Os melhores Modelos de Petições

Modelo de autorização para que estagiário retire a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no INSS em nome de um segurado, incluindo identificação do beneficiário e do estagiário. Necessária para comprovação de tempo de contribuição em aposentadorias e contagens recíprocas.

Modelo de autorização para que estagiário retire cópia de processo administrativo do INSS. Identifica o beneficiário e o estagiário autorizado, garantindo o direito de acesso conforme legislação. A autorização é suficiente para a retirada de cópias, sem necessidade de procuração do cliente.

Modelo de autorização para menor viajar pelo Brasil, exigindo assinatura do responsável legal com firma reconhecida. Deve conter informações do responsável, do menor, do acompanhante, destino e período de validade da autorização, conforme o ECA e regulamentações do CNJ.

Petição para autorização judicial de viagem ao exterior de menor, devido à ausência do pai. Fundamenta no ECA, destacando a urgência da viagem para intercâmbio e a impossibilidade de localização do genitor. Requer concessão de autorização em caráter urgente.

Modelo de autorização para que advogado correspondente retire cópias de autos de processo cível. Inclui identificação da parte, advogado autorizado e dados do processo, conforme Provimento CGJ. A autorização é suficiente para retirada de cópias, sem necessidade de procuração para atos simples.

Modelo de autorização para que estagiário protocole documentos no INSS em nome do cliente. O documento identifica o advogado e o estagiário, além de delimitar o ato autorizado. É essencial que contenha informações específicas para evitar recusa no atendimento.

Modelo de autorização para desconto em folha de pagamento, permitindo que a empresa desconte valores relativos a convênios, conforme a CLT. O empregado pode revogar a autorização a qualquer momento, e a empresa deve guardar o documento como prova da legalidade dos descontos.

Petição inicial para arrolamento sumário de bens, com plano de partilha de imóvel de baixo valor, isenção de ITCMD e expedição do formal de partilha. Inclui cônjuge supérstite e herdeira única maior e capaz, com requerimento de justiça gratuita.

Ação de exoneração de alimentos proposta pelo pai após a maioridade do filho, fundamentada na extinção do poder familiar e na capacidade laborativa do alimentado, que não está matriculado em curso superior. Pedido de suspensão liminar dos alimentos com base em provas documentais.

Petição para formular quesitos periciais em ação trabalhista sobre insalubridade, abordando agentes físicos e químicos, condições de trabalho, e a importância de documentos como PPRA, PCMSO e LTCAT. Destaca a necessidade de pausas térmicas e consequências da falta de colaboração da reclamada na perícia.

Petição para nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos em ação trabalhista sobre insalubridade e periculosidade. O documento aborda condições de trabalho, eficácia de EPIs e solicita informações sobre agentes nocivos e suas implicações legais.

Petição do reclamante para apresentação de cálculos periciais de liquidação de sentença trabalhista, requerendo a intimação da reclamada para manifestação e o prosseguimento do feito após a apreciação dos valores, conforme parâmetros da sentença e jurisprudência do STF.

Petição de homologação de acordo trabalhista, solicitando a retirada de audiência e homologação do ajuste celebrado entre as partes, com a garantia de manifestação da parte ré. Destaca a importância da minuta completa e a possibilidade de homologação antes da audiência.

Apelação em ação penal por tráfico de drogas, buscando absolvição total do réu. A defesa argumenta que não havia drogas com o réu, apenas proximidade com o traficante e confissão feita para proteger um familiar. Sustenta a insuficiência probatória e o princípio in dubio pro reo.

O réu apela contra condenação por tráfico de drogas, alegando insuficiência probatória. A defesa argumenta que não há provas de posse ou venda de entorpecentes, e que os depoimentos policiais são contraditórios. Requer a absolvição ou, alternativamente, a aplicação de penas mais brandas.

Apelação em ação penal por roubo, pleiteando desclassificação para lesão corporal ou tentativa de roubo, com alegações de legítima defesa e lesão corporal privilegiada. Solicita redução de pena ao mínimo legal e suspensão condicional, fundamentando-se na ausência de posse tranquila do bem e provocação da vítima.

Apelação de consumidor contra sentença que negou revisão de contratos bancários e devolução em dobro por cobrança de parcelas já quitadas pelo seguro prestamista. Argumenta má-fé do credor e divergência entre taxas de juros, além da ausência de pactuação expressa para capitalização.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que negou revisão de contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade nos juros (31,20% ao ano), cobrança de seguro prestamista e tarifa de cadastro. Requer a limitação dos juros à taxa média do BACEN e restituição de valores pagos indevidamente.

Apelação interposta pelo alimentante contra sentença que negou a revisão de alimentos. Alega alteração na situação financeira, solicitando redução da pensão para 10% da renda, considerando novas obrigações financeiras e a necessidade de sustento próprio. Requer gratuidade da justiça.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que revisou juros, mas não apreciou pedido de devolução em dobro por cobranças indevidas após refinanciamento. Fundamentos: citra petita e natureza autônoma do pedido. Provas incluem conversa via WhatsApp e extratos bancários.