Os melhores Modelos de Petições

O documento é um Agravo de Petição que questiona a decisão de desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que a inclusão do sócio no polo passivo da execução é indevida, pois a empresa possui meios para saldar suas dívidas. Requer a exclusão do sócio e o levantamento da indisponibilidade de seu bem de família.

O documento é um pedido de prescrição intercorrente em execução fiscal, fundamentado na inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo. O autor argumenta que a cobrança é nula devido à ausência de diligências e pede a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, além da concessão de justiça gratuita.

Defesa prévia contra glosa por atraso na entrega em licitação, alegando fatores alheios à empresa, como aumento de custos e negativa de reajuste pela Administração. Fundamenta a inexistência de culpa e pede suspensão da penalidade, visando evitar a quebra da empresa contratada.

Ação de divórcio consensual com partilha de bens, envolvendo a definição de guarda compartilhada e pensão alimentícia. Os cônjuges solicitam homologação do acordo, gratuidade de justiça, e retorno ao nome de solteira. A partilha inclui um imóvel e não há obrigações alimentares entre os filhos maiores.

Modelo de resposta à acusação por crimes de ameaça e lesão corporal, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa e fragilidade das provas. Pede absolvição sumária por falta de elementos que comprovem a materialidade e autoria dos crimes imputados.

Modelo de Embargos de Terceiro visando desconstituir penhora sobre imóvel adquirido em boa-fé. A embargante alega ser legítima proprietária, tendo celebrado contrato de compra e venda, e argumenta a ilegalidade da constrição judicial, requerendo liminar para manutenção da posse e cancelamento da penhora.

Ação de despejo para uso próprio, fundamentada na recusa do locatário em desocupar o imóvel após notificação. O locador busca a rescisão contratual e a retomada do imóvel, com pedido de desocupação em 30 dias e possibilidade de uso da força legal para efetivar o despejo.

A petição requer a realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud e Siel para localizar o endereço do réu, visando a citação, após tentativas infrutíferas de localização. A autora é beneficiária de gratuidade de justiça.

A Reclamante manifesta-se sobre laudo pericial que, embora favorável, aponta que sua conduta pode ter contribuído para a falta de melhora clínica. O advogado deve minimizar a responsabilidade da autora e reforçar a necessidade de tratamento, requerendo a correta valoração da prova e a condenação da parte adversa.

A parte requer revisão criminal para absolvição por falta de provas, argumentando que a condenação contraria a evidência dos autos. Subsidiariamente, pede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, alegando primariedade e ausência de provas que sustentem a condenação.

Requer desarquivamento e digitalização de autos para prosseguimento da execução trabalhista, solicitando ofícios para localização de bens dos executados e outros procedimentos necessários, com ênfase na legitimidade do exequente e evitando a prescrição.

A autora solicita a homologação da desistência da ação de interdição, justificando que não reside mais na comarca. O pedido fundamenta-se no art. 485 do CPC, visando a extinção do processo. A desistência é permitida antes da citação, sem necessidade de anuência do réu.

Reclamante requer cumprimento provisório de sentença em ação trabalhista, visando execução de valores devidos com bloqueio via BacenJud, alegando ausência de efeito suspensivo em recurso da Reclamada. Fundamenta no Art. 520 do CPC e solicita medidas para garantir recebimento de créditos trabalhistas.

Ação de interdição visando a curatela provisória de pessoa com esquizofrenia. A requerente, irmã do interditando, busca proteção judicial devido à incapacidade do irmão para gerir sua vida civil e bens. Fundamenta o pedido em laudos médicos e urgência para evitar danos à integridade do interditando.

Ação de divórcio litigioso com partilha de bens e oferta de alimentos. O autor busca a guarda compartilhada da filha e proteção contra a venda de bens do casal, alegando resistência da ré. Requer tutela de urgência para garantir direitos e evitar danos irreparáveis.

Termo de quitação que confirma o recebimento de R$ 711,77, referente a contrato de prestação de serviços, assegurando que não há pendências financeiras, garantindo segurança jurídica para contratante e contratada.

Reclamante impugna laudo pericial que negou insalubridade e periculosidade em atividades em silos. Argumenta que o perito não avaliou corretamente as condições de trabalho e a exposição a agentes insalubres, solicitando nova perícia e a consideração de provas que sustentem seu pedido.

O documento é um recurso adesivo trabalhista onde o reclamante busca a redução dos honorários periciais e a reforma da sentença sobre horas extras, alegando erros na apuração e valores. Fundamenta-se na legislação referente à justiça gratuita e à responsabilidade da União pelos honorários.

A ação busca restituição de valores e indenização por danos morais devido a vício oculto em lavadora. A parte requer tutela antecipada para reparo imediato e aponta falhas na manutenção e atendimento do fornecedor, violando direitos do consumidor conforme o CDC.

Ação rescisória para anular sentença baseada em laudo pericial fraudulento, comprovado em ação penal. Fundamenta-se no art. 966, VI do CPC, com pedido de novo julgamento e reparação dos danos causados pela decisão anterior.