Os melhores Modelos de Petições

Ação de divórcio litigioso requer homologação do divórcio, partilha de bens, fixação de guarda e alimentos do menor. A autora solicita gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e pede a divisão igualitária dos bens adquiridos, além de guarda compartilhada e pensão alimentícia.

A peça requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores do PIS/PASEP em nome de falecido, alegando ser o único herdeiro. Inclui pedido de justiça gratuita e fundamentação na Lei 6.858/80 e na Súmula 161 do STJ.

Ação de registro tardio de óbito solicitada pela autora, companheira do falecido, visando a expedição da certidão de óbito após o prazo legal. O pedido baseia-se em fundamentos jurídicos que garantem a legitimidade da autora e a necessidade do registro para regularização de direitos familiares.

Ação de obrigação de fazer visando garantir a ligação de energia elétrica em imóvel urbano, contestando a negativa da concessionária por questões ambientais. O autor requer a imediata ligação e reparação por danos morais devido à falha na prestação do serviço essencial.

Ação visa a transferência de veículo e danos morais por multas ao autor, que não foi realizada pelo réu, mesmo após procuração. A tutela de urgência é solicitada devido ao risco de responsabilização civil/penal ao autor. A responsabilidade pela transferência é debatida, com pedido de indenização de R$ 30.000,00.

As contrarrazões visam o não conhecimento dos embargos de declaração, considerados protelatórios. Requer a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme o art. 1.026, §2º do CPC. Argumenta que os embargos buscam apenas atrasar o processo e não apresentam vícios a serem sanados.

Autor busca indenização por danos morais e materiais devido a abusos contratuais em empréstimo, envolvendo litisconsórcio passivo necessário com instituições financeiras. Alega cobranças indevidas e juros abusivos, requerendo revisão contratual e suspensão dos descontos.

Requerimento de cumprimento de sentença contra o INSS para implantação imediata de aposentadoria por invalidez, com solicitação de multa diária por descumprimento e apresentação de cálculos de parcelas vencidas em 60 dias.

Petição para juntada de planilha de débito atualizada, com comprovação de intimação das executadas para pagamento, que não ocorreu. Solicita-se a aceitação da planilha e o bloqueio de ativos financeiros para satisfazer o crédito da exequente, com detalhamento dos valores devidos.

As partes solicitam a homologação de acordo para divórcio litigioso, definindo a guarda da filha e a pensão alimentícia. O casal renuncia à pensão entre si e estabelece responsabilidades pela partilha de bens, além de requerer a expedição de ofício ao Cartório para averbações necessárias.

Petição informa falecimento da interditanda, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX do CPC. Inclui pedidos para reconhecimento do óbito e cessação de procurações, visando evitar fraudes e proteger o espólio.

Modelo de cumprimento de sentença onde o exequente solicita a execução de pensões alimentícias devidas pelo executado, destacando inadimplemento e requerendo pagamento imediato, justiça gratuita e medidas coercitivas, como desconto em folha e citação do réu.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória de motorista de aplicativo bloqueado sem justificativa, pleiteando reativação da conta, lucros cessantes e danos morais. Alega violação de direitos e falta de defesa prévia, com pedido de tutela de urgência.

Modelo de arrolamento sumário requer a abertura de inventário, nomeação de inventariante e homologação do plano de partilha entre herdeiros. Inclui pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS/PIS e gratuidade da justiça, conforme legislação aplicável.

O documento é um recurso contra multa por avanço de sinal vermelho, alegando que o condutor passou no sinal amarelo. Fundamenta-se no art. 208 do CTB, destacando erros no auto de infração e falta de provas. O autor pede a anulação da multa e a produção de provas testemunhais.

Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, devido a abusos de policiais militares, incluindo agressões e humilhações. O autor busca reparação financeira, alegando responsabilidade objetiva do Estado por atos ilícitos praticados por seus agentes, com fundamentos constitucionais e legais.

Impetrante se manifesta em mandado de segurança contra ato do Prefeito, rebatendo alegações da autoridade coatora sobre a aplicação de penalidade. Defende a desproporcionalidade da pena imposta, argumentando que o objeto do contrato foi cumprido, e requer a exclusão da pena de impedimento para contratar com a administração pública.

Recurso contra multa por estacionamento em vaga de idoso, alegando que o condutor apenas parou para desembarcar a mãe idosa. Fundamenta-se na razoabilidade, ausência de dolo e credencial visível. Requer cancelamento da multa e não consideração de pontos no prontuário.

Instrumento de confissão de dívida entre credor e devedor, referente a acidente de trânsito. O devedor reconhece uma dívida de R$ 1.500,00, com condições de pagamento e penalidades em caso de inadimplência. Estabelece foro competente e é considerado título executivo extrajudicial.

Solicitação de desabilitação de advogado em processo, com base na renúncia já reconhecida pelo juiz. O advogado informa que a parte foi notificada para constituir novo representante e pede a exclusão de seu nome do sistema, reiterando o cumprimento do prazo de 10 dias para evitar prejuízos.