Os melhores Modelos de Petições

O documento formaliza a confissão e o parcelamento de dívida condominial, detalhando valores devidos, condições de pagamento e excluindo a novação da obrigação original. Prevê cláusulas sobre encargos moratórios, inadimplemento e interrupção da prescrição, garantindo eficácia executiva ao instrumento.

A procuração criminal confere poderes ao advogado para representar o cliente em questões penais, incluindo fases pré-processuais e processuais. É essencial que os poderes especiais estejam claramente definidos, especialmente para a representação de vítimas ou na propositura de queixa-crime, conforme exigências legais.

Modelo de autorização para que terceiro retire encomenda nos Correios. Deve conter dados do autorizante e autorizado, identificação do objeto postal e condições de validade. A autorização pode ser revogada e pode ser assinada digitalmente, conforme exigências dos Correios.

Recurso especial interposto para discutir a aplicação da atenuante da confissão qualificada em ação penal por tráfico de drogas, buscando compensação com a agravante da reincidência. Fundamenta-se na jurisprudência do STJ e em violação de dispositivos do Código Penal.

Modelo de recibo para compra e venda de veículo, contendo identificação das partes, descrição do veículo, valores, forma de pagamento e declaração de quitação. Destaca responsabilidades e prazos legais para transferência de propriedade, além de orientações sobre a comunicação de venda e garantias.

Ofício extrajudicial solicitando documentos trabalhistas e previdenciários, como PPP e extrato do FGTS, para instrução de eventual reclamação trabalhista. O documento destaca a necessidade de informações específicas e estabelece prazo para atendimento, alertando sobre possíveis medidas judiciais em caso de recusa.

As contrarrazões ao recurso inominado abordam a manutenção da sentença em ação de indenização por acidente de trânsito, destacando a culpa do recorrente. A peça apresenta preliminares de deserção e inovação recursal, além de discutir a responsabilidade civil, danos emergentes, lucros cessantes e dano moral.

Cumprimento de sentença de obrigação de não fazer, visando a cessação do uso indevido de marca pelo executado. Requer intimação pessoal, majoração de multa coercitiva e medidas executivas para desfecho de comunicação visual e remoção de publicações digitais. Provas do descumprimento foram apresentadas.

Modelo de mandado de segurança impetrado para contestar a cassação de alvará de funcionamento e interdição de estabelecimento sem processo administrativo prévio, alegando violação de direito líquido e certo e pedido de liminar para desinterdição.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão de inadmissibilidade por intempestividade, comprovando a indisponibilidade do sistema eletrônico e a ocorrência de feriado local que prorrogou o prazo para interposição do recurso. Solicita a remessa ao STJ.

Recurso especial da União contra acórdão que manteve a reinclusão de pensionista na assistência médico-hospitalar do FUNSA. Alega contrariedade a dispositivos legais, destacando que a condição de pensionista não equivale à de dependente, e que a pensão é rendimento do trabalho assalariado. Pede a reforma do acórdão e a denegação da segurança.

A peça apresenta alegações finais em um processo trabalhista, destacando a reversão da justa causa por falta de provas, pedidos de verbas rescisórias, horas extras, indenização por intervalo suprimido e danos morais pela acusação infundada de improbidade. Argumenta-se a favor do Reclamante com base na legislação trabalhista.

Recurso administrativo interposto contra multa por avanço de sinal vermelho, alegando estado de necessidade devido à presença de ambulância em serviço de urgência. Argumenta a inexigibilidade da conduta diversa e a violação do direito à ampla defesa, solicitando a anulação da infração e o cancelamento da penalidade.

O Agravo Interno visa revisar decisão monocrática que indeferiu gratuidade da justiça ao Agravante em Ação de Indenização. Argumenta-se a falta de fundamentação adequada e a necessidade de considerar os documentos que comprovam a hipossuficiência, pedindo a reconsideração da decisão ou sua análise pelo colegiado.

A contestação trabalhista impugna a gratuidade da justiça, defende a validade de aditivo contratual e a inexistência de diferenças salariais e danos morais, argumentando que o reclamante é hipersuficiente. Requer a improcedência total dos pedidos e a condenação em honorários sucumbenciais.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição em ação indenizatória. O agravante argumenta que a decisão versa sobre o mérito e deve ser reformada, reconhecendo a prescrição e extinguindo o processo. Requer efeito suspensivo para evitar atos processuais desnecessários.

O recurso ordinário busca reverter a denegação de mandado de segurança que indeferiu o reenquadramento de servidores públicos após a extinção de órgão. Alega-se a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 43 em casos de reorganização administrativa, fundamentando-se na identidade de funções e requisitos de ingresso semelhantes.

Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que admitiu denunciação da lide em ação de rescisão contratual, alegando ausência de requisitos legais e incompatibilidade lógica entre defesa e direito de regresso. Solicita efeito suspensivo para evitar prejuízos processuais.

Acordo extrajudicial entre Parte Ofensora e Parte Ofendida para reparação de danos morais decorrentes de acusação infundada. Prevê pagamento em parcela única ou parcelado, quitação de obrigações e cláusulas de confidencialidade e penalidades por descumprimento.

Declaração de hipossuficiência econômica que afirma a insuficiência de recursos do autor para custear despesas processuais. O documento destaca a renda mensal, responsabilidades financeiras e a ausência de bens, solicitando a concessão da gratuidade de justiça, preservando o acesso ao Judiciário.