Os melhores Modelos de Petições

Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica continuada, definindo objeto, honorários mensais e sucumbenciais, reajuste, inadimplência, substabelecimento, confidencialidade e tratamento de dados pessoais, estabelecendo obrigações e condições de rescisão.

Impugnação aos embargos à execução trabalhista, destacando a preclusão de questões de mérito, a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária e a necessidade de observância das ADCs 58 e 59. Pedido de manutenção dos cálculos periciais e prosseguimento da execução.

Modelo de impugnação aos embargos à execução trabalhista contestando a correção monetária aplicada, com ênfase na inconstitucionalidade da TR, seguindo as diretrizes das ADCs 58 e 59 e a nova legislação. O pedido é pela manutenção dos cálculos periciais e prosseguimento da execução.

Impugnação aos embargos à execução trabalhista, argumentando a responsabilidade do sócio retirante e a inaplicabilidade do art. 855-A da CLT. Defende que o imóvel penhorado não é bem de família, devido à falta de comprovação adequada. Requer a manutenção da penhora e o não acolhimento dos embargos.

Impugnação de embargos à execução trabalhista abordando horas extras intervalares, pagamento complessivo e recuperação judicial. Argumenta que horas intervalares seguem critérios das horas suplementares. Defende que pagamentos gerais não permitem abatimento e que depósitos recursais são regidos pelo juízo universal.

Impugnação aos embargos à execução trabalhista, alegando que a embargante tenta rediscutir matérias já decididas, afrontando a coisa julgada. A peça discute cálculos de horas extras e intervalos, alegando que estão corretos e em conformidade com as decisões judiciais anteriores. Pedido de manutenção dos cálculos e continuidade da execução.

Impugnação aos embargos à execução trabalhista abordando honorários periciais e correção monetária. Alega-se excesso na execução e a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, com pedidos de manutenção dos cálculos periciais e liberação de valor incontroverso.

Contrarrazões ao recurso inominado em ação de danos morais por negativação indevida, argumentando a inadequação da majoração do valor fixado em R$4.000,00, com base na ausência de provas e na necessidade de evitar enriquecimento sem causa, requerendo a manutenção ou redução do valor da indenização.

Modelo de contraminuta e contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista, alegando intempestividade do agravo, com análise dos prazos e a validade das provas apresentadas. O documento discute a adequação da sentença e a manutenção dos cálculos realizados pelo contador judicial.

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento no âmbito trabalhista, abordando a intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo legal de oito dias. O documento analisa a contagem do prazo e os efeitos de portarias de suspensão, defendendo a manutenção da decisão anterior.

Contrarrazões ao recurso inominado em ação de devolução de valores bloqueados, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada material. Argumenta que o apelante não era parte da execução e não apresentou provas da titularidade dos valores, além de não ter impugnado o bloqueio na execução anterior.

Requerimento para dispensa de função de mesário, fundamentado no Art. 120, § 4º do Código Eleitoral. O autor apresenta justificativas e solicita aceitação do pedido, visando permitir tempo para convocação de substituto.

Contrarrazões ao recurso inominado em ação de cobrança, defendendo a ilegitimidade passiva e a falta de provas sobre a compra e venda de semoventes, sustentando que o ônus da prova cabe ao autor. Pede a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.

Contrarrazões ao recurso especial que contestam a majoração de astreintes por descumprimento de tutela antecipada. Argumenta-se a perda do objeto do recurso devido a sentença superveniente e a inadequação do recurso para reexame de provas, além da ausência de demonstração de violação de norma federal.

Modelo de contrarrazões à apelação em ação penal por tráfico de drogas, abordando nulidade de prova obtida sem autorização judicial, ausência de dolo associativo e falta de comprovação da transnacionalidade. Requer a manutenção da absolvição e a soltura da ré.

Contrarrazões à apelação da seguradora DPVAT, contestando a alegação de falta de boletim de ocorrência e reafirmando o nexo causal com a invalidez permanente. Discute a correção monetária desde o acidente e a impossibilidade de compensação de honorários sucumbenciais na sucumbência parcial, conforme o CPC de 2015.

O documento apresenta contrarrazões à apelação de um banco que contesta a revisão de juros em contrato. A parte argumenta que a revisão é válida devido a erros na aplicação, mudança na jurisprudência e desequilíbrio contratual, buscando a confirmação da sentença que revisou os juros e restituição de valores pagos indevidamente.

Contrarrazões à apelação de busca e apreensão de veículo. A Apelada argumenta que a coisa julgada de ação anterior impede a nova demanda, destacando a má-fé do Apelante e o reconhecimento do adimplemento substancial. Requer a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação e condenou o banco a honorários.

Modelo de contrarrazões à apelação do MP, defendendo a manutenção da pena restritiva de direitos em caso de reincidência genérica, com base no art. 44, § 3º, do CP, argumentando que a substituição é socialmente recomendável e não se trata de reincidência específica.

Contrarrazões à apelação de servidor aposentado que pleiteia indenização por licença-prêmio não gozada. Fundamenta-se em prescrição quinquenal, direito à indenização e correção monetária. A defesa reafirma que a prescrição inicia com a aposentadoria e discute a atualização monetária conforme normas vigentes.