Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo: Número do Processo
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Nome Completo, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de Razão Social, por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
RÉPLICA
à contestação apresentada pelo Requerido nos mesmos autos, nos termos que seguem.
1. Questões processuais preliminares
1.1. Gratuidade da justiça
A alegação de que o(a) Autor(a) não faria jus à gratuidade da justiça não merece acolhimento. Restou juntada aos autos a declaração de hipossuficiência, acompanhada de elementos que demonstram a incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, atraindo a presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC. À luz do art. 98 do CPC, o benefício deve ser mantido.
1.2. Inépcia da inicial
Não procede a preliminar de inépcia. A petição inicial descreve de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos, formulando pedidos certos e determinados, em conformidade com os arts. 319, 322 e 330 do CPC. Eventuais divergências numéricas são questões de mérito e não comprometem a aptidão da inicial.
1.3. Valor da causa
Também não há qualquer irregularidade quanto ao valor atribuído à causa. Este foi fixado em observância ao art. 292 do CPC, refletindo o proveito econômico perseguido. A insurgência defensiva não passa de tentativa de desviar o exame do mérito.
1.4. Legitimidade passiva
Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade. Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Assim, sendo o contrato de financiamento vinculado a produtos e serviços agregados (como o seguro prestamista), a instituição financeira figura como legítima no polo passivo, sem prejuízo de eventual direito de regresso.
1.5. Inversão do ônus da prova
É plenamente cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações.
Compete à instituição demonstrar a efetiva prestação e a regularidade dos serviços e tarifas questionados, não podendo transferir ao consumidor o ônus de comprovar fatos que estão sob sua esfera de domínio e documentação exclusiva.
Nessa lógica, os Tribunais de Justiça, entendem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA elétrica – A ré, conquanto afirme a regularidade das cobranças e a efetiva prestação dos serviços, nada trouxe aos autos que corroborassem a tese defendida – Em se tratando de relação de consumo, cabe à ré se desincumbir a contento do ônus que lhe compete, comprovando a efetiva prestação de serviços, o que, todavia, não ocorreu – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
APELAÇÃO DO AUTOR – DANOS MORAIS RECONHECIDOS – Ação julgada parcialmente procedente – Manutenção do valor indenizatório a título de danos morais (R$ 5.000,00), bem como dos honorários advocatícios – Sentença mantida - Recurso do autor IMprovido.
(Embargos De Declaração Cível, N° 1000594-17.2019.8.26.0459, 32ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 28/11/2022)
Diante disso, procedente e equânime todo e qualquer pedido no que tange a inversão do ônus da prova.
2. Da repetição do indébito
Tratando-se de relação de consumo, valores cobrados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, desde que configurada má-fé.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Na ausência desse elemento, subsiste a restituição simples. No caso, as cobranças abusivas colocam o consumidor em desvantagem excessiva, impondo a devolução dos valores.
3. Do desequilíbrio contratual
As cláusulas do contrato impõem encargos manifestamente superiores ao aceitável, revelando desequilíbrio na relação contratual. O consumidor não teve liberdade real de negociação, limitando-se a aderir a contrato pré-elaborado pela instituição financeira.
Tal prática caracteriza contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, impondo cláusulas abusivas vedadas pelo art. 51, IV e §1º, do CDC.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
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Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao …