Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pelo Requerido nos mesmos autos, nos termos que seguem.
I – DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Esclarece-se, inicialmente, que a procuração anteriormente juntada às fls. 30 foi anexada em arquivo corrompido, circunstância que comprometeu sua visualização.
Dessa forma, a fim de sanar o vício formal e assegurar a regularidade da representação processual, requer-se a juntada do instrumento de mandato em arquivo íntegro e válido.
II – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO
1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (SEGURO PROTEÇÃO / PRESTAMISTA) – IMPROCEDÊNCIA
A parte requerida alega ilegitimidade passiva quanto à cobrança do seguro denominado “proteção” ou “prestamista”, sob o argumento de que a contratação teria sido realizada por empresa diversa.
A preliminar não merece acolhimento.
O seguro foi ofertado e incluído no contexto do contrato principal de financiamento, com cobrança embutida nas prestações e vinculação ao crédito concedido, o que evidencia a integração da requerida na cadeia de fornecimento e sua responsabilidade pelo produto e pelos encargos impostos ao consumidor.
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ÓBITO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O conjunto probatório indica que, quando da pactuação com a instituição financeira, o fiduciante aderiu, por intermédio desta, ao seguro prestamista oferecido. Desta forma, atuando o banco como intermediário e beneficiário do contrato de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, verifica-se que detém legitimidade passiva na ação de cobrança relativa a valores do seguro. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.
Apelação Cível, Nº 50032070620218210072, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 22-01-2024
Em relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando a contratação do seguro se dá em conjunto com a concessão do crédito, circunstância que caracteriza prática abusiva se ausente liberdade efetiva de escolha.
Portanto, a requerida é parte legítima para responder pela cobrança e pelos reflexos patrimoniais discutidos nos autos, devendo a preliminar ser rejeitada.
2. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – IMPROCEDÊNCIA
A requerida sustenta incompetência territorial sob a alegação de que o autor ajuizou a ação em foro diverso de seu domicílio.
Contudo, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no seu domicílio, sem impedir, porém, que possa optar, por conveniência processual legítima, pelo foro do domicílio do fornecedor, desde que a escolha não seja aleatória:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
No caso, a demanda foi proposta no foro do domicílio do réu, o que afasta qualquer alegação de aleatoriedade ou ofensa ao juiz natural, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – IMPROCEDÊNCIA
A requerida afirma que a petição inicial seria inepta por suposta inobservância ao art. 330, §2º, do CPC.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Ocorre que a exordial expõe de forma clara os fatos, delimita os encargos impugnados, descreve as cláusulas abusivas e formula pedidos certos e determinados, indicando, inclusive, valores quando exigido e possível.
Assim, inexistindo qualquer vício formal apto a comprometer a compreensão do pedido e da causa de pedir, deve ser …