos menores.

Contrarrazões ao recurso especial em ação de cobrança de taxas condominiais, alegando extinção do pleito por falta de provas. Destacam-se vícios formais, ausência de prequestionamento e inobservância do princípio da dialeticidade. Solicita não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Reclamante busca indenização por doença ocupacional, estabilidade no emprego, FGTS não depositado, horas extras e danos morais. Alega jornada excessiva e ausência de EPIs, requerendo gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Fundamenta pedido em nexo causal entre trabalho e doença.

A defesa preliminar busca a improcedência da denúncia de estupro de vulnerável, argumentando a ausência de provas e a fragilidade do relato da suposta vítima. Alega que não houve contato físico e que a acusação se baseia em conjecturas. Pleiteia a absolvição do réu com base no princípio in dubio pro reo.

A autora, diagnosticada com fibromialgia, busca a concessão de auxílio-doença por incapacidade laboral. Alega que a doença impede o exercício de sua função como operadora de telemarketing, tendo o INSS negado o pedido. A ação visa garantir o benefício, destacando a necessidade de prova da incapacidade e a urgência do pedido.

Defesa prévia contra a suspensão do direito de dirigir por excesso de velocidade, alegando ausência de notificação das infrações, o que viola o devido processo legal. O autor pede a comprovação das notificações e, na falta delas, a anulação do processo administrativo.

Ação de Cumprimento de Sentença para assegurar visitas e comunicação entre pai e filha, com pedidos de astreintes, busca e apreensão, e suprimento de consentimento para viagem ao exterior, alegando alienação parental e descumprimento das determinações judiciais pela mãe.

Recurso administrativo contestando auto de infração por recusa ao bafômetro. A defesa argumenta ausência de provas da embriaguez, irregularidades na abordagem e falta de laudo de aferição do etilômetro. Requer cancelamento da multa e arquivamento do processo.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens. O autor alega convivência pública e duradoura com a ré por mais de 5 anos, culminando em separação devido a conflitos. Requer a divisão dos bens adquiridos e assistência judiciária gratuita.

Ação de guarda unilateral solicitada pelo genitor devido a indícios de negligência e risco à criança, incluindo uso de substâncias pela genitora e obstáculos ao convívio familiar. Pedido de tutela de urgência para proteção do menor e regulamentação das visitas.