Os melhores modelos de petições

Impetrante requer mandado de segurança para garantir acesso a informações públicas negadas por autoridade, alegando violação de direito líquido e certo. Pede tutela de urgência para disponibilização imediata das informações e gratuidade de justiça, fundamentando-se na legislação pertinente.

Contrarrazões à apelação em ação monitória, abordando a validade da citação e o pedido de gratuidade de justiça para pessoa jurídica, impugnando a hipossuficiência alegada e a desercão do recurso por falta de preparo.

As contrarrazões visam defender a sentença que reconheceu a prescrição em ação monitória. A parte recorrente alega cerceamento de defesa e nulidade processual, mas a defesa argumenta que não houve prejuízo e que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício.

Contrarrazões à apelação em ação de obrigação de fazer contra o Estado para fornecimento de medicamento. Defende a manutenção da sentença que impõe multa coercitiva pelo descumprimento, ressaltando o direito à saúde e a razoabilidade do valor fixado.

Contrarrazões à apelação em ação contra plano de saúde que negou cobertura de medicamento para Urticária Crônica. O apelado sustenta que a negativa é abusiva, pois o medicamento é registrado na ANVISA e indicado pelo médico. Requer manutenção da sentença que obriga a operadora a custear o tratamento.

Contrarrazões à apelação em ação de resolução contratual de compra de imóvel. O recorrido defende a manutenção da sentença que declarou a rescisão do contrato por culpa exclusiva da incorporadora, requerendo devolução integral dos valores e indenização por danos morais, devido ao atraso na entrega.

Contrarrazões em recurso inominado de indenização por não entrega de produto. A recorrida demonstrou a entrega do monitor, rebatendo alegações do recorrente com provas documentais. O pedido de indenização é improcedente, pois não houve ato ilícito, dano ou nexo causal. Requer-se a manutenção da sentença e fixação de honorários.

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos morais e materiais devido à cobrança indevida de comissão de corretagem. Argumenta-se a falta de contratação de serviços de corretagem pela apelada e a inovação recursal da incorporadora, defendendo a manutenção da sentença de primeira instância.

Contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais causados por sobretensão na rede elétrica. A parte apelada defende a manutenção da sentença que condenou a distribuidora a ressarcir os danos, apresentando laudos que comprovam o nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos ao equipamento.

Apresenta contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas e falsa imputação de crime via WhatsApp. Defende a manutenção da sentença, rebatendo argumentos do apelante que não comprovou cerceamento de defesa e reiterando a responsabilidade civil por disseminação de informações falsas.

Contrarrazões à apelação em ação de dano moral por negativação. Defende a legalidade da negativação e a ausência de fundamentos na apelação, invocando a Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral se houver inscrição legítima preexistente. Requer a manutenção da sentença.

Modelo de contrarrazões a embargos à execução trabalhista, impugnando fundamentos e cálculos periciais, defendendo a incidência de FGTS sobre o aviso prévio e solicitando a improcedência dos embargos.

Modelo de contrato de locação de veículo entre partes, com cláusulas sobre objeto, prazo, valor, obrigações do locador e locatário, condições gerais, rescisão e foro. O contrato define responsabilidades e diretrizes para o uso e devolução do veículo, além de implicações legais em caso de descumprimento.

Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares, com pagamento parcelado. Cláusulas abordam entrega do imóvel, quitação, escritura definitiva e penalidades por descumprimento. Importância do registro no Cartório de Registro de Imóveis para garantir direitos reais.

Contrato de compra e venda de 50% das quotas sociais de empresa, com cláusulas sobre pagamento, responsabilidades, gestão e rescisão. Inclui garantias de uso da marca e obrigações de due diligence.

Modelo de contrato de prestação de serviços entre pessoa jurídica e autônomo. Define objeto, obrigações, prazo, pagamento, multa por descumprimento, rescisão imotivada, ausência de vínculo empregatício, cláusula de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

O documento formaliza a confissão e o parcelamento de dívida condominial, detalhando valores devidos, condições de pagamento e excluindo a novação da obrigação original. Prevê cláusulas sobre encargos moratórios, inadimplemento e interrupção da prescrição, garantindo eficácia executiva ao instrumento.

A procuração criminal confere poderes ao advogado para representar o cliente em questões penais, incluindo fases pré-processuais e processuais. É essencial que os poderes especiais estejam claramente definidos, especialmente para a representação de vítimas ou na propositura de queixa-crime, conforme exigências legais.

Modelo de autorização para que terceiro retire encomenda nos Correios. Deve conter dados do autorizante e autorizado, identificação do objeto postal e condições de validade. A autorização pode ser revogada e pode ser assinada digitalmente, conforme exigências dos Correios.

Recurso especial interposto para discutir a aplicação da atenuante da confissão qualificada em ação penal por tráfico de drogas, buscando compensação com a agravante da reincidência. Fundamenta-se na jurisprudência do STJ e em violação de dispositivos do Código Penal.