Os melhores Modelos de Petições

Modelo de acordo trabalhista que estabelece a composição de direitos entre empregado e empregador, incluindo cláusulas sobre quitação, homologação judicial e obrigações. O acordo visa evitar litígios, com previsão de pagamento e reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho.

As contrarrazões ao recurso especial contestam a admissibilidade do recurso, alegando ausência de cerceamento de defesa e reexame de provas, com base em súmulas do STJ. O pedido inclui o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, seu desprovimento, além da majoração de honorários advocatícios.

Impetrante busca mandado de segurança para garantir posse em cargo público de Professor após indeferimento baseado em exigência de carga horária não prevista no edital. Alega violação de direito líquido e certo, requerendo liminar para imediata posse e nulidade do ato impugnado.

Modelo de recibo de pagamento de aluguel que documenta a quitação de obrigações locatícias, detalhando valores, formas de pagamento e declarações necessárias. O recibo deve ser assinado pelo locador e contém cláusulas sobre a quitação e obrigações do locatário.

Parecer jurídico sobre a responsabilidade civil de um estabelecimento comercial por furto de veículo em seu estacionamento. Analisa a relação de consumo, o dever de guarda, a ineficácia de cláusulas de não responsabilização e a viabilidade de ação indenizatória por danos materiais e morais.

A emenda à inicial visa corrigir vícios na representação processual, conforme determinação judicial. Fundamenta-se no Art. 321 do CPC e apresenta novo instrumento de procuração. O pedido inclui a regularização da representação e a ratificação de atos processuais anteriores.

A ação de cobrança visa o reconhecimento judicial de dívida por fornecimento de produtos, com base em contrato verbal e provas documentais, como mensagens de WhatsApp. O autor solicita tutela de urgência para bloqueio de valores, argumentando risco de inadimplemento e enriquecimento sem causa dos réus.

A nota promissória é um título de crédito que deve conter a promessa de pagamento, beneficiário, data de emissão, e assinatura do emitente. Não é necessário CPF/CNPJ ou testemunhas. Caso não haja data de vencimento, é considerada pagável à vista. Prescrição de 3 anos para execução.

Modelo de aviso prévio que deve ser adaptado conforme a iniciativa de rescisão, seja por dispensa sem justa causa ou pedido de demissão. Inclui informações sobre o prazo, modalidade de cumprimento e obrigações durante o aviso, respeitando as disposições da CLT.

Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa e danos morais, devido a ofensas públicas do sócio da empresa. O autor busca indenização pela humilhação e sofrimento emocional, alegando que o pagamento das verbas rescisórias não cobre o dano moral sofrido. Requer justiça gratuita.

Notificação extrajudicial para rescisão de contrato de locação e pedido de desocupação do imóvel, devido à inadimplência do locatário. O locador solicita o pagamento de débitos e a desocupação em 30 dias, alertando sobre possíveis ações judiciais em caso de não cumprimento.

Ação de divórcio consensual entre partes casadas sob separação total de bens. Não há bens a partilhar. Regulamentação da guarda compartilhada do filho menor e fixação de alimentos. Requerente opta por retornar ao nome de solteira.

Recurso Ordinário interposto pela Recorrente contestando a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e o reconhecimento indevido do vínculo empregatício. Alega que prestou serviços como autônomo, sem subordinação ou habitualidade, e requer reforma integral da sentença.

Agravo de Petição visando reformar decisão que julgou improcedentes Embargos à Execução, alegando erro material nos cálculos das horas extras e contestando multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Requer o refazimento dos cálculos e a exclusão da multa.

Modelo de acordo judicial entre credor e devedor para pagamento de dívida, com condições de parcelamento, quitação e consequências do inadimplemento. Requer homologação judicial e extinção do processo, conforme o CPC.

Pedido de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a menor absolutamente incapaz, fundamentado na necessidade e interesse do incapaz, com documentação que comprova a avaliação do bem e destinação dos recursos. O pedido respeita a legislação aplicável e requer intervenção do Ministério Público.

Modelo de contrato de locação residencial, abordando aspectos como prazo, garantias, valores de aluguel e obrigações das partes. Destaca a importância do prazo de 30 meses e as implicações da rescisão antecipada, além de detalhar as responsabilidades financeiras do locatário e locador.

A peça trata da rescisão indireta do contrato de trabalho por faltas graves do empregador, como atraso de salários e assédio moral. O autor pede a rescisão com direito a verbas rescisórias, indenização por danos morais e justiça gratuita, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

O contrato de honorários estabelece a relação entre advogado e cliente, definindo serviços, remuneração e condições de pagamento. Destaca a possibilidade de honorários fixos ou de êxito, e a preservação dos honorários em caso de rescisão. É um documento que formaliza o compromisso entre as partes.

Declaração de hipossuficiência econômica para solicitar gratuidade da justiça, detalhando renda, dependentes e despesas. O documento fundamenta a impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento. Presunção relativa de hipossuficiência para pessoas naturais, podendo ser exigida comprovação em caso de inconsistências.