Os melhores Modelos de Petições

Recibo formalizando a entrega das chaves do imóvel locado, confirmando que está livre de bens e pessoas. O locador e locatário declaram a quitação do aluguel até a data estipulada e a responsabilidade pelos débitos de luz até a desocupação. Documento assinado em duas vias.

Ação de modificação de guarda onde o pai solicita a guarda da filha, alegando abusos psicológicos pela mãe. A criança manifesta desejo de viver com o pai, tem comportamento ansioso ao retornar à casa materna. O pedido visa garantir o melhor interesse da menor, com a concessão de tutela de urgência.

Os embargos à ação monitória alegam a ausência de pressupostos para a constituição do crédito, como falta de notificação extrajudicial e nulidade do documento. O pedido inclui a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a revisão de encargos, além de justiça gratuita e perícia contábil.

A peça trata da liquidação de sentença por arbitramento devido à iliquidez de valores referentes a lucros cessantes. Baseia-se no Art. 509 do CPC, pleiteando a nomeação de perito contábil e manutenção da gratuidade judiciária, visando tornar líquido o valor devido pelo Réu.

O documento formaliza a nomeação e posse de um administrador em uma empresa, estabelecendo suas responsabilidades e direitos, com base no Código Civil. A ata é resultado de deliberação em assembleia, devendo ser arquivada na Junta Comercial.

Ação indenizatória contra seguradora por negativa de cobertura de reboque após pane mecânica. O autor pleiteia reparação por danos materiais (R$ 550,00) e danos morais (R$ 25.000,00), alegando descumprimento contratual e má prestação de serviços, requerendo Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova.

Impugnação à execução de alimentos, alegando adimplemento da obrigação pelo Executado. Solicita a extinção da execução, com base na comprovação de pagamento, e condenação do Exequente em custas e honorários. Fundamenta-se no art. 525 do CPC, que permite a alegação de causas extintivas da obrigação.

O documento apresenta alegações finais em ação penal por associação para tráfico, ressaltando a falta de provas e negativa de autoria. A defesa argumenta que a condenação não pode se basear apenas em escutas telefônicas e que não há confirmação da atividade criminosa, pleiteando a absolvição do réu.

Modelo de defesa prévia em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de velocidade. A defesa argumenta a nulidade do processo devido à ausência de notificação das infrações, violando o devido processo legal e a contagem de prazos para defesa.

Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo empregador, contestando a sentença que condenou ao pagamento de diferenças salariais e horas extras. Argumenta que a decisão ignorou provas que demonstram a regularidade dos pagamentos e a falta de comprovação das alegações do reclamante.

Contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada, detalhando a transferência de participação, preço, condições de pagamento e garantias. As partes se comprometem a formalizar a transação, assegurando a regularidade da empresa e a confidencialidade das informações.

Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, onde o autor contesta a alegação de excesso de execução do réu, destacando a falta de apresentação do valor correto. Requer a rejeição da impugnação e prosseguimento da execução conforme o CPC/2015.

Agravo Interno contra decisão que não conheceu recurso especial. O recurso visa contestar a inadmissibilidade do agravo, argumentando a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o CPC. O pedido é pela reconsideração da decisão e provimento do agravo.

Ação de busca e apreensão por apropriação indébita de caminhão. O autor alega que o réu, que tinha a posse do veículo, não o devolveu após acordo para quitar dívidas. A petição solicita a apreensão do bem e a quebra de sigilo bancário do réu, fundamentando-se no crime previsto no art. 168 do CP.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel financiado, estipulando obrigações de vendedores e compradores, formas de pagamento, entrega da posse, e responsabilidades fiscais. O documento assegura a segurança jurídica na transação, especialmente em relação ao financiamento junto à instituição financeira.

Notificação extrajudicial requerendo a rescisão de contrato de prestação de serviços devido ao descumprimento pelo notificado. O notificante solicita devolução dos valores pagos e aplicação de multas contratuais, estabelecendo prazo de 48 horas para resposta antes de medidas judiciais.

Petição para revogação de medida protetiva baseada na ausência de provas de ameaça. Argumenta que os fatos não configuram violência doméstica e que não há risco atual à integridade da requerente. Solicita a juntada de imagens de segurança e a remessa ao MP para apuração de eventuais inconsistências.

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário destacam a ausência de repercussão geral, prequestionamento e a declaração de validade de lei local em face de lei federal, argumentando que o recurso não deve ser conhecido devido à falta de requisitos legais.

Recurso administrativo para anulação de multa devido a erro na placa do veículo. O recorrente prova, com filmagens do DETRAN, que o veículo autuado não lhe pertence, configurando inconsistência no Auto de Infração, conforme o art. 281 do CTB. Solicita o cancelamento da penalidade.

Petição requer citação de sócio administrador por Oficial de Justiça para obter informações sobre a localização da empresa requerida, após tentativa de citação sem sucesso. Destaca-se a necessidade de garantir a citação legal, conforme o CPC.