Os melhores Modelos de Petições

Modelo de contrarrazões à apelação criminal, defendendo a atenuante da confissão qualificada em homicídio tentado. A defesa argumenta que a confissão espontânea deve ser considerada, mesmo com alegação de legítima defesa, e que a dosimetria da pena foi corretamente aplicada.

Contrarrazões à apelação do MP contra absolvição por furto, destacando insuficiência probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo e a necessidade de provas concretas para condenação, conforme o art. 386, VII, do CPP.

Contrarrazões à apelação do MP contra absolvição parcial. Defende que o crime de corrupção de menores é formal e exige participação concreta do adolescente, que não foi comprovada. Argumenta que a acusação não demonstrou formação de quadrilha, caracterizando apenas concurso de pessoas. Pede manutenção da sentença.

Contrarrazões em embargos de terceiro, onde sócio contesta penhora de bem próprio. Argumenta sobre a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e a proteção da autonomia patrimonial. Requer a manutenção da sentença e o indeferimento da assistência judiciária gratuita do apelante.

Contrarrazões à apelação de exoneração de alimentos, destacando que a maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. O filho deve provar a necessidade contínua, mesmo cursando graduação. O pedido de exoneração do alimentante deve ser rejeitado, mantendo a obrigação alimentar.

Contrarrazões à apelação em divórcio litigioso, abordando a excepcionalidade da obrigação alimentar entre ex-cônjuges e a não partilha de imóvel pertencente a terceiro. Defende a inexistência de necessidade de alimentos e a impossibilidade de partilhar bens que não são do casal.

Contrarrazões à apelação em processo de desacato, argumentando a ausência de provas suficientes e a falta do elemento subjetivo necessário para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, pleiteando a manutenção da absolvição.

Contrarrazões à apelação cível por desvio de função de servidor público, defendendo o direito a diferenças remuneratórias. O documento aborda a habitualidade do exercício, a vedação à equiparação salarial e o prazo de prescrição, argumentando que a Administração deve pagar pelas funções exercidas sem o devido reconhecimento.

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por dano moral devido a protesto indevido, defendendo a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. Aborda a responsabilidade do credor, pressupostos do dano e a irrelevância de protestos anteriores.

Contrarrazões em embargos à execução de contrato de locação. Defende a validade da sentença, refuta o pedido de gratuidade de justiça por falta de prova de hipossuficiência e argumenta que o distrato não foi formalizado corretamente, conforme exigido pelo Código Civil. Solicita indeferimento do recurso e majoração de honorários.

Contrarrazões à apelação sobre restituição de consórcio após falecimento. A apelada, herdeira, argumenta que a exclusão não se equipara à desistência, destacando o direito à informação e à liberação da carta de crédito se houver seguro prestamista. Pede acesso às informações do consórcio e revisão da sucumbência.

Contrarrazões à apelação em ação de declaração de inexistência de débito, onde a autora, vítima de roubo, alega que o banco não bloqueou o cartão e a negativou indevidamente. Requer a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito, a devolução de valores e indenização por danos morais.

Contrarrazões à apelação criminal abordam a medida protetiva em favor do réu idoso, destacando seu valor contextual e a manutenção do ônus da prova com a acusação. A defesa argumenta que a medida protege o réu e refuta as alegações das recorrentes, solicitando a improcedência do recurso e aplicação de multa por desobediência judicial.

Modelo de contrarrazões contra recurso do MP sobre extinção de punibilidade por sursis processual. Defende que o réu cumpriu condições, justificando afastamento para tratamento de dependência química. Requer a manutenção da sentença que declarou extinta a punibilidade, conforme art. 89, §5º da Lei 9.099/95.

Modelo de contrarrazões à apelação criminal do MP contra a extinção da ação penal, sustentando a manutenção da sentença com base em adequação do recurso, limites do controle judicial e aditamento da denúncia. Destaca a distinção entre litispendência e conexão.

Contrarrazões de apelação em ação de remoção de servidor federal, destacando a falta de motivação e o impacto negativo na família, incluindo questões de saúde e estabilidade emocional dos filhos. A peça argumenta a favor da proteção constitucional à família e a necessidade de manter a unidade familiar.

As contrarrazões à apelação abordam a ilegalidade da transferência de uma servidora pública, enfatizando a proteção à família e o impacto psicológico nos filhos. Pleiteia a manutenção da sentença que reconheceu a desproporcionalidade do ato administrativo e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

As contrarrazões à apelação visam garantir o pagamento de honorários ao defensor dativo, argumentando a obrigação do Estado em remunerar advogados nomeados, mesmo sem esgotamento da via administrativa. Sustentam a legalidade da nomeação e refutam a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não pagamento.

As contrarrazões à apelação contestam a extinção do processo por desistência, alegando preclusão do recorrente em discutir honorários. Argumenta-se que, conforme o CPC, a ausência de contestação em audiência não gera direito a honorários, pleiteando a improcedência do recurso.

Contrarrazões aos embargos de declaração em ação contra a Fazenda Pública, argumentando a inexistência de contradição e a ausência de identidade de pedidos, afastando a coisa julgada. Requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por protelação.