Os melhores Modelos de Petições

Agravo interno no TST visando reverter decisão que negou seguimento a recurso de revista, argumentando violação constitucional pela manutenção da TR como índice de correção monetária em débitos trabalhistas, em contrariedade ao STF nas ADCs 58 e 59.

Parte interpõe Agravo Interno visando a reforma de decisão que indeferiu liminar para redução de alimentos. Alega urgência e risco de prisão por não cumprimento da obrigação alimentar. Requer efeito suspensivo e apreciação pelo colegiado, pleiteando a redução dos alimentos para 20% da renda.

Agravo interno visando a reconsideração de decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. O recorrente argumenta a falta de fundamentação adequada e a não observância dos requisitos legais para a concessão da tutela recursal, pleiteando a reforma da decisão ou sua submissão ao colegiado.

Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, fundamentado na análise insuficiente do valor bruto da remuneração, sem considerar descontos e despesas essenciais. A peça busca reformar a decisão, destacando a presunção de hipossuficiência e a necessidade de análise da renda líquida.

Agravo interno contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa pública. A tese é que a questão é administrativa, não trabalhista, e deve ser analisada pela Justiça Federal, conforme a CF e jurisprudência.

Agravo interno contra decisão monocrática do STJ que negou provimento a recurso especial. Alega cerceamento de defesa, exorbitância de honorários e desproporcionalidade das astreintes, solicitando reavaliação das questões jurídicas sem reexame fático, visando reforma da decisão.

Modelo de agravo interno para contestar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC. O prazo para interposição é de 15 dias úteis.

Agravo Interno interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça na apelação cível, com alegação de impossibilidade financeira comprovada por documentos contábeis. Requer a concessão da gratuidade e o prosseguimento do recurso.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por falta de certidão de publicação, sem conceder prazo para saneamento, violando o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Pedido de anulação da decisão e concessão de prazo para regularização.

Agravo Interno no STJ contra decisão que não conheceu do AREsp, impugnando fundamentos como a Súmula 7/STJ e honorários. O agravante argumenta que a matéria é exclusivamente jurídica e que a majoração de honorários é indevida por conta da gratuidade de justiça. Pede o provimento do recurso.

Agravo interno no STJ contra decisão monocrática que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. O agravante argumenta que impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, contestando a aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais, requerendo reexame pela turma.

Agravo interno contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento em cumprimento de sentença de imissão na posse. Envolve conflito entre acórdão de imissão na posse e sentença de usucapião especial urbana, destacando a necessidade de análise da cronologia dos fatos e proteção dos direitos dos ocupantes.

Agravo interno contra decisão que negou gratuidade de justiça a aposentado. A decisão exigiu declaração formal de isenção, ignorando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Argumenta-se que a ausência de declaração à Receita Federal não impede a concessão do benefício.

Agravo interno no TST contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta negativa de prestação jurisdicional e erro na aplicação de norma coletiva inaplicável à categoria do trabalhador, sem análise nos embargos de declaração, violando direitos constitucionais e trabalhistas.

Agravo interno contra decisão que reduziu pensão alimentícia. A agravante argumenta a ausência de mudança substancial na situação financeira do alimentante, que não justifica a redução. A necessidade da agravante e a falta de provas concretas sobre a capacidade financeira do alimentante são evidenciadas.

Agravo interno interposto no TST contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alega cumprimento do prequestionamento do art. 896, §1º-A, I, da CLT e violação do art. 384 da CLT sobre intervalo intrajornada. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do recurso de revista.

Agravo interno contra decisão do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento. Alega negativa de prestação jurisdicional do TRT quanto à análise de horas extras. Debate sobre perda de objeto do agravo interno após julgamento do agravo de instrumento, com foco em efeitos autônomos da decisão preambular.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. O recorrente alega risco de grave dano devido ao iminente desalojamento familiar e demonstra probabilidade de provimento do recurso, fundamentando com a posse mansa e a possibilidade de usucapião.

Agravo de Instrumento visando destrancar recurso de revista, alegando divergência sobre o divisor de jornada para horas extras de trabalhador mensalista em 44 horas semanais, com base na Súmula 431/TST. O pedido é para que o TST reexamine a aplicação do divisor 220, impactando diretamente a condenação.

Agravo de instrumento interposto contra indeferimento de gratuidade de justiça em ação de habilitação de crédito trabalhista. Fundamenta-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e documentação da Receita Federal, enfatizando que a ausência de contracheque devido ao desemprego não pode ser penalizada.