Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Proc. n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo que move em desfavor da $[parte_reu_razao_social], vem por sua procuradora infra-assinado, com escritório situado à $[advogado_endereco], perante Vossa Excelência, apresentar
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
constante nos Eventos de nº 26, pelos motivos que passa a expor:
DO BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por Danos Morais, em razão da cobrança do serviço de fornecimento de energia elétrica em desconformidade com o real consumo, sendo cobrado valores exorbitantes em razão de erro ocasionado após a substituição do medidor pelos prepostos da Ré.
Por discordar do valor cobrado na fatura de Fevereiro/2020, a saber, R$ $[geral_informacao_generica], o Autor formalizou reclamação/contestação (Protocolo nº $[geral_informacao_generica]) todavia não logrou êxito.
A Requerida não adota critérios de controle para suas cobranças, e muito menos se preocupa em garantir os direitos consumeristas.
Observa-se claramente a falha na prestação de serviço por parte da Requerida, que não está agindo com a devida cautela que o negócio exige, efetuando cobranças indevidas, gerando enriquecimento ilícito, além de causar toda sorte de prejuízos ao consumidor.
DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E CARÊNCIA DA AÇÃO
O Alega a Requerida que houve mora da Requerente em apresentar documentos exigidos em contrato, não havendo necessidade de ingresso nas vias judiciais, o que de pronto se impugna.
O interesse de agir está fundado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, não se confundindo com a questão meritória.
A justificava para a presente preliminar e a de que não houve tentativa de solução administrativa, no entanto, não há que se falar em ausência de interesse, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Assim a presente preliminar não merece ser acolhida, vez que em que pese todos os esforços da filha no envio de toda a documentação necessária, a Requerida por meio de seus prepostos agiram com descaso, sequer deram resposta, visando apenas o lucro sem serem responsabilizadas pela torpeza perante o consumidor.
