Os melhores Modelos de Petições

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por impedimento indevido de embarque em voo internacional. Discute a responsabilidade da companhia aérea e o dever de informação, destacando a aplicação do CDC e a possibilidade de repetição em dobro de valores cobrados indevidamente.

Apresentação de contrarrazões à apelação em ação de nulidade de escritura pública, discutindo a decadência do direito à anulação e a inexistência de simulação. Sustenta-se a improcedência da ação, destacando a presunção de veracidade da escritura e a falta de prova pela apelante.

Contrarrazões à apelação em ação monitória, discutindo ônus da prova sobre pagamento e validade do recibo. Argumenta que a apelante não apresentou contraprova suficiente e que a alegação de adulteração do recibo não se sustenta sem provas concretas. Requer o não conhecimento do recurso por intempestividade e manutenção da sentença.

Contrarrazões à apelação em ação monitória, destacando que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para gratuidade judiciária, conforme art. 98 do CPC. Requer a negativa do pedido, argumentando que a simples declaração não é suficiente sem documentação comprobatória.

Contrarrazões à apelação em ação de rescisão de contrato de locação comercial. Discute-se a responsabilidade pela obtenção do habite-se após reformas realizadas pelo locatário e a validade da rescisão unilateral diante da negativa do alvará pelo município.

Contrarrazões em ação de anulação de negócio jurídico por irregularidades na compra e venda de veículo. Debate sobre a responsabilidade da financiadora, a rescisão do financiamento e a possibilidade de dano moral pela falta de transferência de propriedade. Requer a manutenção da sentença e majoração de honorários.

Contrarrazões à apelação do Estado sobre a exigência de CNH em fase intermediária de concurso. Defende que a habilitação deve ser solicitada apenas na posse, conforme entendimento do STJ. O atraso na obtenção da CNH foi por motivos alheios ao candidato, e a manutenção da sentença é solicitada.

Contrarrazões à apelação de banco em ação por descontos indevidos de cartão de crédito consignado. Alega-se fraude na contratação e falsificação de assinatura, responsabilizando a instituição por danos materiais e morais, com pedidos de devolução em dobro e indenização.

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS sobre a aposentadoria por idade, discutindo o cômputo do período de auxílio por incapacidade temporária para carência e tempo de contribuição, com base na jurisprudência da TNU e STJ, requerendo a confirmação da sentença que reconheceu os períodos de contribuição.

Contrarrazões à apelação do MP em ação penal, defendendo a manutenção da absolvição por falta de provas suficientes de autoria e solicitando a desclassificação para receptação, caso contrário, a absolvição deve prevalecer pelo princípio do in dubio pro reo.

O documento apresenta contrarrazões à apelação em ação possessória, defendendo que a posse se transmite aos herdeiros e que o espólio é legítimo para reivindicar a posse. Contesta a validade da cessão de posse por quem não é titular e discute a boa-fé do adquirente, além de apontar a falta de fundamentação na sentença recorrida.

Contrarrazões à apelação do Estado em ação de obrigação de fazer para cirurgia de catarata. Argumenta-se a responsabilidade solidária dos entes federativos, a urgência do procedimento e a legalidade das astreintes impostas. Reitera-se a necessidade do cumprimento da decisão judicial pela saúde do paciente.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de aposentadoria especial, defendendo a validade do PPP sem metodologia para períodos anteriores a 19/11/2003. Argumenta que falhas no PPP são de responsabilidade do empregador e que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a exposição ao agente nocivo.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de pensão por morte, argumentando que a qualidade de segurado foi mantida devido à incapacidade permanente do falecido. A peça fundamenta que o direito à pensão é garantido mesmo após a perda formal da qualidade de segurado, conforme a legislação previdenciária.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de pensão por morte. Discute-se a suspensão da prescrição devido à incapacidade absoluta dos dependentes menores na data do óbito, e a aplicação da legislação vigente à época, conforme o princípio Tempus Regit Actum. Pede-se a manutenção da sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de acidente de trabalho, defendendo a competência da Justiça Estadual, a adequação do pedido ao benefício cabível e a manutenção do benefício até a recuperação da capacidade laboral, além de contestar a necessidade de novo requerimento administrativo.

As contrarrazões contestam o recurso do INSS, que apelou contra a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. A decisão de primeira instância é sustentada com base nos requisitos legais e no nexo causal entre a doença ocupacional e a incapacidade total e permanente da Apelada.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de auxílio-acidente, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, embasada em laudo pericial, e a fixação do termo inicial do benefício. Reitera a urgência do auxílio como verba alimentar.

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de concessão de aposentadoria por invalidez, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu a incapacidade total e permanente do segurado, destacando a prescrição e a condição mental do autor.

Contrarrazões à apelação em ação de cobrança contra advogado por retenção indevida de honorários. O advogado não comprovou a natureza honorária do valor recebido e agiu sem autorização do cliente, caracterizando infrações disciplinares. Pedido de manutenção da decisão que condenou o recorrente.