Os melhores Modelos de Petições

A parte requer a extinção da execução por já ter pago o débito. Alega má-fé do exequente por não informar o pagamento e pede efeito suspensivo da execução, além de condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios.

A ação revisional busca aumentar os alimentos devido à mudança nas necessidades da menor e na capacidade financeira dos genitores. Cumulativamente, pede regulamentação de guarda e visitas, com urgência na tutela. A discussão gira em torno da possibilidade de manter ambos os pedidos no mesmo processo, defendendo a análise conjunta.

Reclamação trabalhista sumaríssima visando reconhecimento de vínculo, diferenças salariais, horas extras, insalubridade e indenizações por doença ocupacional. Requer justiça gratuita, exibição de documentos e diversas verbas rescisórias. Fundamenta-se na alegação de descumprimento de normas trabalhistas e condições degradantes.

A contestação visa declarar a ilegitimidade passiva da empresa e a inépcia da inicial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alegando ausência de provas suficientes para justificar tal medida, conforme o art. 50 do CC e art. 485 do CPC.

A Reclamada impugna o arbitramento dos honorários periciais, alegando que o valor é excessivo e questiona a validade do laudo pericial, destacando a inexistência de nexo causal entre a doença do autor e o trabalho. A defesa argumenta que o ambiente de trabalho atende às normas de segurança e que não houve incapacidade laborativa.

Impugnação ao lançamento do ITCMD, alegando ilegalidade na base de cálculo adotada, que utilizou o valor venal do ITBI em vez do valor declarado ou do IPTU, violando princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Pedido de reconhecimento do valor correto e afastamento do valor de referência.

A parte impugna o laudo pericial psicológico, alegando falhas metodológicas e inconsistências que comprometem a conclusão de inaptidão para o cargo público. Solicita nova perícia, fundamentando a necessidade de revisão técnica e análise mais aprofundada dos métodos aplicados.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para autorizar cirurgia de urgência por apendicite, alegando recusa do plano de saúde sob carência. Fundamenta a urgência com risco à vida, requer tutela antecipada e inversão do ônus da prova, visando garantir atendimento imediato.

Requerimento de desbloqueio de valores penhorados via BacenJud, alegando que os valores são de PIS/PASEP e auxílio emergencial, considerados impenhoráveis por serem de natureza alimentar. O pedido fundamenta-se na urgência e risco à subsistência do executado, solicitando a liberação imediata dos valores.

Estatuto da Associação Recreativa e Cultural de um bloco carnavalesco, definindo organização, finalidades, patrimônio e quadro associativo. Estabelece regras de admissão, deveres e penalidades dos sócios, bem como diretrizes para a administração e assembleias gerais, garantindo a segurança jurídica dos associados.

Contestação apresentada por curador especial contra ação de internação compulsória, alegando a excepcionalidade da medida, a falta de laudo médico adequado e a violação do direito à liberdade, pleiteando a improcedência da ação.

Autor busca indenização por danos materiais e morais após agressão física e ameaça. O caso envolve lesões, gastos médicos e perda de lucros, com fundamentação em responsabilidade civil e jurisprudência favorável, mesmo sem vínculo prévio entre as partes.

Requerimento para redistribuição de ação devido a erro de competência no cadastro eletrônico, solicitando a correção com base no princípio de colaboração do juízo. Destaca que a falha não afeta o mérito e pode ser sanada a qualquer tempo.

Ação consensual para modificar a guarda compartilhada da menor, fixando guarda unilateral ao genitor, com visitas livres à mãe. Solicita suspensão de pensão alimentícia, considerando que o pai já atende às necessidades da criança. Requer tutela de urgência para formalizar a situação de fato.

O Autor concorda com o estudo social que aponta sua incapacidade de curatela, sugerindo a tia do curatelado como substituta. Requer a intimação da indicada e a conclusão da perícia médica, destacando a importância do estudo para a avaliação da situação familiar.

Agravo Interno busca reformar decisão que indeferiu liminar para reduzir pensão alimentícia, alegando risco de prisão por inadimplemento. Fundamenta urgência e demonstração de incapacidade financeira do agravante, solicitando efeito suspensivo e revisão do valor dos alimentos.

Ação de concessão de pensão por morte pleiteada pela companheira do falecido, cujo pedido foi negado pelo INSS por falta de documentos. A autora argumenta a existência de união estável e apresenta provas que comprovam a convivência e o direito ao benefício.

Embargos à penhora de salário e aposentadoria, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. O embargante argumenta que a penhora compromete sua subsistência e a de sua família, requerendo o cancelamento da penhora e a concessão de tutela de urgência para desbloquear os valores.

Ação de concessão do BPC para criança com autismo (CID F84), visando benefício assistencial por hipossuficiência econômica e necessidade de cuidados especiais. A autora busca tutela de urgência para garantir pagamento retroativo e tramitação prioritária, alegando indeferimento administrativo injustificado.

Recurso Ordinário Adesivo interposto para reformar sentença parcialmente procedente em ação trabalhista, visando diferenças salariais, reversão de pedido de demissão e multa do art. 477 da CLT, argumentando erros na avaliação das convenções coletivas e fundamentação insuficiente do juiz.